Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Janeiro de 2020

Código Cartográfico: ALTERAÇÃO CADASTRAL-MURAL DO CAMBUI

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2014/011/16138, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Campinas, 28 de janeiro de 2020

JORGE LUÍZ MÔNACO

AFTM - Matrícula 131.302-9 - Coordenador da CSFI-DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo SEI: PMC.2018.00002016-11

Interessado: Joana Wuttke ReginaldoCódigo Cartográfico: 3363.31.05.0088.01001

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2014/11/14791, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Campinas, 29 de janeiro de 2020

JORGE LUÍZ MÔNACO

AFTM - Matrícula 131.302-9 - Coordenador da CSFI-DRI/SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Processo: PMC.2018.00000657-69

Interessado:RODRIGO DE CARVALHO STELLFELD

Código Cartográfico:3423.52.79.0099.01001

De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado no art 23da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e na IN 003/2017 do DRI,atendendo o disposto no Decreto 16.274/2008, alterado pelo Decreto 18.540/2014, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU 2012 A 2016 (REEMITIDOS EM 2017), haja vista, em análise aos documentos de constituição das empresas que foram sediadas no endereço do imóvel, constar um lapso de não utilização como Não Residencial para o exercício de 2015, pois a empresa Doutor Pet Planos de Saúde para Animais deixou de ser sediada no endereço do imóvel em tela em 16/05/2014 e a empresa Hidraserv Comercio e Serviços Ltda passou a ter filial no endereço em 15/08/2015 e, tendo em vista que o fato imponível do imposto se dá em 1º de Janeiro conforme disciplina o art. da Lei Municipal 11.111/2001, verifica-se o uso nesta data, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos para o exercício de 2015 somente e reemitindo-os para que constem com o uso residencial, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 29 de janeiro de 2020

RODRIGO LOPES DE FARIA

COORDENADOR SETORIAL DE ATENDIMENTO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Protocolo: PMC.2018.00022648-74

Interessada: Edna Maria Ribeiro

Código Cartográfico: 3344.33.16.0541.00000

Assunto: Compensação/Restituição de IPTU/Taxas

Em face do exposto, no limite dos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e atendendo aos preceitos do artigo , I, da IN DRI/SMF nº 03/2017, deixo de conhecer o pedido de compensação de créditos tributários de IPTU/Taxas 2016 a 2018 (geração normal), recolhidos para o imóvel de código cartográfico 3344.33.16.0551.00000 , para aproveitamento no imóvel de código cartográfico 3344.33.16.0541.00000 , sob fundamento dos artigos 83, III e 63, § 2º da Lei Municipal 13.104/2007,uma vez que não houve resposta à notificação fiscal para instrução processual. Desde já,caso queira, o interessado pode pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, de acordo com as disposições do art. 83, parágrafo único da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 27 de janeiro de 2020

ADRIANO SALLES

AFTM - Matrícula nº 131.274-0 - Coordenador pela CSPFCLI-DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Edital de Notificação

Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, incidente sobre os Serviços de Construção Civil e congêneres, nos termos do art. 30, incisos I a VI, § 1º e da Lei Municipal nº 13.104/2007, apurado a partir do protocolo abaixo identificado, com fundamento na Legislação Tributária Municipal, em especial o art. 2º, subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, c/c art. 16, inciso V ou art. 14, incisos II e V, art. 22, § 3º, art. 27, inciso II, artigo 30, inciso I, alínea b, e artigo 30C, todos previstos na Lei Municipal n. 12.392/05 e alterações; e a Resolução SMF n.º 001/2016. Pode o Responsável Tributário efetuar o pagamento, o parcelamento, ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que se considera efetuada a notificação, nos termos dos artigos 22, inciso III, c/c. o art. 29, I e 34 da Lei Municipal n.º 13.104/2007.


INSCRIÇÃO
MOBILIÁRIA 

NÚMERO
DA GUIA 

NÚMERO DO PROTOCOLO 

SUJEITO
PASSIVO 

ENDEREÇO DA OBRA 

SERVICO 

AREA
TRIBUTADA
(A) 

VALOR DO
M2 EM UFIC
(B) 

BASE DE
CÁLCULO
EM UFIC
(AXB) 

FATO GERADOR 

ISSQN DEVIDO
R$ 
  
032593/2020 

2016/3/4866 

CARLA
RENATA
GRISI DE
OLIVEIRA
CORREIA 

RUA ASSIS CHATEAUBRIANT 39 

CONSTRUÇÃO 

22,5 

231,1325 

5.200,48 

29/10/2015 

658,19 
        
JARDIM SÃO GABRIEL 
            
        
13045295 
            

1747037 

032594/2020 

2009/11/16529 

FERNANDO
OLIVEIRA
DE CARVALHO 

RUA RODOLFO CARLOS
GODOI TELLA 361 

CONSTRUÇÃO 

297,74 

319,925 

92.875,83 

6/3/2015 

11.754,69 
        
RESIDENCIAL SWISS
PARK 
            
        
13049442 
            
  
032595/2020 

2015/11/15462 

ROSANGELA
APARECIDA GUIMARAES
ALVES
LIMA 

RUA WILLIAM FARACINI
56 

CONSTRUÇÃO 

154,59 

297,4833 

45.987,94 

17/9/2015 

5.820,40 
        
PARQUE RESIDENCIAL
VILA UNIÃO 
            
        
13060747