Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2011

Diário Oficial da União
há 8 anos

VI - houver determinação judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal no FNDE/MEC.

Art. 34. O restabelecimento do repasse dos recursos financeiros do PBA ao EEx ocorrerá quando:

I - a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE/MEC na forma prevista no Art. 30;

II - sanadas as falhas formais ou regulamentares de que trata o inciso IV do Art. 33;

III - aceitas as justificativas de que trata o § 2º do Art. 31 e uma vez instaurada a correspondente Tomada de Contas Especial e efetuado o registro do gestor responsável na conta de ativo "Diversos Responsáveis";

IV - as pendências em relação à apresentação da prestação de contas forem resolvidas pelo EEx respeitado o prazo determinado no § 4º do Art. 23.

V - se verificar o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE/MEC, conforme dispõem os parágrafos 15, 16 e 17 do Art. 24; e

VI - motivada por decisão judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal no FNDE/MEC.

§ 1º Quando o restabelecimento do repasse a que se refere este artigo ocorrer após o envio da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, o FNDE deverá providenciar o encaminhamento da documentação recebida ao TCU, acompanhada de manifestação acerca da sua suficiência e pertinência para sanar a omissão ou a irregularidade praticada e da informação de que foi efetuado o restabelecimento do repasse ao EEx.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos repasses de recursos financeiros do PBA efetuados em data anterior à publicação desta Resolução, ressalvados os atos praticados com base em normativos vigentes à época.

Art. 35. O monitoramento e o acompanhamento da execução das metas físicas referentes ao Programa são de competência da SECADI/MEC, mediante a realização de visitas e de pesquisas por amostragem nas entidades e instituições parceiras, bem como por meio do Sistema Brasil Alfabetizado.

Art. 36. Ao término da execução das ações da edição do PBA 2011, o EEx obriga-se a atualizar, em até sessenta dias, a situação final dos alfabetizandos e relatório final da execução física no SBA.

Parágrafo único. O EEx que não cumprir o disposto no caput não terá sua adesão ao Programa aprovada na edição imediatamente subseqüente.

VI - DAS DENÚNCIAS

Art. 37. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à SECADI/MEC, ao FNDE/MEC, ao TCU, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ou ao Ministério Público, irregularidades identificadas na aplicação dos recursos financeiros do PBA, contendo necessariamente:

I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; e,

II - identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem como a data do ocorrido.

§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos o nome legível, o endereço e cópia autenticada de documento que ateste a sua identificação.

§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical etc.), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no parágrafo 1º deste artigo, o endereço da sede da representante.

Art. 38. As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverão ser dirigidas ao setor de Ouvidoria, no seguinte endereço:

I - se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 02 - Bloco F - Edifício FNDE - 5º andar, Brasília - DF, CEP: 70.070-929;

II - se por via eletrônica, ouvidoria@fnde.gov.br.

Art. 39. As denúncias encaminhadas à SECADI/MEC deverão ser enviadas por meio do "Fale Conosco", disponível no sítio eletrônico do MEC, no endereço www.mec.gov.br/secad.

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas perante o MEC por intermédio do número do telefone 0800 616161 ou, pelo "Fale Conosco" disponível no sítio eletrônico do MEC, no endereço www.mec.gov.br/secad.

Art. 41. Ficam aprovados os formulários que constituem os Anexos I a VI desta Resolução, disponíveis no sítio eletrônico www.mec.gov.br/secad e www.fnde.gov.br.

Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA

E TECNOLOGIA DO PARÁ

PORTARIA N 563, DE 1 DE JULHO DE 2011

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL E EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, nomeado através da Portaria nº 041-MEC-DOU de 08.01.2009, de acordo com a Lei nº 11.892 de 29/12/2008, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 23051.006993/2011-94,

Art. - PRORROGAR, por igual período, o Edital nº 030/2010, de 01/07/2010, publicado no DOU em 05/07/2010, que homologa o resultado do Concurso Público para Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em conformidade com o Edital nº 18/2010, publicado no DOU em 07/04/2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.944/2009.

EDSON ARY DE OLIVEIRA FONTES

PORTARIA N 581, DE 1 DE JULHO DE 2011

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL E EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, nomeado através da Portaria nº 041-MEC-DOU de 08.01.2009, de acordo com a Lei nº 11.892 de 29/12/2008, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 23051.007093/2011-64, resolve:

Art. 1º - PRORROGAR, por igual período, o Edital nº 32/2010, de 01/07/2010, publicado no DOU em 02/07/2010, que homologa o resultado do Concurso Público para provimento de vagas ao cargo de Técnico Administrativo, em conformidade com o Edital nº 17/2010, de 08/04/2010, publicado no DOU em 08/04/2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.944/2009.

EDSON ARY DE OLIVEIRA FONTES

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO

DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº 240 DE 1 DE JULHO DE 2011

O Secretário de regulação e supervisão da educação superior, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 7.480, de 16 de maio de 2011, e tendo em vista o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006 e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e o Relatório nº 04/2011 SERES/DIREG/CGFP, do Ministério da Educação resolve:

Art. 1º Aditar, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos dos cursos superiores ministrados pela Faculdade da Bahia - FAB (4460), mantida pela Mantenedora da Bahia Ltda., CNPJ 07.416.226/0001-17, com sede à Praça da Inglaterra, nº 06, Edifício BIG, Bairro do Comércio, Salvador/BA - CEP 40.015-140, conforme planilha anexa.

Parágrafo Único: Os cursos referidos nesta Portaria permanecem com o mesmo número de vagas e os mesmos turnos estabelecidos pelos devidos atos autorizativos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS FERNANDO MASSONETTO

ANEXO


IES 

Atos autorizativos 

Endereço Sede 

Faculdade da Bahia 

Credenciamento: Portaria nº 660 de
06/07/2007, publicada no D.O.U de
09/07/2007. 

Anterior: Largo da Calçada, nº 01, Edifício Vazquez, Bairro da Calçada, CEP 40.411.366 Salvador/Ba.
Atual: Praça da Inglaterra, nº 06,
Edfº BIG, Bairro do Comércio, Salvador/BA. CEP 40.015140. 




Nº de Ordem 

Atos Autorizativos 

Curso 

Endereço Autorizado Anteriormente 

Novo Endereço de Oferta 

01 

Autorizado pela Portaria 645 de
09/07/2010, D.O.U. de 10/07/2007 

(104742) Bacharelado em Administração 

Largo da Calçada, nº 01, Edifício Vazquez, Bairro
da Calçada, CEP 40.411.366 - Salvador/Ba 

Praça da Inglaterra, nº 06,
Edfº BIG, Bairro do Comércio, Salvador/BA. CEP 40.015140.
Inscrição Imobiliária 129484-9. 

02 

Autorizado pela Portaria 575 de
29/11/2007, D.O.U. de 30/11/2007 

(107960) CST em Gestão de Recursos Humanos 
    

03 

Autorizado pela Portaria 575 de
29/11/2007, D.O.U. de 30/11/2007 

(107958) CST em Gestão Comercial 
    

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 27 de junho de 2011

N 38 - INTERESSADO: Centro Universitário da Cidade. UF: RJ

EMENTA: Curso de Direito do Centro Universitário da Cidade. Procedimento de supervisão decorrente de resultados insatisfatórios no ENADE 2006. Celebração de Termo de Saneamento de Deficiências. Realização de visitas de reavaliação após vencimento do TSD por meio de verificação in loco. Parecer da Comissão de Especialistas em Ensino Jurídico considerando cumprimento particalmente satisfatório com recomendação para instalação de processo administrativo com o escopo de desativação do curso. Manutenção de resultado insatisfatório no ENADE e CPC 2009. Instauração de Processo Administrativo. Apresentação de defesa por parte da IES. Aplicação da penalidade de redução adicional de vagas, como forma de convolação da penalidade de desativação do curso, prevista no art. 52, inciso I, do Decreto nº 5.773/2006, em atenção ao art. da Lei nº 9.784/1999. PROCESSO: 23000.025960/2007-62

O Secretario de Regulação e Supervisão da Educação Superior, adotando por base os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 58/2011 - CGSUP/DISUP/SERES/MEC, que relatou que (i) o Centro Universitário da Cidade deixou de cumprir importantes medidas e condições estabelecidas em Termo de Saneamento de Deficiências celebrado com a Secretaria de Educação Superior em relação ao seu curso de Direito; (ii) permanecem ainda deficiências de intensa gravidade pertinentes, principalmente, à relação aluno/docente, ao projeto pedagógico, à estrutura curricular, à estrutura administrativa e ao acervo acadêmico; (iii) o curso manteve em 2009 os conceitos insatisfatórios de ENADE ou CPC de 2006; e (iv) há possibilidade de modulação dos efeitos da penalidade de desativação do curso, com possibilidade de convolação em redução adicional de vagas, em atenção ao princípio da adequação entre meios e fins na aplicação de sanções necessárias ao atendimento do interesse público; no uso de suas atribuições legais, em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de Direito, e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214, III da Constituição Federal, no art. 46 da LDB, no art. , I, VI e XIII da Lei nº 9.784/1999, e nos art. 49 a 52 do Decreto nº 5.773/2006, decide o Processo Administrativo emitindo despacho determinando que:

1. Seja reduzida em 204 (duzentas e quatro) vagas, em relação à quantidade de vagas estipuladas no Termo de Saneamento de Deficiências, até a renovação de seu ato autorizativo, no vigente ciclo avaliativo do SINAES, devendo necessariamente realizar-se avaliação in loco no bojo dos processos e-MEC nºs 200814084, 200814087, 200814088, 200814083, 200814086, 200814089 e 200814085, a oferta de vagas do curso de Direito, bacharelado, do Centro Universitário da Cidade, que passará a ofertar 300 (trezentas) vagas totais anuais distribuídas nas unidades Centro, Méier, Jacarepaguá/Freguesia, Bonsucesso, Madureira, Ipanema e Campo Grande, como forma de convolação da penalidade de desativação do curso, prevista no art. 52, inciso I, do Decreto nº 5.773/2006, em atenção ao princípio da proporcionalidade, previsto no art. da Lei n 9.784/1999;

2. O Centro Universitário da Cidade divulgue a presente decisão ao seu corpo discente, docente e técnico-administrativo, por meio de aviso junto à sala de professores, à Secretaria de Graduação ou órgão equivalente e, se existente, por sistema acadêmico eletrônico, bem como faça constar, por prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do Despacho, mensagem clara e ostensiva no link relativo ao curso de direito de seu sítio eletrônico -http://www.univercidade.edu/uc/cursos/graduacao/direito/index_dir.asp# -, e nos links principais relativos a processos seletivos, esclarecendo as determinações do Despacho;

3. O Centro Universitário da Cidade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação, comprove, pormenorizada e documentalmente, o atendimento das determinações dos itens 1 e 2 do presente Despacho;

4. Seja a Instituição notificada do teor do Despacho, nos termos do art. 53 do Decreto 5773/2006.

LUIS FERNANDO MASSONETTO

Ministério da Fazenda

.

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 30 de junho de 2011

Processo nº: 00190.050920/2004-11.

Interessado: Estado do Ceará.

Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívida do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Estado do Ceará, no valor bruto de R$ 4.535.865,48 (quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), posicionado em 1º de setembro de 2003, nos termos da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, da Portaria/MF nº 276, de 18 de setembro de 2001, da Portaria/MF nº 346, de 7 de outubro de 2005, e das demais normas legais e regulamentares em vigor.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo a celebração, observadas as formalidades de praxe.

Publique-se e restitua-se o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a adoção das providências complementares.

GUIDO MANTEGA