Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 30 de Janeiro de 2020

Contas dos Gestores dos Fundos Municipais. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2012. ENTIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Lajeado Novo. RESPONSÁVEIS: Maria José Gomes Barros (126.152.343-15), Raimundinho Gomes Barros (146.881.403-63), Valdineia Ferreira da Silva (845.225.263-34). REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS): Não há. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Paulo Henrique Araújo dos Reis. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com o voto do Relator, que dissentiu do parecer do Ministério Público de Contas, decidiu julgar regulares com ressalva as contas e aplicar multa solidária de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos responsáveis. PROCESSO Nº: 6312/2018. NATUREZA: Consulta. ESPÉCIE: Consulta. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018. ENTIDADE: Gabinete do Prefeito de Sucupira do Norte. RESPONSÁVEL: Leila Maria Rezende Ribeiro (374.005.843-91). PARTE: Leila Maria Rezende Ribeiro. REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS): Não há. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Jairo Cavalcanti Vieira. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com o voto do Relator, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, decidiu conhecer e responder a consulta nos termos do Relatório de Informação COTEX nº 61/2018, que: não é permitido exercer o mandato de Vereador acumulado com o cargo de Procurador Municipal, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 8.906/94 e da jurisprudência dos tribunais superiores; o Vereador no exercício do mandato poderá ser nomeado e tomar posse no cargo de Procurador Municipal proveniente de aprovação em concurso público, devendo após isso, solicitar seu afastamento do cargo efetivo, face o estabelecido no art. 30, II, da Lei nº 8.906/94, Decisão PL-TCE/MA nº 105/2005 e Decisão PL-TCE/MA nº 500/2017. PROCESSO Nº: 149/2019 - ENTIDADE: Gabinete do Prefeito de Anapurus. NATUREZA: Denúncia. ESPÉCIE: Denúncia. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019. RESPONSÁVEL: Vanderley de Sousa Nascimento Monteles (927.343.593-91). REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS): Advogado: Franklin Diego Garcia Mendonça - OAB/MA 18584. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Douglas Paulo da Silva. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com o voto do Relator, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, decidiu não conhecer a denúncia e arquivar os autos. PROCESSO Nº: 7043/2018 - NATUREZA: Tomada de Contas Especial. ESPÉCIE: Tomada de Contas Especial. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2013. ENTIDADE: Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão. RESPONSÁVEIS: Benedito de Souza Barros (027.477.153-53), Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira (405.873.393-49). PARTE: Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira - Secretária de Estado. REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS): Não há. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Douglas Paulo da Silva. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com o voto do Relator, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, decidiu arquivar os autos. CONSELHEIRO SUBSTITUTO ANTÔNIO BLECAUTE COSTA BARBOSA: PROCESSO Nº 4570/2014 - NATUREZA: Prestação de Contas Anual de Gestores. ESPÉCIE: Prestação de Contas do Presidente da Câmara. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2013. ENTIDADE: Câmara Municipal de Godofredo Viana. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSÁVEL: Francisco do Nascimento Gama (765.090.443-15). REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS): Advogado: Pedro Durans Braid Ribeiro - OAB/MA 10255. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Paulo Henrique Araújo dos Reis. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com a proposta de decisão do Relator, decidiu conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 4718/2014 - NATUREZA: Prestação de Contas Anual de Gestores. ESPÉCIE: Prestação de Contas do Presidente da Câmara. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2013. ENTIDADE: Câmara Municipal de Cururupu. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSÁVEL: João de Deus Amorim Lopes (475.223.053-49). REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS): Advogado: Pedro Durans Braid Ribeiro - OAB/MA 10255. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Flávia Gonzalez Leite. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com a proposta de decisão do Relator, decidiu conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 3436/2012 - NATUREZA: Prestação de Contas Anual de Gestores. ESPÉCIE: Prestação de Contas do Presidente da Câmara. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2011. ENTIDADE: Câmara Municipal de Presidente Vargas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSÁVEL: Neusa Silva Viana (932.895.453-34). REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS): Advogado: Pedro Durans Braid Ribeiro - OAB/MA 10255. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Jairo Cavalcanti Vieira. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com a proposta de decisão do Relator, decidiu conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 4176/2012 - NATUREZA: Prestação de Contas Anual de Governo. ESPÉCIE: Prestação de Contas Anual do Prefeito. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2011. ENTIDADE: Gabinete do Prefeito de Porto Franco. RESPONSÁVEL: Deoclides Antônio Santos Neto Macedo (208.647.603-53). REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS): Não há. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Douglas Paulo da Silva. DELIBERAÇÃO: O Pleno, por unanimidade e de acordo com a proposta de decisão do Relator, que acolheu o