Página 1363 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

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A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia QUARTA TURMA ESPECIALIZADA do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, extinguir os embargos, nos termos do art. 485, IV do CPC e, em consequência, julgar prejudicado o mérito recursal, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020 (data do julgamento).

(Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0520639-27.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.520639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 03/09/2018 13:10

Gabinete 12

Magistrado (a) FERREIRA NEVES

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: VALTER ELIAS DE SOUZA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0520639-27.2011.4.02.5101 - 09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

E M E N T A

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUT OS. VALOR IRRISÓRIO. LEI 10.522/2002. ART. 20. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de VALTER ELIAS DE SOUZA, com fundamento no art. 332, § 1º, c/c art. 487, inciso II, ambos do CPC/2015; e art. 40, § 4º. da Lei nº 6830/80, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fl. 43).

2. A exequente/apelante alega (fls. 45/48), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento parcial do crédito tributário devido, com sua restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, na forma do artigo , § 1º e § 2º, do Decreto nº 2138/1997. Sustenta, ainda, que, diante dos pagamentos parciais, por meio de compensações efetuadas pela Receita Federal, com a aquiescência do apelado, a última compensação, ocorrida em 11/11/2014, interrompeu o curso do prazo prescricional intercorrente.

3. Trata-se de 2 (dois) créditos exequendos, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 2005/2006 e 2007/2008, com vencimentos em 28/04/2006 e 30/04/2008, e constituídos por auto de infração em 04/07/2009 e 06/12/2010, respectivamente (fls. 03/04). A ação foi ajuizada em 18/11/2011, e o despacho citatório, proferido em 16/02/2012 (fl. 10), interrompendo o curso do prazo prescricional. Compulsando os autos, verifica-se que a citação foi efetivada em 27/03/2012 (fl. 13).

4. Diante da ausência de manifestação do executado (fl.14), a exequente requereu, em 31/05/2012, o bloqueio de valores via BACENJUD (fl. 17), o qual restou positivado, em parte (fls. 28/29).

5. Após o transcurso do prazo sem oposição de embargos à execução (fl. 34), a exequente foi intimada a atualizar o somatório de todas as inscrições constantes das CDA¿s, objeto da presente execução (fl. 35), vindo à fl. 37 dos autos requerer o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, com base no art. 1º., II da Portaria nº 75/2012. Em 25/04/2013, o pedido foi deferido pelo D. Juízo a quo (fl. 41).

6. No entanto, transcorridos mais de 05 (cinco) anos ininterruptos sem que a Fazenda Nacional voltasse a atuar positivamente na busca de bens sobre os quais pudesse recair a penhora, em 17/05/2018, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, reconhecendo a prescrição intercorrente (fl. 43).

7. O arquivamento dos autos com fundamento no disposto no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 não suspende o prazo prescricional, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente (Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º) mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002.