Página 3849 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

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Calha salientar que, nos termos do artigo 124, inciso III da Lei 8.213/1991, a cumulação vedada refere-se, tão somente, aquela havida entre mais de uma aposentadoria pelo regime geral.

Sobre o tema, o STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1721, delineou, juridicamente, a independência entre o vínculo previdenciário mantido pelo trabalhador (público ou privado) com o INSS e o direito à continuidade laboral com o empregador (público/privado). Veja-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). 4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum . (...)” (ADI 1.721/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno).

Dessa forma, deve-se reconhecer que a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS, por evidente, não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor, em razão de que não se trata de aposentadoria concedida pelo Município, o qual, pois, não lhe pagará qualquer valor ou pensão.

Acrescento que inexistindo norma expressa que vincule a aposentadoria pelo INSS e o exercício da função pública municipal, a permanência da apelada em seu cargo não possui