Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 30 de Janeiro de 2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

DECRETO Nº 145

Abre crédito adicional suplementar de R$ 20.749.059,36, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no inciso V, do art. 4º, da Lei Municipal nº 15.587, de 26 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.749.059,36 (vinte milhões, setecentos e quarenta e nove mil, cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), para atender à programação constante no Anexo I deste decreto.

Art. 2º Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. , o excesso de arrecadação por tendência, previsto na Fonte de Recursos 031 - Recursos Próprios do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, no valor de R$ 20.749.059,36 (vinte milhões, setecentos e quarenta e nove mil, cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), nos termos previstos no inciso Il,do § 1º, e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 30 de janeiro de 2020.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo : Prefeito Municipal

Daniele Regina dos Santos : Superintendente Executiva da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento