Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2020

Diário Oficial da União
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Seção IV

Disposições relativas a órgãos colegiados

Art. 19. Fica delegada competência ao Secretário-Executivo e, em seu âmbito de atuação, aos ocupantes de cargos de natureza especial, para designar membros de conselhos, comitês, comissões, grupos de trabalho e demais órgãos de deliberação colegiada inerente a sua área de atuação, existentes no âmbito do Ministério da Economia ou que dele faça parte.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário-Executivo a designação quando se tratar de área de atuação de mais de uma Secretaria Especial do Ministério da Economia,

Art. 20. Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo para praticar os atos de designação e dispensa de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

Parágrafo único. Fica subdelegada, também, a competência para praticar os atos de nomeação, designação, exoneração e dispensa dos cargos e encargos de Presidentes, Presidentes Substitutos e Vice-Presidentes de Seções, Câmaras e Turmas de Julgamento, bem como, designação e dispensa de titular das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, nível 4, no âmbito do CARF.

Seção V

Demais disposições em matéria de pessoal

Art. 21. Fica delegada ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestãoe Governo Digital a competência para, observada a legislação em vigor:

I - praticar os atos de fixação de exercício e cessão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, dos integrantes da carreira de:

a) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, criada pelo art. da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989;

b) Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, criados pelo art. da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e

c) Analista de Comércio Exterior, criada pelo art. da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998;

III - autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e o art. do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020;

IV - autorizar a nomeação de candidatos aprovados e classificados dentro do quantitativo original de vagas, ou em cumprimento à decisão judicial, decidindo sobre o provimento de cargos;

V - autorizar a redução do prazo mínimo entre a publicação no Diário Oficial da União do edital do concurso público e a realização da primeira prova, não podendo o prazo ser inferior a dois meses; e

VI - deferir o retorno dos servidores e empregados alcançados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Art. 22. Fica subdelegada ao Secretário-Executivo e, em seu âmbito de atuação, aos demais ocupantes de cargos de natureza especial, a competência para autorizar a cessão de agente público do Ministério da Economia, exceto na hipótese de organismo internacional.

Parágrafo único. Nas hipóteses de cessão para outro Poder ou ente federativo, fica subdelegada a competência ao Secretário-Executivo, vedada a subdelegação.

Art. 23. Fica subdelegada ao Secretário-Executivo a competência para declarar vacância de cargo efetivo.

Art. 24. Fica delegada ao Secretário-Executivo e, em seu âmbito de atuação, aos demais ocupantes de cargo de natureza especial e às autoridades máximas das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Economia, a competência para o encaminhamento de pedidos de consulta, a prestação de esclarecimentos e a designação de servidores que atuarão no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas da Casa Civil da Presidência da República - Sinc.

Art. 25. Fica delegada ao Secretário-Executivo e, em seu âmbito de atuação, aos demais ocupantes de cargos de natureza especial, a competência para praticar atos relativos à:

I - concessão e programação, acumulação e interrupção de férias, inclusive dos titulares dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas;

II - concessão de licença para tratar de interesses particulares prevista no art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990;

III - concessão e registro das vantagens, licenças, afastamentos e benefícios previstos nos Títulos III e VI da Lei nº 8.112, de 1990, exceto os previstos nos arts. 87, 93, 95 e 96;

IV - concessão de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE a titulares de cargos de provimento efetivo, observado o disposto na legislação pertinente, e de designação e dispensa das Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de que trata o Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003;

V - autorização e aprovação do acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho anuais, para fins de retribuição do servidor que executar atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, na forma contida no caput do art. do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007; e

VI - liberação do servidor quando a realização das atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares ocorrerem durante o horário de trabalho, na forma prevista no inciso III do caput do art. do Decreto nº 6.114, de 2007.

Art. 26. Os atos de nomeação e cessão de que tratam os arts. 11 e 22 e os atos de que tratam os incisos I a III do art. 17 deverão ser previamente encaminhados ao órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, para ciência e controle.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ressalvadas as hipóteses de cessão para outro Poder ou outro ente federativo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Cabe ao Secretário-Executivo autorizar o afastamento de servidor que não prestou contas de viagem realizada anteriormente.

Art. 28. Os requisitos para a autorização de afastamento reger-se-ão pelo disposto na Portaria nº 160, de 6 de maio de 2016, do então Ministro de Estado da Fazenda, até a edição de ato específico do Ministro de Estado da Economia.

Art. 29. Incumbe ao Secretário-Executivo, em quaisquer hipóteses, o exercício das competências delegadas para prática dos atos de que trata esta Portaria no interesse dos demais ocupantes de cargo de natureza especial.

Art. 30. As autorizações de que tratam os arts. 5º e 6º não envolvem análises técnica e jurídica do procedimento, que são de responsabilidade dos ordenadores de despesa e das unidades jurídicas dos respectivos órgãos e entidades, de acordo com suas competências legais, nem implicam ratificação ou validação dos atos que compõem o processo de contratação.

Art. 31. Fica autorizado o Secretário-Executivo a editar os atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 32. Ficam resguardados e ratificados os atos normativos e de subdelegação de competência naquilo que não foi objeto de alteração por esta Portaria.

Art. 33. Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 282, de 27 de novembro de 2008, do então Ministro de Estado da Fazenda; e

II - as seguintes Portarias do Ministro de Estado da Economia:

a) nº 10, de 17 de janeiro de 2019;

b) nº 18, de 28 de janeiro de 2019;

c) nº 24, de 30 de janeiro de 2019;

d) nº 102, de 21 de março de 2019;

e) nº 186, de 23 de abril de 2019;

f) nº 201, de 29 de abril de 2019;

g) nº 216, de 13 de maio de 2019;

h) nº 316, de 26 de junho de 2019;

i) nº 530, de 30 de setembro de 2019;

j) nº 532, de 3 de outubro de 2019; e

k) nº 662, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

1ª SEÇÃO

3ª CÂMARA

2ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Retificação da Pauta Extraordinária da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento - Fevereiro /2020

Pauta de julgamentos do recurso da sessão extraordinária a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. A sala do plenário será publicada no sítio do CARF (www.carf.economia.gov.br) previamente à reunião.

OBSERVAÇÃO:

1-) O Julgamento será realizado nos termos do art. 3º da Portaria CARF nº 92, de 21 de maio de 2018, por solicitação da contribuinte.

DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 17:00 HORAS

Tema: Representação de Nulidade

Relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

1 - Processo nº: 11080.728177/2018-85 (PAF: 16682.720880/2011-11) Representante: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e - Representada: SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO e Interessado: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A). Objeto da Representação: Acórdão nº: 1302-001.150

WESLEI JOSÉ RODRIGUES

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA Nº 2.564, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso V, alínea b, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso VIII, alínea d, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, bem como os artigos 18, § 3º e 57 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998:

Delegar competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, para, na qualidade de gestor do Fundo Nacional de Desestatização, alienar a participação acionária da União no capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, nas condições aprovadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, de acordo com o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,e Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, podendo, para esse fim, praticar todos os atos necessários, na forma da legislação em vigor.

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e

o

Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de

o

1994, e promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com

o o

o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o

o o

que consta do Processo SECEX n 52272.004057/2019-08 e do Parecer n 3, de 28 de janeiro de 2020, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público -SDCOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da China para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros para GNV, classificadas no item 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo à presente circular.

1.2. A data do início da investigação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. A análise dos elementos de prova de dumping considerou o período de julho de 2018 a junho de 2019. Já o período de análise de dano considerou o período de julho de 2014 a junho de 2019.

3. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), de acordo com a Portaria SECEX nº 30, de 8 de junho de 2018. O endereço do SDD é http://decomdigital.mdic.gov.br.

o o

4. De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio do SDD, sua habilitação no referido processo.

5. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto à SDCOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SDD. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 30, de 2018. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da investigação, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.