Página 822 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Janeiro de 2020

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Alegação de Omissão. Inocorrência. Acórdão que enfrentou as questões trazidas, com a devida fundamentação, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensão de concessão de efeito infringente, que não se admite. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora.

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032184-53.2013.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0005267-63.2010.8.19.0012 Protocolo: 3204/2013.00231096 - AGTE: AMAE AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA OAB/RJ-124150 AGDO: OVIDIO SODRE Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã O Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Omissão. Ocorrência. Execução fiscal proposta por autarquia municipal. Dispensa do prévio recolhimento da taxa judiciária. Aplicação do verbete da súmula 289 do E.TJRJ: "As autarquias municipais estão dispensadas do prévio recolhimento da taxa judiciária nas execuções fiscais". ACOLHIMENTOS DOS EMBARGOS. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora.

036. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0240514-13.2017.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0240514-13.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00383454

- APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO APDO: IMOBILIÁRIA VIEIRA LTDA

ADVOGADO: MARIA DE OLIVEIRA DUARTE OAB/RJ-123007 ADVOGADO: AGDA FERREIRA DE SÁ OAB/RJ-224320 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação Declaratória c/c Devolução de Valores. Direito Tributário. ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Sentença de procedência. Manutenção. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, do art. 14, VI, b, da Lei n.2.657/95, em função do caráter essencial do serviço. Afronta ao Princípio da Seletividade Tributária. Aplicação da alíquota genérica de 18%, acrescida do adicional de 5% relativo ao Fundo de Combate a Pobreza. Arguições de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027 E 2008.017.00021. Devolução da diferença dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Observância prescrição quinquenal. Correção monetária que deve incidir a partir de cada pagamento indevido (Súmula n.162 do E.STJ), segundo a variação da Ufir/RJ até a entrada em vigor da Lei Estadual 6.127/2012, que institui a aplicação da Taxa Selic em âmbito estadual. Reforma do julgado, em reexame necessário, para determinar a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado. Correção monetária desde o pagamento indevido aplicando-se a UFIR até 02/01/2013, quando passou a vigorar a Lei Estadual n.6.127/2012, aplicando-se a SELIC desde então. No mais, correta a R.Sentença quanto ao percentual dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados na liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, do NCPC. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do artigo 85, § 11º, do NCPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0021368-90.2005.8.19.0000 (2005.017.00027) - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE -DES. ROBERTO WIDER - Julgamento: 27/03/2006 - ORGAO ESPECIAL; 0029716-92.2008.8.19.0000 (2008.017.00021) - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. JOSE MOTA FILHO - Julgamento: 20/10/2008 - ORGAO ESPECIAL; 0049022-37.2015.8.19.0021 - REMESSA NECESSARIA - Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/06/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0398518-90.2013.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 05/06/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; REsp 1111189/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e, em reexame necessário, retificou-se em parte o julgado, nos termos do voto da Desa. Relatora.

037. APELAÇÃO 0239022-54.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0239022-54.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00781967 - APELANTE: JOÃO FABIANO BRASILINO SOARES REP/P/S/CURADORA IONARA BRASILINO COSTA PESSANHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA ALICE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: ANDREA CARLA BARBOSA

Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória.Direito Processual Civil.Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do NCPC. Manutenção. Parte autora que deixou de promover as diligências necessárias ao andamento do feito. Intimação pessoal, por via postal, na forma determinada pelo parágrafo primeiro do art. 485 do NCPC. Certidão do oficial de justiça negativa, nas duas vezes em que o mandado foi expedido,em razão da mudança da parte da localidade. Intimação considerada válida, conforme parágrafo único do art. 274 do NCPC. É dever das partes informar o endereço correto e o manter atualizado, a teor do art. 77, V, do NCPC. Julgado irretocável. Jurisprudência e Precedentes citados: 0005862-96.2001.8.19.0038 - APELAÇÃO Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 11/03/2016 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0012975-38.2011.8.19.0075 - APELAÇÃO Des (a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 16/04/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0026002-81.2014.8.19.0205 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/12/2017 -VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora.

038. APELAÇÃO 0002142-16.2010.8.19.0068 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0002142-16.2010.8.19.0068 Protocolo: 3204/2019.00719215

- APELANTE: CARMEM LÚCIA DE SOUZA BASTOS APELANTE: PAULO CESAR DE OLIVIERA BASTOS ADVOGADO: MAYARA CORREA DOS ANJOS OAB/RJ-180263 APELADO: GENERALI DO BRASIL SEGUROS SA ADVOGADO: MARIA CAROLINA LEÃO DIOGENES MELO OAB/RJ-114825 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de cobrança. Indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Manutenção do julgado. Laudo pericial que apontou incapacidade parcial por doença. Requisitos para o recebimento da indenização securitária que não restaram comprovados. Inexistência de comprovação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez total.Jurisprudência e Precedentes citados: 0000544-90.2010.8.19.0047 ¿ APELAÇÃO Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 15/03/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0219560-87.2010.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO Des (a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/12/2016 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora.

039. APELAÇÃO 0015583-27.2013.8.19.0208 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0015583-27.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2019.00365553 - APTE: MARCIO JOSÉ GOMES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR