Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 31 de Janeiro de 2020

Justiça Eleitoral seja facultativa para aqueles órgãos partidários que não movimentarem recursos financeiros ou arrecadarem bens estimáveis em dinheiro no respectivo exercício financeiro, bastando, nesses casos, para suprir tal obrigação, a apresentação de declaração de ausência de movimentação de recursos no período, in verbis:

Lei 9.096/95, Art. 32, § 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Redação dada pela Lei nº 13.831, de 2019)

Regulamentando o referido dispositivo legal, o Tribunal Superior Eleitoral editou diversas resoluções, sendo a última delas a Resolução TSE n. 23.546/2017.

Com base no exame técnico realizado pelo Cartório Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral pugnou por considerar as contas prestadas e aprovadas, com exceção do PMB de Barreira (pugnou pela desaprovação), do PTC de Acarape (pugnou pela aprovação com ressalvas) e do PR de Redenção (pugnou pela desaprovação), merecendo haver, sobre a primeira e última exceção, as seguintes considerações

O PMB de Barreira apresentou as contas em 16/06/2016, portanto após a data limite ocorrida 30/04/2016, descumprindo em cerca de um mês e meio o prazo para a prestação de contas. Além disso, o PMB de Barreira não utilizou a declaração disposta no sítio do e. TSE, mas elaborou uma outra, a qual é, no nosso entender, de mesmo valor, tendo havido assim o cumprimento do disposto no art. 28, § 3º, I, da Resolução TSE n. 23.546/2017, segundo o qual a declaração deve ser "preenchida de acordo com o modelo disponível na página do TSE na Internet" . Além disso, consta à fl. 66 a juntada de declaração retirada da página do TSE na Internet (realizada portanto após o parecer ministerial). A situação da declaração do PMB de Barreira é compatível com a aprovação com ressalvas, uma vez que a falha existente refere-se apenas à intempestividade. Inúmeros julgados existem nesse sentido:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OMISSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS ENCERRADAS E SEM MOVIMENTAÇÃO. ART. 48, II, a, DA RTSE Nº 23.463/2015. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DAS SOBRAS DE CAMPANHA. ART. 46, § 1º, DA RTSE Nº 23.463/2015. PREVISÃO DIRECIONADA A CANDIDATOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. CONFIABILIDADE DA PRESTAÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB, Diretório Municipal do Crato, referente às eleições de 2016.

2. Não há que se falar em nulidade de sentença e retorno dos autos à origem por ausência de citação dos dirigentes partidários, uma vez que foi possível a análise do mérito das contas sem prejuízo para a parte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e do art. 282, § 2º, do CPC, além de privilegiar os princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da resolução do mérito.

3. É obrigação da agremiação partidária apresentar, na prestação de contas, os extratos bancários de conta bancária aberta em nome do partido, demonstrando toda a movimentação financeira ou sua ausência, contemplando todo o período de campanha. (Art. 48, II, da Resolução do TSE nº 23.463/2015). O que foi feito no caso vertente.

4. Na espécie, a conta bancária efetivamente aberta para a realização das movimentações financeiras da campanha de 2016 (CC nº 51.462-4, Agência nº 0094-9) foi devidamente registrada na prestação de contas e seus extratos acostados às fls. 18/21, estando em "conformidade com os registros contábeis lançados na prestação de contas".

5. Em consulta ao SPCE WEB, verificou-se que as 4 contas bancárias detectadas e não registradas na prestação de contas, estavam encerradas e não tiveram nenhuma movimentação financeira, conforme documento de fl. 79, inexistindo, portanto, irregularidade.

6. "As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos, até a data prevista para a apresentação das contas à Justiça Eleitoral" (Art. 46, § 1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015);

7. Da análise sistemática da Resolução TSE nº 23.463/2015 com a Lei das Eleicoes, observa-se que a obrigação de transferência das sobras de campanha aplica-se apenas aos candidatos, excluindo-se a possibilidade de aplicação do art. 46 às agremiações partidárias.

8. Contas aprovadas com ressalvas, dada a intempestividade de sua apresentação.

(RECURSO ELEITORAL n 59837, ACÓRDÃO n 59837 de 28/01/2019, Relator (a) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 21, Data 30/01/2019, Página 11)

O PR de Redenção, por seu turno, juntou declaração de ausência de movimentação de recursos à fl. 31. No entanto, conforme se verifica às fls. 50/51, ocorreu a movimentação de recursos financeiros. O presidente requereu à fl. 57 que se desconsidere a declaração de ausência de movimentação de recursos apresentada, alegando que ocorreu erro na elaboração. Aplica-se portanto o disposto no art. 46, III, c, da Resolução TSE n. 23.546/2017, verbis:

Art. 46. Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias, julgando:

(...)

III - pela desaprovação, quando:

(...)

c) verificado que a declaração de que trata o § 2º do art. 28 não corresponde à verdade;

Isso posto, no que se refere ao exercício financeiro do ano de 2016, julgo por sentença para considerar como APROVADAS as contas partidárias do PEN, PDT, PCdoB e PRB de Acarape; como APROVADAS COM RESSALVAS as contas partidárias do PMB de Barreira e do PTC de Acarape; e, por fim, quanto ao PR de Redenção, como DESAPROVADAS, uma vez que, nesse último caso, a declaração apresentada não corresponde à verdade.