Página 813 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Cuida-se de apelação interposta por LuizCláudio SabedottiFornaria impugnar sentença de rejeição de embargos à execução fiscal.

Trata-se, na origem, de execução fiscalajuizada pelo Departamento Nacionalde Produção Mineral– DNPM, visando ao pagamento de créditos de R$ 12.327,49, atualizados até 08/2010, relativos às CDAs nº 12.031653.2009 e nº 12.031654.2009, decorrentes da lavratura de autos de infração pelo não recolhimento da taxa anual decorrente da outorga de alvará de autorização de pesquisa, bemcomo pela não apresentação de relatório circunstanciado dos trabalhos de pesquisa autorizados por meio do alvará supracitado.

O d. Juizde primeiro grau, por sentença registrada em31.01.2014, rejeitouos embargos, condenando o embargante por honorários advocatícios arbitrados emR$ 1.500,00.

Apela o embargante, repisando os fundamentos dos embargos, aduzindo:a) preliminar de ilegitimidade passiva do embargante, ante a inexistência de fato gerador para a imposição das multas; b) carência de ação pela nulidade das CDAs e pela falta de regular notificação do embargante no processo administrativo; c) prescrição dos créditos emexecução; d) impossibilidade de se exigir apresentação de relatório dos trabalhos de pesquisa, vezque não houve qualquer trabalho nesse sentido; e) excesso de execução, ante o caráter confiscatório e desarrazoado das multas arbitradas.

Semcontrarrazões, subiramos autos a E. TribunalRegionalFederal.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031820-95.2017.4.03.9999

RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

APELANTE:LUIZ CLAUDIO SABEDOTTI FORNARI

Advogado do (a) APELANTE:MANUELABERTI FORNARI BALDUINO - MS8321

APELADO:DEPARTAMENTO NACIONALDE PRODUCAO MINERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Senhores Desembargadores Federais, a apelação é tempestiva e os demais requisitos de admissibilidade os considero preenchidos, razão pela qualconheço do recurso.

O caso exige umbreve resumo dos fatos atrelados à causa.

Consta dos autos, comefeito, que o apelante apresentou em12.07.1994 requerimento de pesquisa mineral perante o DNPM, dando início ao processo administrativo nº 48212.866.477/94. Conforme plano integrado de pesquisa mineralapresentado pelo requerente, visava-se ao aprofundamento dos estudos acerca do potencialde extração do “caulim”em23 áreas situadas no município deAlto Garças/MT.

O pleito foi analisado somente em12.07.1996, concluindo-se que a área apresentava interferência parcial comrequerimentos prioritários, permitindo-se, todavia, a outorga do alvará para a área remanescente, pelo prazo de 3 (três) anos. Assim, por meio do ofício nº 1.666, de 04.10.1996, foi o requerente – ora apelante – comunicado de que o processo administrativo encontrava-se convenientemente instruído, dependendo, para a outorga do alvará, do pagamento da taxa relativa às despesas de publicação no Diário Oficialda União (fl. 30).

O processo retomou o seu curso em 14.05.1997, de ofício, ante o não pagamento da taxa de publicação do alvará pelo interessado. Sobreveio, então, o indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa, conforme decisão administrativa subscrita pelo chefe do 12º Distrito do DNPM-MTe datada de 27.04.1997 (fl. 33).

Nada obstante a decisão supracitada, é dos autos que houve a revisão ex officiodo ato administrativo de indeferimento, em27.01.1998 (fl. 34), emitindo-se, então, o Alvará nº 2.387, de 25.03.1998 (DOU de 02.04.1998), emfavor de Luiz Cláudio Sabedotti Fornari(apelante), observado o prazo de 3 (três) anos de validade da autorização estatalcorporificada no documento emtestilha. A emissão do alvará, anoto, foicomunicada ao Juizde Direito da Comarca deAlto Garças/MT, e, também, ao requerente-apelante, conforme Ofício nº 405, de 18.05.1998 (fl. 39).

Em27.08.1998, foiatestado, então, o não recolhimento pelo titular do alvará da taxa anualreferente ao primeiro ano de concessão da autorização de pesquisa, o que redundouna lavratura do Auto de Infração – AI nº 312/1998 (fl. 43), por infringência ao artigo 101 do Regulamento do Código de Mineracao (Decreto nº 62.934/68), fixando-se multa de 1.000 (mil) UFIR emdecorrência da falta de pagamento da taxa anual.

Somente em25.08.1999 manifestou-se o apelante nos autos do caderno administrativo, requerendo a “baixa do processo”, “vez que seu interesse datava dos idos de 1994 (...) restando sem utilidade alvará deferido mais de 2 (dois) anos depois de solicitado” (fl. 44). Amanifestação do apelante ensejoudecisão administrativa de homologação do pedido de renúncia do Alvará de Pesquisa nº 2.387/1998, decisão essa datada de 23.05.2000 (fl. 49).

Já em 01.09.2004, foi lavrado em desfavor do apelante um segundo auto de infração (AI nº 373/2004), desta vez por violação do art. 22, inc. V, do Código de Mineracao (DL nº 227/67), vez que não apresentado relatório circunstanciado dos trabalhos de pesquisa autorizados por meio do alvará supracitado. Na mesma data, foi lavrado ainda um terceiro auto (AI nº 374/2004), decorrente do não pagamento da TAH referente ao segundo ano da vigência da autorização de pesquisa (fls. 67/68).

Assimsumariados os fatos, concluo repisando que são os três autos de infração acima destacados os que compõemas CDAs que deramorigemà execução fiscal emexame. Cumpre, agora, avançar para o mérito do recurso interposto.

Rejeita-se, de chofre, a alegação de ilegitimidade passiva do apelante, haja vista que a legitimidade passiva ad causam, nas ações de execução fiscal, afere-se a partir da relação de direito materialque deuensejo à propositura da ação executiva pelo ente público. Neste caso, não há dúvidas de que os autos de infração forameditados emdesfavor do apelante, sendo os respectivos créditos inscritos emdívida ativa de modo a viabilizar o ajuizamento da execução fiscal. Alegitimidade, portanto, é induvidosa, sendo matéria “de meritis”analisar a existência de efetiva responsabilidade do executado para como o crédito fiscalexequendo.

Consigno, ainda emcomplemento, que não assiste razão ao apelante naquilo emque alega ilegitimidade ao fundamento de ter sido indeferido o alvará. A uma, como já dito, porque os autos de infração foram editados emseudesfavor, o que autoriza a inserção do apelante no polo passivo da relação jurídica processualexecutiva; a duas, e principalmente, porque embora o alvará tenha sido, a princípio, indeferido, talindeferimento foi revisto pelo órgão administrativo, culminando coma emissão do documento em25.03.1998, conforme já exposto linhas acima. Aalegação, portanto, encontra-se assentada emfalsa premissa fática.

Rejeita-se, do mesmo modo, a alegação de inocorrência do fato gerador relativo às taxas emcobrança.

O momento é oportuno para relembrar que, embora se esteja a chamar a exação emtela de “taxa”– talcomo afirmado pelo legislador no art. 20, inc. II, do Código de Minas (Decreto-leinº 227, de 28.02.1967, na redação conferida pela Lei nº 9.314, de 14.11.1996)– em verdade a contraprestação exigida do particular para a obtenção da autorização de pesquisa ostenta natureza jurídica de preço público, não se submetendo, portanto, aosrigoresdaslimitaçõesestabelecidasaopoderdetributardo Estado, admitindo-se, pois, afixaçãodovalordessepreçoporatoinfralegal, nosmoldesassentadosnoart. 20, § 1º, do DLnº 227/67.