Página 814 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

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É o que restouassentado pelo Supremo TribunalFederalquando do julgamento da ADI nº 2.586/DF, de relatoria do e. Ministro Carlos Mário Velloso, oportunidade emque a constitucionalidade da exigência restou, ademais, declarada.

Transcrevo a ementa do julgado:

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERACAO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§). III. - ADIn julgada improcedente.” (STF, ADI 2586, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2002, DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-0211734 PP-07326)

Se assim é, e uma vez que é induvidoso, no caso concreto, que houve emissão de alvará em favor do apelante (Alvará nº 2.387, de 25.03.1998), não há juridicidade na afirmação de que não ocorreu o fato gerador das “taxas anuais”aquicontrovertidas, tendo sido a cobrança delas decorrência pura e simples do quanto previsto no art. 20, II, do Código Minerário.

A solicitação de renúncia à autorização emitida, por sua vez, foi formulada apenas em25.08.1999, operando efeitos jurídicos apenas “ex nunc” (DL nº 227/67, art. 22, inc. II), ou seja, sema possibilidade de desconstituir os fatos jurídicos já estabelecidos enquanto válido e eficaz o alvará, dentre os quais a hipótese de incidência das taxas anuais relativas ao primeiro e segundo anos de utilização, efetiva ou potencial, da autorização corporificada no documento.

Adispensa de apresentação do relatório de pesquisa, por outro lado, somente poderia ocorrer se formulada a renúncia à autorização emmomento anterior à superação de 1/3 (umterço) do prazo de vigência do alvará, conforme regulamento vigente à época dos fatos (Portaria nº 22/97, I.2 – fl. 76). Tendo sido o alvará emitido em25.03.1998, comvalidade de três anos, a regra que permite a dispensa somente poderia ser invocada se formalizada a renúncia até abrilde 1999, o que não ocorreu na espécie, dando azo à lavratura do AI nº 373/2004, por palmar descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 22, inc. V, do Código de Mineracao, que, ademais, autoriza expressamente a regulamentação da matéria por ato infralegal.

Não há sentido, outrossim, emse afirmar que as taxas não poderiamser exigidas porque o não recolhimento delas já provocaria a nulidade do alvará então expedido.

Ora, o pagamento das taxas não constituisanção, sendo preço público exigido do particular para obtenção da autorização de pesquisa. Ocorra ounão a pesquisa, a critério do interessado, o preço é exigível, pois a autorização lhe fora concedida. De outra parte, não há impedimento a que a lei estabeleça sanções cumulativas em caso de não pagamento da taxa anual prevista no art. 20, II, do DL nº 227/67, pelo que a sanção de declaração de nulidade do alvará de autorização não impede a imposição de sanção de natureza pecuniária (multa), talcomo previsto no art. 20, § 3º, inc. II, b, do Código de Mineracao.

Não procede, portanto, o pleito de nulidade da execução pela declaração de nulidade do alvará então expedido.

Apretensão de extinção da execução por eventualnulidade das CDAs tampouco merece guarida.

O exame das certidões de dívida ativa revela que foramobservados todos os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da Leinº 6.830/80, especificando-se informações a respeito da origem, natureza, valor e data de vencimento dos créditos, alémdos encargos moratórios acrescidos ao valor principal, comdetalhamento das normas legais que autorizama cobrança de tais consectários.

A alegação de nulidade, portanto, não pode prosperar, mormente à constatação de que o apelante esmerou-se emoferecer fundamentos de fato e de direito tendentes a desconstituir os créditos emexecução, o que revela que os títulos executivos preenchemos requisitos legais formais, viabilizando, de maneira ampla, o exercício do direito de defesa do executado.

Nesse sentido, já decidiu esta E. Sexta Turma que “inexiste nulidade do auto de infração ou da Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção ‘juris tantum’de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei.” (TRF3, Sexta Turma, AC nº 0054157-59.2012.4.03.6182, Rel. Des. Fed. JOHNSOM DI SALVO, j. 05.09.19, eDJF3 13.09.19).

Emprosseguimento, rejeita-se a alegação de nulidade da execução por eventualfalta de notificação pessoaldo apelante acerca do deferimento do alvará de pesquisa mineral.

No ponto, convém destacar que não há previsão legal a estabelecer a obrigatoriedade de notificação pessoal do requerente acerca da emissão do alvará, sendo ônus do interessado acompanhar o pleito formulado, acompanhamento que se revela facilitado pela previsão regulamentar de publicação do ato administrativo no Diário Oficialda União (Portaria nº 503/99 do Ministério de Minas e Energia).

De toda sorte, o exame dos autos revela, conforme já pontuado, que a expedição do alvará foi comunicada ao apelante por meio do Ofício nº 405/98 do 12º Distrito – DNPM-MT (fl. 39 – ID 90065043), sobre o qual não se fez qualquer menção neste recurso, mas que atende ao comando do art. 28 da Lei nº 9.784/99, invocada pelo apelante. Não beneficia ao apelante, outrossim, sustentar que o mencionado ofício não teria chegado emsuas mãos, já que era ônus do particular fornecer à Administração os meios necessários para que qualquer comunicação pessoalfosse viabilizada. Não havendo informação pelo particular de eventualmudança de endereço, é válida comunicação dirigida ao endereço informado pelo administrado, não se presumindo a mudança de domicílio apenas com base no decurso do tempo, o qual, do mesmo modo, não autorizava presumir o desinteresse do apelante pela autorização de pesquisa requerida.

Não cabe falar, ainda, emdecadência do crédito fiscalemcomento.

Trata-se, como já frisado, de exigência de créditos não tributários (preço público e multa), sendo absolutamente impertinente o regime jurídico previsto no CTN.

A questão jurídica relativa à decadência dos créditos emcomento resolve-se à maneira decidida pelo C. STJ no RESPnº 1.133.696/PE, submetido ao regime dos representativos de controvérsia (CPC/73, art. 543-C), atualregime dos recursos repetitivos.

Desse modo, não há falar emprazo decadencialpara as receitas patrimoniais da União – aíincluídas os preços públicos rotulados de “taxa anualpor hectare” – até o advento da Lei nº 9.821, de 23.08.1999, que, alterando o art. 47 da Leinº 9.636/98, inaugurouno ordenamento jurídico a previsão da decadência quinquenal para o lançamento desse tipo de receita pública, prazo esse estendido para 10 (dez) anoscomo advento da Leinº 10.852/2004, eminovação que atingiuos prazos emcurso, ampliando-os.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE. TAH. PRAZO DECADENCIAL. NOVO PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS INSTITUÍDO PELA LEI N. 10.852/2004 É APLICÁVEL AOS PRAZOS EM CURSO À ÉPOCA DA SUA EDIÇÃO, COMPUTANDO-SE O TEMPO JÁ DECORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Discute-se nos autos a decadência do crédito relativo à Taxa Anual por Hectare (TAH). II - O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 2.586-4/DF, concluiu que o valor cobrado a título de Taxa Anual por Hectare (TAH) constitui preço público que o particular paga à União pela exploração de um bem de sua propriedade, e assim está sujeito às normas de Direito Público e, consequentemente, à incidência do prazo prescricional presente no Decreto n. 20.910/1932. Antes da Lei n. 9.636/98, por não haver legislação específica sobre as receitas patrimoniais da União, o entendimento do STJ é de que deve ser aplicado o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. do Decreto 20.910/1932, para suprir a lacuna na disciplina da prescrição desses créditos. Nesse sentido: EREsp 961.064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009. III - Com o advento da Lei 9.636/1998, passou-se a prever na redação original do art. 47 o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Nacional cobrar os créditos decorrentes de receitas patrimoniais. Ocorre que esse dispositivo legal foi alterado pela Lei 10.852, de 29 de março de 2004, que deu nova redação ao caput do artigo, aumentando o prazo decadencial para 10 anos, permanecendo o prazo prescricional em 5 anos IV - A Primeira Seção do STJ acompanhando essa evolução legislativa analisou a questão sob o rito de recursos repetitivos, no qual fixou o seguinte entendimento quanto à decadência e à prescrição de dívidas correspondentes a receitas patrimoniais: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010). V - Ainda, de acordo com a jurisprudência do STJ, firmou-se o entendimento de que as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos a receitas patrimoniais se aplicam aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a vigência da legislação anterior. Nesse sentido: REsp 1723029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018 VI - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, reconheceu a decadência dos créditos por meio da aplicação do prazo decadencial de cinco anos, considerando a lei vigente à época do fato gerador, nos seguintes termos (fl. 138): "[...] 12. Tratando-se de dívida ativa de natureza não tributária, não se pode olvidar que a sua inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a teor do art. 2.º, § 3º, Lei n.º 6.830, de 22.09.1980. 13. No caso dos autos, impende verificar a eventual ocorrência da decadência/prescrição dos créditos exequendos, alusivos aos exercícios de 1999 e 2000. Segundo as CDA's que lastreiam o caderno processual, as inscrições em dívida ativa operaram-se em 10.08.2011 (fls. 04/06 e 07/09). Observando-se as regras constantes da tabela acima, deve-se adotar o prazo prescricional de cinco anos para todos os períodos. Dessarte, temse que, no tocante aos débitos exequendos, relativos aos exercícios de 1999 e 2000, havia a previsão legal de incidência de prazo decadencial de cinco anos, de modo que a inscrição em dívida ativa interferiu na consumação do mencionado lustro, uma vez que ultimada após a data limítrofe. VII - Todavia, a jurisprudência do STJ entende que o novo prazo decadencial de 10 (dez) anos instituído pela Lei n. 10.852/2004 é aplicável aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. VIII - No caso dos autos, verifica-se que os créditos são referentes aos exercícios de 1999 e 2000, tendo sido constituídos em agosto de 2009 com a publicação, no Diário Oficial da União, da notificação do devedor para o pagamento dos valores devidos (fls. 48-50). Assim, uma vez verificado que os créditos executados foram constituídos dentro do prazo decadencial de dez anos instituído pela Lei n. 10.852/2004, impõe-se o afastamento da decadência. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1663433/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em21/05/2019, DJe 28/05/2019)