Página 815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

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Neste caso concreto, o vencimento do prazo para pagamento da taxa relativa ao primeiro ano de uso e disponibilização do alvará de pesquisa ocorreu em31.07.1998, conforme a CDA. A constituição desse crédito, por sua vez, deu-se por meio da lavratura do AI nº 312/1998 (fl. 43), notificado ao contribuinte em26.11.1998 (fl. 62), época essa, anoto, emque sequer havia prazo decadencialestabelecido na legislação.

O vencimento do prazo para pagamento da taxa relativa ao segundo ano, por sua vez, ocorreu em02.08.1999, antes, portanto, do advento da Lei nº 9.821/1999, não havendo, tambémàquela época, prazo decadencialprevisto no ordenamento para o lançamento. De toda forma, admitindo-se o início do prazo decadencialem23.08.1999 (data de promulgação da Leinº 9.821/99), tem-se que não havia decorrido o prazo quando da lavratura do AI nº 374/2004, referente a talcrédito, cuja notificação foiexpedida ao apelante em02.09.2004 (fl. 67), mormente à luzdo advento da Leinº 10.852/2004, que amplioupara dez anoso lapso decadencial.

Idêntico raciocínio aplica-se quanto ao crédito relativo ao AI nº 373/2004, constituído por meio de notificação ao infrator tambémdatada de 02.09.2004 (fl. 67), crédito esse decorrente de violação ao art. 22, inc. V, do Código de Mineracao (DL nº 227/67), vez que não apresentado relatório circunstanciado dos trabalhos de pesquisa dentro do prazo de vigência do alvará. Considerada a decadência decenal, é induvidoso que o lançamento respeitouesse lapso temporal.

Melhor sorte assiste ao apelante, contudo, no tocante à alegação de prescrição, ao menos no tocante ao crédito consubstanciado no AI nº 312/1998.

Anote-se, de saída, que aos créditos ora emexame aplica-se a prescrição quinquenalestabelecida no Decreto nº 20.910/32, conforme precedente do C. STJ acima colacionado.

Para os créditos representados pelos AI nº 373/2004 e 374/2004, por certo não há que se falar emprescrição, já que, após a constituição deles, deu-se início a umcontencioso administrativo, tendo o apelante oferecido defesa no processo respectivo nos idos de fevereiro de 2005 (fl. 55). Adefesa foiapreciada e rejeitada pela autoridade administrativa, tendo ocorrido o trânsito emjulgado naquela seara em03.03.2006. Anote-se, por oportuno, que o apelante logrouapresentar nova defesa após a primeira decisão da autoridade administrativa, emrecurso que restounão conhecido em28.03.2007 (fl. 101).

Assim, o prazo prescricionalrestoususpenso durante o iter do contencioso administrativo instaurado pelo apelante, iniciando-se sua contagem, no melhor cenário para o apelante, em03.03.2006 – nada obstante tenha ele intentado dar prosseguimento à discussão administrativa por meio da interposição de recurso incabível.

As CDAs revelamque a inscrição desses créditos não-tributários ocorreu em26.08.2009, quando, então, o prazo prescricional foi suspenso, por 180 dias, nos termos do artigo , § 3º, da Lei nº 6.830/80. Ajuizada a ação executiva em06.10.2010, conclui-se semmaiores dúvidas que a prescrição quinquenalnão havia se consumado até essa data, sendo interrompida pelo despacho citatório, datado de 22.10.2010.

É diversa a conclusão, entretanto, no tocante ao crédito não-tributário corporificado noAI nº 312/1998.

É que tal crédito não foi objeto de impugnação, pelo apelante, na seara administrativa, pelo que, à luz do princípio da actio nata, tenho que a pretensão executória iniciou-se tão logo constituído o crédito em definitivo, não tendo havido causas suspensivas ouinterruptivas da prescrição até a inscrição do crédito emdívida ativa, ocorrida somente em26.08.2009, quando já há muito superado o lustro prescricional.

Assim, assiste razão ao apelante nesse particular, sendo o caso de se reconhecer a fulminação, pela prescrição, do crédito relativo à TAH com vencimento em 31.07.1998, objeto do AI nº 312/1998 e inscrita em dívida ativa nos termos da certidão de numeral 12.031653.2009 (fl. 30).

Emprosseguimento, não cabe acolher a apelação naquilo emque alegado excesso de execução pelo valor fixado a título de multa.

É imperioso deixar claro que, neste caso concreto, há multas de naturezas jurídicas distintas que estão sendo exigidas do apelante:a primeira delas, decorrente de violação ao art. 22, inc. V, do Código de Minas, e que constituio elemento basaldo AI nº 373/2004, inscrito emdívida sob o numeral12.031654.2009 (fl. 31); as demais, tambéminseridas nas CDAs, que nada mais são do que as multas moratórias, previstas na legislação de regência emdecorrência do inadimplemento do devedor.

O apelante não aponta, coma necessária clareza, qualdas destacadas multas seria excessiva e, portanto, passívelde revisão judicial. De toda sorte, o exame dos autos revela que nenhuma delas foiaplicada em descompasso à legalidade, não havendo que se cogitar, emsituações que tais, emsocorro ao princípio da razoabilidade para o fimde diminuir o valor dos créditos regularmente constituídos.

Nesse sentido, já decidiueste E. Tribunal, emprocesso emque, curiosamente, tambémfigurava como parte o ora apelante, que “em relação à multa por falta de apresentação de relatório sobre os trabalhos de pesquisa, a impugnação não procede, pois o Código de Mineracao, no § 1º do artigo 22, prevê não a cominação de um valor fixo absoluto, passível de contraste com um valor principal exigível, mas de um valor proporcional, "à razão de uma UFIR por hectare da área outorgada para pesquisa", o que afasta a alegação de que se trata de sanção desproporcional.”(TRF3, Terceira Turma, AC nº 2015.03.99.001012-1, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 08.10.15, DJF3 16.10.15).

Por fim, tem-se que o provimento parcial da apelação implica, alémda substituição da CDA na qual anotada o crédito ora declarado prescrito, substancial redução do quantum debeatur, atraindo ao caso a regra do artigo 86 do CPC no que tange aos honorários advocatícios.

Nesse diapasão, reforma-se a sentença tambémno capítulo acessório, referente aos honorários sucumbenciais, pois que nada é devido ao apelado (DNPM) a esse título, pois fora inserido nas CDAs o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 37-A, § 1º, da Leinº 10.522/2002, encargo esse que, nos embargos, substituia condenação do devedor-embargante por honorários sucumbenciais (Súmula nº 168/TFR; STJ, RESP nº 1.143.320/RS, resolvido nos termos do art. 543-C do CPC/73).

Por outro lado, condena-se o embargado, ora apelado, ao pagamento de honorários sucumbenciais emfavor da parte contrária, os quais arbitro em10% (dez por cento) do benefício econômico obtido como ajuizamento da demanda, ouseja, do valor do crédito extinto pela prescrição ora reconhecida.

Ante o exposto, DOU PARCIALPROVIMENTO à apelação.

É como voto.

E M E N TA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXAS ANUAIS POR HECTARE (TAH) E MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 20, INC. V, DO CÓDIGO DE MINERACAO – CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS CONSUBSTANCIADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO – REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DAS CDAS, INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECADÊNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DAS MULTAS – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO QUANTO A PARTE DO CRÉDITO IMPUGNADO – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA – HONORÁRIOS – INCIDÊNCIADOART. 86 DO CPC.

1. A legitimidade passiva ‘ad causam’, nas ações de execução fiscal, afere-se a partir da relação de direito materialque deu ensejo à propositura da ação executiva pelo ente público. Neste caso, não há dúvidas de que os autos de infração forameditados emdesfavor do apelante, sendo os respectivos créditos inscritos emdívida ativa de modo a viabilizar o ajuizamento da execução fiscal. A legitimidade do apelante, portanto, é induvidosa, sendo matéria “de meritis”analisar a existência de efetiva responsabilidade do executado para como crédito fiscalexequendo.

2. Embora consagrado o uso da expressão ‘taxa’– talcomo assentado no art. 20, inc. II, do Código de Mineracao (Decreto-leinº 227, de 28.02.1967, na redação conferida pela Leinº 9.314, de 14.11.1996) – trata-se a exação, emverdade, de preço público (STF, ADI nº 2.586/DF).

3. Insubmissão dessa ‘taxa’, portanto, aos rigores das limitações estabelecidas ao poder de tributar do Estado, admitindo-se, pois, a fixação do valor desse preço por ato infralegal, nos moldes assentados no art. 20, § 1º, do DLnº 227/67.

4. Tendo havido a emissão de alvará em favor do apelante (Alvará nº 2.387, de 25.03.1998), não há juridicidade na afirmação de que não ocorreu o fato gerador das ‘taxas’ controvertidas. A solicitação de renúncia à autorização emitida, por sua vez, opera efeitos jurídicos apenas ‘exnunc’(DLnº 227/67, art. 22, inc. II), ouseja, sema possibilidade de desconstituir os fatos jurídicos já estabelecidos enquanto válido eeficazoalvará, dentreosquaisahipótesedeincidênciadastaxasanuaisrelativasaoprimeiroesegundoanosdeutilização, efetivaoupotencial, daautorizaçãodepesquisacorporificadanodocumento.