Página 816 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

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5. A dispensa de apresentação do relatório de pesquisa somente poderia ocorrer se formulada a renúncia à autorização em momento anterior à superação de 1/3 (um terço) do prazo de vigência do alvará, conforme regulamento vigente à época dos fatos (Portaria nº 22/97). Tendo sido o alvará emitido em25.03.1998, comvalidade de três anos, a regra que permite a dispensa somente poderia ser invocada se formalizada a renúncia até abril de 1999, o que não ocorreu na espécie, dando azo à lavratura do AI nº 373/2004, por palmar descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 22, inc. V, do Código de Mineracao, que, ademais, autoriza expressamente a regulamentação da matéria por ato infralegal.

6. O exame das certidões de dívida ativa revela que foramobservados todos os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da Leinº 6.830/80, especificando-se informações a respeito da origem, natureza, valor e data de vencimento dos créditos, alémdos encargos moratórios acrescidos ao valor principal, comdetalhamento das normas legais que autorizama cobrança de tais consectários.

7. Alegação de nulidade das CDAs que não pode prosperar, mormente à constatação de que o apelante esmerou-se em oferecer fundamentos de fato e de direito tendentes a desconstituir os créditos em execução, o que revela que os títulos executivos preenchemos requisitos legais formais, viabilizando, de maneira ampla, o exercício do direito de defesa do executado.

8. Insubsistência da tese de nulidade do processo administrativo por ausência de notificação pessoalquanto à emissão do alvará, ante a inexistência de previsão legala impor taldever à Administração e, no caso concreto, pela comprovação de que a expedição do alvará fora comunicada ao apelante.

9. Não há falar em prazo decadencial para as receitas patrimoniais da União – aí incluídos os preços públicos rotulados de ‘taxa anual por hectare’ – até o advento da Lei nº 9.821, de 23.08.1999, que, alterando o art. 47 da Lei nº 9.636/98, inaugurou no ordenamento jurídico a previsão da decadência quinquenal para o lançamento desse tipo de receita pública, prazo esse estendido para 10 (dez) anos como advento da Leinº 10.852/2004, eminovação que atingiuos prazos emcurso, ampliando-os.

10. Questão jurídica que se resolve à maneira decidida pelo C. STJ no RESP nº 1.133.696/PE, submetido ao regime dos representativos de controvérsia (CPC/73, art. 543-C), atual regime dos recursos repetitivos, inclusive no tocante à aplicação, para os créditos de TAH, da prescrição quinquenalestabelecida no Decreto nº 20.910/32.

11. Crédito corporificado no Auto de Infração nº 312/1998 que, à luzdo princípio da "actio nata”, poderia ter sido executado desde sua constituição, não tendo havido, quanto a ele, impugnação e instalação de umcontencioso administrativo, e tampouco causas suspensivas ouinterruptivas da prescrição até a inscrição emdívida ativa, ocorrida somente em26.08.2009, quando já há muito superado o lustro prescricional.

12. Reconhecimento da prescrição de parte do crédito exequendo que lhe diminuiconsideravelmente o valor, atraindo ao caso a incidência do artigo 86 do CPC quanto à verba honorária sucumbencial.

13. Apelação a que se dá parcialprovimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deuparcialprovimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018351-47.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE:FANAVID FABRICANACIONALDE VIDROS DE SEGURANCALTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE:MATILDE GLUCHAK - SP137145-A

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018351-47.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE:FANAVID FABRICANACIONALDE VIDROS DE SEGURANCALTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE:MATILDE GLUCHAK - SP137145-A

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

ASenhora Juíza Federal Convocada LEILAPAIVA:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, emação civilpública para apuração de eventualato de improbidade administrativa, decretoua indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do ressarcimento ao erário e da multa civil, arbitrada emduas vezes o valor do dano.

FANAVID FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA., ora agravante, afirma que não seria possívela decretação da indisponibilidade:não teria sido provada a existência de risco ouprejuízo na demora. Aindisponibilidade teria natureza cautelar e, portanto, se sujeitaria à exigência de prova do “periculuminmora”, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.

Aduz que teria sido incluída na ação civil pública na qualidade de beneficiária dos atos tido por ímprobos: segundo relato ministerial, a agravante teria obtido parcelamento irregular. Com a sua exclusão do parcelamento, já não poderia ser qualificada como beneficiária, nos termos do artigo 3º, da LeiFederalnº. 8.429/92.

Aponta a inexistência de lesão ao erário:a agravante teria sido excluída do parcelamento, comconsequente exigência de todo o tributo devido.

Sustenta que a indisponibilidade não poderia incidir sobre o montante da multa civil, arbitrado pelo Ministério Público.

O pedido de antecipação da tutela foideferido, emparte (ID 85108178).

Resposta (ID94415488).