Página 942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

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VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

Amaterialidade da conduta imputada à apelada está devidamente comprovada peloAuto de Exibição eApreensão (ID Num. 90236016 - Pág. 41) que acompanhouo Boletimde Ocorrência nº 1066/2009.

Tambémnão há dúvidas quanto à autoria, uma vezque os cigarros foramapreendidos no interior do estabelecimento empresarialda recorrida.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em seu sítio eletrônico, disponibiliza a relação de marcas de cigarro autorizadas a serem comercializadas no território nacional (http://portal.anvisa.gov.br/tabaco/consulta-a-registro).

Segundo a lista, atualizada até 30/12/2019, a marca EIGHT e a marca MILL não estão ali relacionadas , do que se conclui serem produtos estrangeiros e introduzidos no mercado nacional de forma irregular.

Logo, oAuto de Infração nº 0810900/01697/09, quando afirma que as mercadorias estavamdesprovidas de “documentação comprobatória de sua introdução regular no País”, está emperfeita consonância como rolde marcas de cigarros autorizadas pela ANVISA. E, estando configurada a prática de contrabando e/oudescaminho, correto o Ato Declaratório Executivo DRF/RPO/SP nº 111, de 11 de maio de 2010, que excluiu a recorrida do Simples Nacional.

Saliente-se que a exclusão da apelada emnada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Conforme consta do caput do art. da Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional é um sistema de tributação que confere “tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

A adesão ao regime simplificado é uma faculdade concedida ao contribuinte, cabendo a ele decidir pela conveniência ou não do seu ingresso. No entanto, ao aderir, o contribuinte deve cumprir as obrigações descritas lei, bemcomo não praticar as condutas tipificadas como ensejadoras de sua exclusão.

Aanálise da incidência, ounão, do princípio da insignificância, não se mostra relevante para a resolução da presente lide, uma vezque a causa de exclusão tipificada no inciso VII, do art. 29, da LeiComplementar nº 123/2006, é “comercializarmercadorias objeto de contrabando ou descaminho”, e não ser condenado por esses delitos.

Talesclarecimento se mostra necessário, considerando a orientação pacificada do C. Supremo TribunalFederale do E. Superior Tribunalde Justiça no sentido que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte milreais), nos termos do art. 20 da Leinº 10.522/2002, comas atualizações efetivadas pelas Portarias do Ministério da Fazenda nºs 75 e 130, ambas:v.g. STF, HC 137595 AgR, 1ª Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em07/05/2018; STF, HC 155347/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Tóffoli, julgado em17/4/2018; STJ, REsp 1688878-SP, 3ª Seção. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em28/02/2018 (recurso repetitivo).

Ora, caso a exclusão do Simples Nacionalestivesse vinculada à condenação do empresário pelos delitos de contrabando ou descaminho, estar-se-ia concedendo uma autorização para comercializar quaisquer produtos emterritório nacional, desde que cumprido o teto de R$ 20.000,00 (vinte milreais), o que claramente não se mostra razoável.

Tendo emvista a presente decisão, cabívela condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Quanto ao arbitramento da verba honorária, impõe-se ao julgador ponderação que lhe permita concluir o quantumque melhor refletirá a atividade do causídico na defesa dos interesses da parte, considerando-se não apenas o tempo despendido coma causa, mas tambémas particularidades a ela inerentes.

In casu, em que pesem as peculiaridades do caso em concreto, e sempre respeitando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, verifica-se que a solução da lide não envolveuqualquer complexidade.

Assim, os valores devemser fixados emR$ 1.000,00, devidamente atualizados, aplicando-se a regra prevista no § 4º, do art. 20, do CPC/1973.

Ante o exposto, douprovimento à apelação.

É como voto.

E M E N TA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.AUSÊNCIADE IRREGULARIDADE.

1. De acordo como Boletimde Ocorrência nº 1066/2009, emdiligência realizada no dia 25/06/2009, policiais civis aprenderamno estabelecimento da apelada 28 maços de cigarro da marca “EIGHT” e 24 maços da marca “MILL”.

2. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em seu sítio eletrônico, disponibiliza a relação de marcas de cigarro autorizadas a serem comercializadas no território nacional. Segundo a lista, atualizada até 30/12/2019, a marca EIGHTe a marca MILLnão estão alirelacionadas, do que se concluiseremprodutos estrangeiros e introduzidos no mercado nacionalde forma irregular.

3. O Auto de Infração nº 0810900/01697/09, quando afirma que as mercadorias estavamdesprovidas de “documentação comprobatória de sua introdução regular no País”, está emperfeita consonância como rol de marcas de cigarros autorizadas pela ANVISA. E, estando configurada a prática de contrabando e/ou descaminho, correto o Ato Declaratório Executivo DRF/RPO/SP nº 111, de 11 de maio de 2010, que excluiua recorrida do Simples Nacional.

4. A análise da incidência, ou não, do princípio da insignificância, não se mostra relevante para a resolução da presente lide, uma vez que a causa de exclusão tipificada no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, é “comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”, e não ser condenado por esses delitos.

5. Tendo emvista a presente decisão, cabívela condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

6. In casu, emque pesemas peculiaridades do caso emconcreto, e sempre respeitando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, verifica-se que a solução da lide não envolveu qualquer complexidade. Assim, os valores devem ser fixados em R$ 1.000,00, devidamente atualizados, aplicando-se a regra prevista no § 4º, do art. 20, do CPC/1973.

7. Apelação da União provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deuprovimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017223-89.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 19- DES. FED. FÁBIO PRIETO