Página 423 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Janeiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

dos réus às sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, ao ressarcimento dos prejuízos materiais causados ao erário e à compensação dos danos morais coletivos. Com a inicial vieram documentos. Houve a determinação de notificação dos réus (ID 17606171). Os réus foram notificados para apresentar defesa preliminar. Os réus MÁXIMO e MÁXIMO ME apresentaram defesa prévia. Argumentam que possuem contrato de exclusividade com os artistas e que todas as bandas possuem expressão nacional. Argumentam ainda que a inexigibilidade de licitação fora legal devido as bandas/grupos musicais possuírem notoriedade perante público e mídia (ID 17606260). O DF se manifestou sustentando neutralidade na demanda (ID 17606627). Os réus MARIA DE NAZARÉ, CEZAR CASTRO e FERNANDA RODRIGUES apresentaram defesa prévia (ID 17606613, 17606635 e 17607193). Os demais réus não apresentaram defesa prévia. A inicial foi recebida e determinada a citação dos réus (ID 17607311). Os réus foram citados conforme certidão de ID 21541514. A ré FERNANDA (ID 17607584) defende a inexistência de ato de improbidade e requer a improcedência dos pedidos. No mérito, alega inexistir ato de improbidade administrativa por ela praticado, tendo em vista que o seu parecer técnico era de caráter opinativo pela inexigibilidade de licitação e não vinculativo. Pleiteia pela improcedência da ação de improbidade em relação a ela e a rejeição de todos os pedidos em seu desfavor. Os réus ORION LTDA, PATRICK e MAURICÉLIA (ID 17607629) suscitam preliminar de ilegitimidade passiva da ORION LTDA e, no mérito, a ausência de dolo, má-fé ou dano ao erário. No mais, reitera os termos de sua manifestação prévia. O réu CEZAR (ID 17607756) aduz a não comprovação de qualquer ato de improbidade administrativa. Acrescenta não estar comprovado o dolo configurador de ato de improbidade administrativa. Aponta a inconstitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa, colacionando texto doutrinário e julgado do STF (favorável à constitucionalidade) que entende aplicável ao caso. Alega que não restou demonstrado nos autos seu dolo ou culpa. Sustenta que não houve superfaturamento de cachês, uma vez que foi realizada pesquisa de mercado e atendidas as regras da IN 01/2011 AJL/UAG SEC CULTURA DO GDF, não havendo, dessa forma, prejuízo ao erário. Alega também que não existiram atos lesivos aos princípios da administração pública e, tampouco, burla ao procedimento licitatório, não cabendo ressarcimento ao erário, uma vez que houve a prestação do serviço contratado. Requer que todos os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. O MPDFT apresentou emenda à inicial para inclusão no polo passivo das pessoas naturais de RONY GLEYSON GUEDELHA SANTANA e NAIR AMBROSIO DOS REIS, sócios das pessoas jurídicas requeridas, com fundamento em desconsideração da personalidade jurídica (ID 22183030). Foi indeferido o pedido de inclusão dos sócios no processo (ID 22188913). O MPDFT juntou aos autos cópia do processo de contratação referente ao processo administrativo 140.000.164/2013 (ID 24747237). A Defensoria Pública ofereceu contestação em favor do réu Hewrys (ID 27039956). Sustenta prescrição da pretensão e, no mérito, afirma ausência de ilicitude no comportamento do réu. O MPDFT apresentou manifestação (ID 28762926). Refuta as preliminares e a prejudicial de prescrição. Defende a higidez da inicial e reitera as alegações de mérito constantes da exordial. Ao cabo, requer o julgamento antecipado do mérito, com a procedência dos pedidos. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, os réus CEZAR e HEWRYS requerem a oitiva de testemunhas (IDs 29173601 e 29204745). O Ministério Público informou não ter provas adicionais a produzir, mas se reservou a indicar testemunhas a serem ouvidas (ID 28762948). Foi proferida decisão saneadora, que analisou as questões processuais pendentes e deferiu a produção de prova oral requerida pelos réus (ID 30402900). Foi realizada audiência de instrução e julgamento. A gravação do áudio da audiência encontra-se em pasta própria desta Serventia (ID 38645809). Foi realizada outra audiência (ID 39249152). Na última audiência designada, que tinha por finalidade ouvir testemunhas, entre elas algumas arroladas pelo MPDFT, o referido ente não enviou qualquer representante. Assim, foi encerrada a instrução. Abriu-se o prazo para alegações finais (ID 43352056). Os réus FERNANDA, CEZAR e HEWRYS apresentaram alegações finais (ID 44793868, 50370317 e 50882630). O MPDFT também apresentou alegações finais (ID 47178643). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Os pedidos estão aptos ao julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, encerrada a fase postulatória e prolatada a decisão saneadora, foram produzidas as provas requeridas pelas partes e submetidas ao contraditório posterior, com a apresentação de alegações finais no prazo legal. Imperativo, pois, o exame do mérito, na forma do art. 366 do CPC. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Passa-se ao mérito. A controvérsia cinge-se, em síntese, à licitude da inexigibilidade de licitação determinada no bojo do PA n. 140.000.164/2013 e, em caso de ilicitude, à configuração de culpa/dolo por parte dos réus e de prejuízo ao erário em decorrência da contratação direta daí advinda. 2.1. Da licitude da inexigibilidade de licitação no PA n. 140.000.164/2013 e configuração do elemento objetivo do ato de improbidade administrativa A repressão a atos de improbidade no âmbito da Administração Pública decorre de mandamento constitucional (Constituição da República de 1988 ? CR/88, art. 37, § 4º) e visa à proteção do patrimônio público pela exigência de estrita observância aos princípios fundamentais da Administração Pública por parte de seus agentes. Nesse rumo, o ato de improbidade, para além do ato meramente ilegal, é aquele qualificado pelo elevado desvalor jurídico, seja por ter gerado enriquecimento ilícito a terceiros (art. 9º), seja por ter gerado prejuízo ao erário (arts. 10 e 10-A), seja por ter violado os princípios fundamentais da Administração (art. 11). Ademais, em todos esses casos, além de tais elementos objetivos, para a aplicação das sanções previstas no art. 37, § 4º, da CR/88 e no art. 12 da Lei n. 8.429/92, exige-se ainda a comprovação do elemento subjetivo pelos agentes públicos ou particulares envolvidos na prática do ato (dolo, como regra, ou culpa, no caso do art. 10). Nessa ordem de ideias, de acordo com o STF e com o STJ, a improbidade é considerada como a ilegalidade qualificada pelas circunstâncias ou consequências gravosas previstas nos arts. , 10, 10-A e 11 da Lei n. 8.429/92 e pelos elementos subjetivos correspondentes: enriquecimento ilícito (por ato doloso), dano ao erário (por ato doloso ou culposo) e/ou violação aos princípios fundamentais da Administração Pública (por ato doloso). Na inicial da presente ação de improbidade, o MPDFT defende que os réus concorreram para a inexigibilidade indevida de licitação no processo de contratação de artistas pela Administração Regional do Paranoá para apresentação no evento Social Festival de Hip Hop. Assim, aduz-se que tal conduta se amoldaria ao ato de improbidade descrito no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92. Logo, para aferição da procedência do pleito ministerial, é imperativo aferir, de início, se houve ilicitude na inexigibilidade de licitação ora questionada e se daí adveio prejuízo ao erário (elementos objetivos do ato de improbidade). Em caso duplamente afirmativo, deve-se prosseguir para a aferição do elemento subjetivo da infração (culpa ou dolo). Quanto à licitude da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, cumpre anotar introdutoriamente que o dever constitucional de licitar (CR/88, art. 37, XXI) tem por objetivos precípuos a tutela da isonomia e da impessoalidade na celebração dos contratos administrativos, bem como a busca da proposta mais vantajosa à Administração, conforme preleciona o art. da Lei n. 8.666/93. O procedimento licitatório consubstancia, portanto, consectário inarredável dos princípios fundamentais da igualdade e da eficiência na atuação da Administração, ambos expressos no caput do art. 37 da CR/88. Com efeito, por meio da licitação, o Poder Público estabelece critérios objetivos e vinculantes de seleção de proposta de contratação mais vantajosa, em procedimento público e transparente que viabilize a competição entre os particulares interessados e habilitados à contratação. Por isso, apenas excepcionalmente, nos casos expressamente previstos em lei, pode o Poder Público proceder à contratação direta de particulares, sem a prévia realização de licitação. Trata-se das hipóteses de dispensa de licitação (cf. Lei n. 8.666/93, arts. 17, I, II e § 2º, e 24, I a XXXV) e de inexigibilidade de licitação (cf. Lei n. 8.666/93, art. 25, I a III). Conforme elucida a doutrina, nas hipóteses de dispensa de licitação, a competição entre os interessados é materialmente possível, porém a realização da licitação não é conveniente, em razão de motivos diversos elencados na legislação (por exemplo, em razão do valor reduzido da contratação, de situações excepcionais, do objeto a ser contratado ou, ainda, da pessoa a ser contratada). Em razão da ampla discricionariedade na definição da conveniência da dispensa de licitação, entende-se que o rol legal de hipóteses de dispensa de licitação é taxativo. Já nas hipóteses de licitação inexigível, a competição é inviável, pela ausência de um ou mais de seus três pressupostos cumulativos: lógico, fático e jurídico. Configura pressuposto lógico da competição a pluralidade de fornecedores do bem/serviço e do próprio objeto da contratação. São pressupostos fáticos da competição, por sua vez, a generalidade e o interesse mercadológico na contratação. A falta dos pressupostos lógicos ou fáticos torna a competição materialmente impossível. Por fim, é pressuposto jurídico da licitação a existência de interesse público, em relação ao qual a licitação tem caráter instrumental. A falta do pressuposto jurídico se verifica nos casos em que a competição se revelar ex ante inútil ou prejudicial diante das próprias finalidades precípuas da licitação (a saber, garantir a vantajosidade à Administração e isonomia no tratamento da Administração aos particulares). Nesse rumo, nas hipóteses de contratação direta, não há licitação, mas instaura-se processo de dispensa ou inexigibilidade (fase interna do procedimento licitatório), no qual o Poder Público deve proceder à justificação (motivação) da dispensa ou da inexigibilidade de acordo com os permissivos legais respectivos, à