Página 1232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Janeiro de 2020

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procurar uma solução que seja a mais barata do ponto de vista fiscal para nós dois, mas que também contenha as necessárias garantias legais para ambos os lados. No entanto, também lhe solicito que não deixe de considerar o risco para a minha reputação caso eu não cumpra com o contrato. Como disse anteriormente, este tipo de contrato é comum no Brasil para profissionais na posição de diretoria. Um diretor que não cumpra com o seu contrato ou que acione a empresa judicialmente na Justiça do Trabalho, fecha suas portas no mercado, pois nenhuma outra empresa vai contratá-lo sabendo que demandou a empresa anterior. (ID. 81beb66 - Pág. 2).

O reclamante, não obstantes a hesitação e as tentativas de apresentar os fatos sob outro aspecto, ao prestar depoimento a este Juízo, confirma que era sua intenção, sua vontade, a contratação por meio de pessoa jurídica:

(...) ficaram pensando na forma de formalizar e por questão de custo foi solicitado que abrisse uma empresa para que fosse feita a formalização; que o pessoal do escritório participou disso, elaborou o contrato e quando foi assinar foi pedido que conseguisse um advogado para assinar com ele, tendo convidado um ex-cunhado seu, o qual assinou; que tendo vista do documento de fl. 159 e 160, refere que remeteu o email antes do contrato (durante as tratativas); que todos quiseram a contratação como PJ tendo concordado porque havia a perspectiva da sociedade e isso lhe tinha sido passado pelo head hunter e depois foi falado também pelo dono da empresa; que tendo vista do documento de fl. 162/164, refere que quanto ao trecho "o Marco tem a orientação possível para vocês" contratou Marcos e ele contatava diretamente com o dono da empresa Abraham e seus advogados no Chile, já o depoente se assessorava do ex-cunhado; que o Abraham já tinha passado por situação idêntica em momento anterior; quanto ao trecho "esse tipo de contrato é comum no Brasil" até "sabendo que demandou a empresa anterior" refere que estava retornando de 4 anos na Inglaterra, antes tinha tido negócio próprio e nunca tinha sido administrador nesses moldes, o que tinha sido dito a ele por Marcos, inclusive quanto as consequências de demandar judicialmente a empres; que isso era o que pensava na época; que Marcos advoga para várias empresas e lhe disse que o tipo de contratação era comum em várias empresas, o que lhe pareceu razoável porque "não tinha cultura da funcionário" ; que acha que o escritório que tratou da saída do administrador anterior era Marcos Filho e teria tido aos proprietários que a forma de contratação não era a mais correta (ID. 0d6a299 - Pág. 1, com grifos do Juízo).

De início é preciso salientar que no início do trecho do depoimento acima transcrito, o reclamante transita perigosamente sobre a fronteira da boa-fé processual, porquanto a correspondência eletrônica, reconhecidamente remetida pelo autor à direção da reclamada no Chile, evidencia não ser verdade que "foi solicitado que abrisse uma empresa", tampouco que "quando foi assinar foi pedido que conseguisse um advogado para assinar com ele, tendo convidado um ex-cunhado seu", porquanto a referida correspondência eletrônica, conforme excerto acima transcrito não deixa dúvidas de que foi o reclamante quem enviou uma proposta de contratação por meio de pessoa jurídica, bem como de que estava sendo assessorado por "outros advogados", não sendo demais ressaltar o emprego do plural.

Evidente, pois, que a manifestação de vontade das partes, tanto da reclamada, quanto do reclamante, foi no sentido de que a relação de trabalho se desse por meio de contratação de uma pessoa jurídica, mesmo porque o reclamante admite que "não tinha cultura de funcionário" (empregado), porquanto antes de ir para a Inglaterra, o autor já havia empreendido antes, como revela seu depoimento.

Além disso, consoante o disposto no art. da CLT, considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Este conceito reúne cinco elementos, os quais devem ser observados quando da determinação ou não do vínculo de emprego entre as partes. São eles: pessoa física (o trabalho deve ser exercido por uma pessoa física); pessoalidade (a relação jurídica é intuitu personae, pois personalíssima a obrigação); não eventualidade (o trabalho deve ter caráter de permanência, devendo ter continuidade na prestação); subordinação (o empregado está sob a subordinação do empregador, sujeito às ordens e ao poder deste); onerosidade (a todo trabalho prestado deve haver uma contraprestação específica).

Analisando tais elementos, é fácil perceber que o trabalho prestado por pessoa física não é exclusividade da relação de emprego, porquanto também é pessoa física o trabalhador autônomo, o profissional liberal, o servidor público e até mesmo o trabalhador voluntário.

A pessoalidade também se verifica em relações de trabalho distintas da empregatícia. Notadamente o vínculo administrativo mantido entre o servidor e a Administração Pública é intuitu personae, havendo expressa previsão legal de que é proibido ao servidor público cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado (art. 117, inciso VI da Lei nº 8.112/1990). Além disso, cita-se como exemplo a relação de trabalho autônoma, que também exige a pessoalidade, assim como a relação de emprego. Não se imagina que alguém contrate um