Página 1289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Janeiro de 2020

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associação cooperativa. Já o segundo princípio referido, tem como pressuposto o fato de que o associado deve receber, em razão dessa qualidade, retribuição superior àquela que perceberia se não desfrutasse dessa condição (Delgado, Maurício Godinho, in Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTR, 2004).

Além disso, consoante o disposto no art. da CLT, considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Este conceito reúne cinco elementos, os quais devem ser observados quando da determinação ou não do vínculo de emprego entre as partes. São eles: pessoa física (o trabalho deve ser exercido por uma pessoa física); pessoalidade (a relação jurídica é intuitu personae, pois personalíssima a obrigação); não eventualidade (o trabalho deve ter caráter de permanência, devendo ter continuidade na prestação); subordinação (o empregado está sob a subordinação do empregador, sujeito às ordens e ao poder deste); onerosidade (a todo trabalho prestado deve haver uma contraprestação específica).

Analisando tais elementos, é fácil perceber que o trabalho prestado por pessoa física não é exclusividade da relação de emprego, porquanto também é pessoa física o trabalhador autônomo, o profissional liberal, o servidor público e até mesmo o trabalhador voluntário.

A pessoalidade também se verifica em relações de trabalho distintas da empregatícia. Notadamente o vínculo administrativo mantido entre o servidor e a Administração Pública é intuitu personae, havendo expressa previsão legal de que é proibido ao servidor público cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado (art. 117, inciso VI da Lei nº 8.112/1990). Além disso, cita-se como exemplo a relação de trabalho autônoma, que também exige a pessoalidade, assim como a relação de emprego. Não se imagina que alguém contrate um encanador para consertar a tubulação hidráulica de sua residência, porque conhece a fama daquele profissional em realizar bons serviços e, admite que o reparo seja feito por pessoa diversa. A impessoalidade se dá no caso de prestação dos serviços por pessoa jurídica. E, nesse caso, o mesmo exemplo é válido, porquanto ao chamar um serviço de assistência técnica para a manutenção de um refrigerador doméstico, não se pode exigir ser atendido por este ou por aquele técnico, a empresa de assistência técnica designa o técnico que estiver disponível, sendo irrelevante para o cliente qual foi o escolhido.

A onerosidade é requisito fundamental em quase todas as formas de trabalho, exceto no trabalho voluntário. Assim, seja empregado, autônomo, pessoa jurídica, eventual ou qualquer outra modalidade que não seja o voluntariado há remuneração, de sorte que tal requisito não é suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego, de modo que a retribuição pecuniária não é suficiente para configurar a existência de vínculo de emprego.

A prestação de serviços em caráter não eventual à mesma pessoa (física ou jurídica), de modo diverso dos elementos já analisados, é de caráter mais restrito, porquanto o trabalhador autônomo, por exemplo, tem por característica, a eventualidade. De fato, conforme disciplina a Lei nº 3.807/1960, na alínea c de seu artigo , trabalhador autônomo é "o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa".

Por outro lado, o empregado doméstico, o servidor público e, em diversos casos, o profissional liberal presta serviços de modo contínuo e não eventual. Cite-se a título de exemplo, o advogado que mantém contrato com determinada empresa para lhe prestar assessoria jurídica. Não há relação de emprego, mas a prestação dos serviços não se dá de modo eventual. Assim, ainda que a não eventualidade, por si só, não seja suficiente para caracterizar uma relação de emprego, é elemento indicativo de sua existência.

No caso dos autos, verifica-se, em face do tempo de vigência da relação e da continuidade na prestação dos serviços, que o trabalho realizado pela parte autora não era eventual.

Contudo, a característica mais marcante da relação de emprego é a subordinação. Evidente que esta não é exclusiva da relação de emprego, porquanto o servidor público também está subordinado à Administração, em grau até maior que o empregado, registre-se, não sendo possível, outrossim sua completa inexistência em outras relações de trabalho. O trabalhador autônomo, durante a prestação de serviços é - em grau menor que o empregado - subordinado ao tomador de serviços, porquanto é este quem tem o poder de dirigir a prestação dos serviços que lhe são prestados, ainda que por trabalhadores autônomos ou por pessoas jurídicas. O que os distingue, como já dito, é o grau de subordinação a que está submetido o servidor público, o empregado, o autônomo e a pessoa jurídica.

No caso do empregado, o empregador dispõe do poder disciplinar que, em conjunto com o poder diretivo, consolidam o conceito de subordinação. O trabalhador autônomo, não obstante possa ser até mesmo advertido a respeito de ato faltoso, não pode ser dispensado por justo motivo. Realizado o trabalho, ainda que cometa falta grave, deverá receber o valor ajustado pelo serviço contratado.