Página 1685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Janeiro de 2020

empregado com os do transporte público regular, a empresa fornecia transporte para o deslocamento". Sustenta que" residia em Sapucaia do Sul, sendo que o tempo de deslocamento casa/empresa/casa durava em torno de 55 min ".

A reclamada nega o fretamento de ônibus para o transporte de empregados e afirma que não se encontra em local de difícil

acesso.

As horas in itinere são devidas quando cumpridos, de forma cumulativa, dois requisitos: local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e condução fornecida pelo empregador, conforme artigo 58 § 2º da CLT, vigente à época da prestação dos serviços, e Súmula 90 do TST.

A reclamada comprova a solicitação de vale transporte por parte do reclamante (ID. 5cc72ee), o qual confirma que"de segunda a sexta, e nos sábados produtivos, ia trabalhar com ônibus da Sogil; que nos sábados não produtivos, utilizava van fornecida pela reclamada ou veículo próprio; que o sábado não produtivo ocorria de 1 a 2 vezes por mês; que no ônibus da Sogil utilizava o cartão TEU".

Em relação ao tema, afasto o depoimento da testemunha FÁBIO ROBERTO BERTOLDO, pois ao declarar que"não tinha como ir trabalhar no sábado produtivo com o ônibus da Sogil porque estes não passavam; que em nenhum sábado havia ônibus da Sogil", contradiz o próprio depoimento do reclamante e denota ausência de isenção para depor.

Pondero, por fim, que as horas in itinere não são devidas em relação à residência do empregado, mas em relação à localização da empresa que, no caso, não se encontra em local de difícil acesso e é servida de transporte público regular, não logrando êxito o reclamante em provar o contrário.

Julgo improcedente o pedido.

Diferença de Horas Extras Pagas

O reclamante"requer o pagamento correto das horas eventualmente adimplidas ao longo do pacto, com as devidas repercussões em repousos semanais remunerados e feriados, e após, pela média remuneratória, reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias e depósitos do FGTS acrescidos de 40%".

A reclamada acosta aso autos os comprovantes de pagamento, em conjunto com os cartões-ponto, nos quais é possível aferir os valores pagos a título de horas extras e integrações.

Intimado a se manifestar sobre a documentação juntada, o reclamante não aponta, sequer por amostragem, diferenças a seu favor, o que também não evidencio.

Julgo improcedente o pedido.

FÉRIAS FÉRIAS

O reclamante afirma que"a empresa concedia somente 20 (vinte) dias de férias por ano, momento em que pagava os 10 (dez) dias de forma simples, além da concessão fora do prazo previsto no artigo 134 da CLT". Sustenta que"era determinado pelo empregador, de forma compulsória, a conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário. O reclamante enquadrava-se no regime geral de férias, fazendo jus, portanto, a 30 dias a cada 12 meses, nos termos do artigo 130 da CLT. Nesse contexto, constituía faculdade do empregado, segundo seu juízo de conveniência (e não do empregador), a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, conforme estabelecido pelo art. 143 da CLT".

A reclamada comprova a concessão de férias da seguinte maneira: 30 dias de 16.09.2013 a 15.10.2013 (ID. a05cc4b - Pág. 12-13)

22 dias de 16.12.2013 a 05.01.2014 (ID. a05cc4b - Pág. 15-16)

10 dias de 07.07.2014 a 16.07.2014 (ID. a05cc4b - Pág. 22)

22 dias de 29.12.2014 a 18.01.2015 (ID. bdabfc0 - Pág. 4-5),

14 dias de férias de 15.06.2015 a 28.06.2015 (ID. bdabfc0 - Pág. 10)

16 dias de férias de 08.09.2015 a 23.09l2015 (ID. bdabfc0 - Pág. 13)

O restante do período foi indenizado na rescisão.

Dessa forma, não houve, em qualquer momento da contratualidade, a conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário, tendo havido, tão somente, o fracionamento dos períodos de fruição. Pondero que não há irregularidade na concessão de férias coletivas de forma fracionada, desde que respeitado o período mínimo de 10 dias disposto no artigo 139, § 1º da CLT.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO.

Inexistem verbas a serem compensadas, por não comprovados nos autos créditos de natureza trabalhista aptos a tal (CC, arts. 368 e 369), indefiro.

Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do reclamante.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas salariais e deverá ser calculada mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário de contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. (Súmula 26 do TRT da 4ª Região). Incidência da Súmula 368, III do TST.

Natureza jurídica das parcelas conforme art. 28 da Lei 8.212/91, observado o teto de contribuição e Súmula Vinculante 53 do STF.