Página 7626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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Ministro dos Transportes, de cujas decisões os recorrentes somente tiveram ciência com a inclusão de seus processos de anistia no Anexo I da Resolução nº 8/98.

Extrai-se dos autos que, após terem sido demitidos no governo Collor, os recorrentes foram anistiados, nominalmente, através das Portarias CGH/MT nºs 831, 852 e 853 , de 8 de dezembro de 1994 (fls. 64/72), nos termos da Lei nº 8.878/94 (Lei de Anistia) e em conformidade com os despachos da Subcomissão Setorial de Anistia. Em seguida, foi editada a Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 1994 (fl. 62), verbis :

'O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei nº 8.878/94, de 11 de maio de 1994, Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994, Instrução Normativa nº 12, de 6 de outubro de 1994, da Secretaria de Administração Federal da Presidência da República, e tendo em vista o que dispõe a Medida Provisória nº 747, de 2 de dezembro de 1994, resolve:

I - Reintegrar os servidores relacionados nas Portarias CGH/MT nºs 811, de 29/11/94 , publicada no DOU nº 227, de 1º de dezembro de 1994, Seção 2, 831, de 08/12/94, publicada no DOU nº 223, de 9 de dezembro de 1994, Seção 2, 852 e 853, de 15/12/94, publicadas no DOU nº 238, de 16 de dezembro de 1994, Seção 2.

II - A Secretaria de Administração Geral proverá a lotação dos servidores reintegrados de acordo com as necessidades dos serviços e a qualificação profissional dos servidores, convocando-os mediante Portaria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, assumirem os respectivos cargos .

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.' (nossos os grifos).

Porém, antes de se concretizar o retorno dos servidores, foi instituída, através do Decreto nº 1.499, de 24 de maio de 1995, uma Comissão Revisora de Anistia (CERPA), suspendendo-se, de imediato, todos os processos administrativos referentes à anistia.

E, em 21 de novembro de 1998 , foi editada a Resolução nº 8 , emanada do hoje já extinto Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, com o seguinte teor:

'O PRESIDENTE DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS, torna público que, em reunião de 26 de novembro de 1998, (...) no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, do Decreto nº 1.499, de 24 de maio de 1995 e tendo em vista os Pareceres da