Página 12461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 362, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, 1.026, § 6º, do CPC/2015; 12, I, da LC 87/1996. Alega:

O Acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração, que substituiu a decisão colegiada acordada nos autos da Apelação Cível, porém mantendo-a intacta no seu inteiro teor, manifestou-se basicamente sobre dois pontos relevante à análise da via recursal ora interposta: o necessário recolhimento ou não de ICMS quando se constata que a operação autuada, pela própria indicação do documento fiscal, consubstancia-se em transporte de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa; a razão que fomentou a expedição do Auto de Infração objeto da presente lide, relativa à apresentação de documento inidôneo quando da lavratura do auto, pois, constatada a ausência de recolhimento de ICMS na operação investigada, ou, como infirmado no decisum alvo da presente irresignação, à ausência de apresentação de qualquer documento, seja ele idôneo ou não, à autoridade tributária.

Para o presente recurso, interessa trazer a esta Colenda Corte Superior a discussão acerca da flagrante inexistência de infração à legislação tributária e, portanto, inexigibilidade da CDA que municia a execução fiscal em comento, seja com espeque na inexistência de fato gerador para cobrança de ICMS no caso de transporte de ativo imobilizado, seja com amparo na correta conclusão acerca do fundamento que ensejou a autuação fiscal, concatenado à luz da hipotética inidoneidade da documentação fiscal ofertada na autuação, que, na ótica do fisco, apontava violação à obrigação tributária principal, fato que, inclusive, exortou a cobrança do referido tributo - ICMS - na CDA corporificada após lavratura do auto de infração.

(...) De outro lado, insurge-se a transportadora Recorrente contra a imposição da penalidade disposta no § 2.º, do art. 1.026 do Código de Ritos, porquanto a lídima interposição do viés recursal cabível naquela oportunidade, ante o efeito integrativo dos aclaratórios.

Com o devido respeito ao entendimento exposado pelo Tribunal de origem, a condenação imposta não merece agasalho, pois dissonante do sistema processual vigente que assegura constitucionalmente o direito de defesa. Todos os argumentos apresentados nos empachos tinham amparo nos documentos juntados, sobretudo nos próprios termos consignados na CDA e no auto de infração que respaldam a presente execução fiscal.

Contrarrazões apresentada às fls. 281-297, e-STJ.

O recurso foi admitido na origem (fls. 300-303, e-STJ).

É o relatório .