Página 20030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

assiste razão à defesa ao postular a concessão do indulto, mediante o argumento de que o filho da reeducanda tinha quatro anos de idade em 25 de dezembro de 2016, pois não evidenciada a necessidade de cuidados pelo filho menor.

Diversamente do que sustentado pela defesa, a exegese do disposto no artigo , § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.940/2016, como se vê do trecho abaixo transcrito, naquilo que importa, não dispensa a necessidade de cuidados diretos dos filhos menores pela sentenciada, exigência que ultrapasse a mera obrigação de educação e sustento inerente ao vínculo familiar:

Art. 1º O indulto será concedido òs pessoas nacionais o estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido os condições previstas neste Decreto.

§ 1º Os requisitos para concessão de indulto serão diferenciados na hipótese de pessoas:

I - gestantes;

II - maiores de 70 anos de idade;

III - que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos;

(...)

§ 2º A hipótese prevista no inciso III do § 1º, não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha ou por crimes de abuso sexual contra crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência.

Com efeito, a extinção da punibilidade com base na concessão do indulto é excepcional e, por isso, a norma que o consagrou conferiu proteção a crianças e adolescentes que, em caráter extraordinário, exijam proteção dos seus pais segregados, ao passo que estes pelo simples fato de terem filhos menores não serão beneficiários do comando legal.

Relembro, ademais, que a eleição de critérios para a concessão de indulto é de competência exclusiva do Presidente da República, no âmbito de sua discricionariedade, sujeita a critérios de conveniência e oportunidade, consoante preceituado no artigo 84, Inciso XII, da Constituição da República.

Assim, ainda que evidenciada a idade do filho da apenada, não restou demonstrada a necessidade de seus cuidados diretos. Até porque, em consulta à guia de execução atualizada, verifica-se que a reeducada já está em