Página 299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

que não houve qualquer demonstração de diligencias junto aos Cartórios da Capital desde 30/10/2019 até 07/01/2020 (data do Julgamento do presente processo), requerendo, novamente, a parte exequente prazo para tal fim, o que, por certo, não merece qualquer guarida. Isso posto, recebo os Embargos porque tempestivos, mas julgo-os improcedentes. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9099/95. P.R.I.C. Belém, 29 de JANEIRO de 2020. ANA LUCIA BENTES LYNCHJuíza de DireitoR.G.

Número do processo: 0830738-77.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: BRASQUALITY IND. E COM. VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: GABRIEL SARE XIMENES PONTE OAB: 26704/PA Participação: RECLAMADO Nome: MARIA DE LOURDES GARCIA DEMETRIO Autora:BRASQUALITY IND. E COM. VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - MERé:MARIA DE LOURDES GARCIA DEMETRIO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Considerando a ausência da parte ré em audiência, decreto a sua revelia reputando confessa a matéria de fato ventilada na inicial.Compulsando os autos observa-se que o melhor direito está com a autora.A empresa reclamante, cumprindo com o que determina o art. 373, I do CPC, anexou aos autos a comprovação de relação entre as partes, bem como a anuência da parte reclamada quanto aos serviços indicados no orçamento de evento Num. 10863819.Por outro lado, não consta nos autos qualquer comprovação de adimplemento das obrigações assumidas pela reclamada, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II do CPC.Dessa feita, diante da não comprovação de contraprestação pelo serviço contratado, faz jus a parte autora ao recebimento do valor total de R$ 1.785,97 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos).Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.785,97 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), devidamente atualizada pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês a contar de 07/2019.Em consequência, declaro extinto o processo, com apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Deixo de condenar em ônus sucumbenciais por não serem devidos nesta fase e nesta instância.Sem custas nem honorários nesta fase e nesta instância.P. R. I. C.Belém, 23 de Janeiro de 2020. ANA LÚCIA BENTES LYNCHJuíza de DireitoR.G.

Número do processo: 0805972-57.2019.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CENTRO EMPRESARIAL BOLONHA Participação: ADVOGADO Nome: BIA REGIS DE ALMEIDA OAB: 371306/SP Participação: ADVOGADO Nome: JOAO BOSCO OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB: 9474/PA Participação: ADVOGADO Nome: ARTHUR DE CAMPOS PEREIRA OAB: 22300 Participação: EXECUTADO Nome: HALIA JEZINI VIANNA MERABETSentença Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,caput,da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Decido.Consoante disposto no Art. 485, VI do CPC, reforçado na Lei. 9.099/95 pelo Art. 51, II, o juízo não resolverá o mérito da ação quando ocorrer ilegitimidade. Ei-los:CPC, art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Lei 9.099/95, art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; No caso em epígrafe, a parte reclamante não possui legitimidade processual.De acordo com o Enunciados 9 do FONAJE, não é todo Condomínio que possui legitimidade para propor ação no rito dos juizados, sendo a autorização exclusiva dos Condomínios Residenciais. Veja-se:ENUNCIADO 9 ? O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.Ademais, a capacidade jurídica para figurar no polo ativo de ação proposta nos juizados especiais é regulara pelo art. da lei 9099/95, a saber:Art. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.Além das normas expressas da Lei e do FONAJE, a jurisprudência também rechaça a legitimidade de Condomínio Residencial como parte autora no rito dos Juizados. Sobre o