Página 1142 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

EDITAL DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz LUCAS DO CARMO DE JESUS, Titular da JME/PA .

AÇÃO CÍVEL: 0006694-10.2017.8.14.0200

AUTOR: LAURIVAN DE FREITAS RAMOS.

ADVOGADOS (AS): DR. JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO (OAB/PA 11418), DR. IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR (OAB/PA 20193), DR. CESAR DIAS SANTOS (OAB/PA 20131), DR. MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO (OAB/PA 17866) e DR. MAURICIO MOURA COSTA (OAB/PA 21782-A).

RÉU: ESTADO DO PARÁ (REPRESENTADO PELO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DR. RICARDO NASSER SEFER OAB/PA 14.800).

DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO

Trata-se de ação cível declaratória de nulidade de ato administrativo, c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por LAURIVAN DE FREITAS RAMOS, já qualificado nos autos, em face do Governador do Estado do Pará, dirigida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. De relevante para compreensão do caso, alegou o autor, em síntese: 1) O Governador, por meio de decisão publicada no Aditamento ao BG nº 39, de 23 de fevereiro de 2017, manteve decisão administrativa do Comandante Geral da PMPA, nos autos do Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria nº 002/2011 ¿ CorCPR VIII, de 21 de dezembro de 2011, que concluiu por sua exclusão a bem da disciplina; 2) Após a instrução do procedimento e apresentação de alegações finais, os membros do Conselho de Disciplina, à unanimidade, concluíram que o requerente não praticou crime e nem transgressão disciplinar, transcrevendo a conclusão; 3) Foi anexado aos autos do Conselho de Disciplina trechos de interceptação telefônica sem a juntada da respectiva mídia e realização de perícia; 4) Foi negado provimento aos recursos de reconsideração de ato e hierárquico; 5) Não há decisão transitada no processo criminal que versa sobre os mesmos fatos; 6) A decisão do Governador é desproporcional e desarrazoada, cabendo a atuação do Poder Judiciário para a devida reparação, colacionando ementas de julgados sobre a matéria; 7) As provas carreadas aos autos do Conselho de Disciplina são absolutamente insuficientes para aplicar a punição de forma desproporcional, citando o artigo 386 e seus incisos, do Código de Processo Penal; 8) Impugnou as transcrições de conversas telefônicas interceptadas, pois não havia nos autos a mídia digital contendo as supostas conversas e nem perícia das mesmas; 9) Os peritos poderim realizar as degravações e contextualizações para se evitar interpretações dúbias e errôneas; 10) Como não foram adotadas tais providências, houve cerceamento de defesa, o que impõe a anulação do procedimento, citando doutrina sobre a matéria; 11) São imprestáveis as conversas transcritas pelo agente infiltrado da Polícia Federal, pois viola o disposto no artigo 279, II, do Código de Processo Penal; 12) Outra perícia necessária, mas que não consta dos autos, é a de reconhecimento de voz para se certificar a identidade real dos interlocutores da conversa; 13) Nesse aspecto, questionou a autenticidade das gravações, a presença de cortes ou inclusões nos diálogos, montagens de conversas e análise espectrográfica de voz, o que demandaria a atuação de peritos, pois se trata de exames que exigem conhecimentos técnicos especializados; 14) Tais provas ilícitas (transcrições de interceptação telefônica por agente infiltrado da Polícia Federal) devem ser rechaçadas;15) O Conselho de Disciplina deve levar em consideração os antecedentes, a relevância dos serviços prestados e o bom comportamento funcional do acusado; 16) O autor goza de bom comportamento funcional e registra relevantes serviços presados como Policial Militar; e 17) Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, como dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Além da gratuidade da justiça e dos demais pedidos próprios da ação, requereu o autor a concessão da tutela de urgência para que se declare a nulidade do processo administrativo e do ato de exclusão, determinando-se a sua imediata reintegração à Polícia Militar do Estado do Pará. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 12/52. Pela decisão de fls. 57/58, reconheceu o Eminente Desembargador relator a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos a este juízo. Pela decisão de fl. 61 foi determinada a emenda à petição inicial, o que foi atendido pela petição de fl. 64. Pela decisão de fls. 65 e 66, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação do Estado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, no