Página 2228 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

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RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) (Procurador) - Nelson Saiji Tanii (OAB: 251653/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

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- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Serviço Funerário do

Municipio de São Paulo - Apelado: Ademir Ramos Guedes e outros - Magistrado (a) Ponte Neto - Readequaram o Acórdão, para a aplicação do art. da Lei nº 11.960/09 para os juros moratórios, conforme o julgado no Tema nº 810, STF. VU. Readequaram o Acórdão, para a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09 para os juros moratórios, conforme o julgado no Tema nº 810, STF. VU. - APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA Nº 810 DO STF JUÍZO DE RETRATAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - O V. ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO REQUERIDO, E QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA LEI Nº 11.960/09, COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE, ASSIM, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDAS, E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01, AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC/15, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Nº 870.947/SE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, ANTE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO C. STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA Nº 810 STF) - ADMISSIBILIDADE - V. ACÓRDÃO ADEQUADO SOMENTE PARA ALTERAR O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09 PARA OS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME O JULGADO NO TEMA Nº 810, STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Janaina de Moraes Santos (OAB: 236064/SP) - Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) - Moacyr Godoy Pereira Neto (OAB: 164670/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

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- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e

outro - Apelado: Ezequiel Araujo Rabelo - Apelado: Guerino Caetano Ruas Filho - Apelada: Regeneide Ferreira Ruas - Apelado: Valter Aparecido Pedro - Apelado: Wagner Silva Melo - Apelado: Edson Mariano de Souza Lopes - Apelado: Valdecir Teodoro de Paula e outros - Apelado: Carlos Augusto Damasco - Magistrado (a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCORPORAÇÃO DO ALE RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.207-SP QUE DEVOLVEU OS AUTOS A ESTA CORTE DE JUSTIÇA E DETERMINOU SE AGUARDASSE A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS A SER FEITA NO RE 870.947/SE MATÉRIA DEVOLVIDA À ANALISE QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO DO C. STJ DATADA DE 22/08/2019 QUE DETERMINOU O AGUARDO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS A SER FEITA NO RE 870.947/ SE - JULGAMENTO DOS ED DO RE Nº 870.947/SE QUE OCORREU EM 03/10/2019 - O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, POR MAIORIA DOS VOTOS, AFASTOU O PLEITO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO SOBRE O TEMA, CONCLUINDO QUE O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) PARA A ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS (PRECATÓRIOS) APLICA-SE DE JUNHO DE 2009 EM DIANTE - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09 PARA OS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME O JULGADO NO TEMA Nº 810, STF. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

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- Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência

- Spprev - Apda/Apte: Maria Cecilia Fonseca Marcondes - Magistrado (a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso da Autarquia e ao reexame necessário, e deram parcial provimento ao recurso da Autora.V.U - APELAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE DEMONSTROU SER PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, DEMÊNCIA DA DOENÇA DE ALZHEIMER, CID 10: F00, CONTEMPLADA PELA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL. A INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TRIBUTO NÃO ELIDE A ATRIBUIÇÃO LEGAL DO ESTADO PARA ARRECADAR E GERIR OS RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO DEVIDO PELOS ENTES A ELE SUBORDINADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. SÚMULA Nº 447, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA ENSEJADORA DA ISENÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DO LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE ENTENDIDAS ESTAS PELO MAGISTRADO COMO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS