Página 2229 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

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AUTOS QUE DÃO CONTA DE COMPROVAR A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA JUSTIFICADORA DA ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, REFORMADA QUANTO À DECRETAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POR TER A AUTORA SUCUMBIDO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, E AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, POR SE TRATAR DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. RECURSO DA SPPREV E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Andreza Diaferia Kuhlmann (OAB: 220855/SP) - Ana Carolina Lunardi Dotta (OAB: 237280/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Nº 1000645-47.2015.8.26.0595/50000 -

- Embargos de Declaração Cível - Serra Negra - Embargte:

Sociedade Progresso de Serra Negra Ltda - Embargdo: prefeitura municipal de serra negra/sp - Magistrado (a) Bandeira Lins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DOAÇÃO COM ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DOAÇÃO ONEROSA ATRELADA À UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, CONCRETIZADOS NA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO IMÓVEL. DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS QUE NÃO CONFLITAM COM A LEI INSTITUIDORA DA DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGIME DIFERENCIADO DE ACORDO COM A ATIVIDADE ECONÔMICA. AFETAÇÃO DO BEM DOADO À UTILIDADE PÚBLICA E AO INTERESSE SOCIAL MATERIALIZADOS NA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE DIVERSÕES. PERENIDADE DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZOS DISTINTOS A DISCIPLINAR O ENCARGO DA DOAÇÃO. DEVER DE MANTER AS INSTALAÇÕES DO ESTABELECIMENTO A FIM DE POSSIBILITAR A PROMOÇÃO DE FESTIVAIS CULTURAIS E ESPETÁCULOS TEATRAIS POR TEMPO INDEFINIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. EMBORA A PRETENSÃO NASÇA TÃO LOGO O DIREITO SUBJETIVO SEJA VIOLADO, À MÍNGUA DE PRAZO CONTIDO NA DOAÇÃO ONEROSA, CONSTITUI-SE O DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Geraldo Jardim Munhoz (OAB: 133714/SP) - Adriane Dematte Bulk Corsetti - Christian Fernando Capato de Oliveira (OAB: 255084/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1000743-84.2018.8.26.0576 -

- Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Prefeitura

Municipal de São Jose do Rio Preto - Apelado: Amarildo Januário - Apelada: Ana Teixeira dos Santos - Apelado: Jesus Donizete Serafim - Magistrado (a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. Mantendo a r. sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. - APELAÇÃO – LOTEAMENTO IRREGULAR – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEMANDA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, OBJETIVANDO CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROCEDEREM AO DESFAZIMENTO DA EDIFICAÇÃO, LOCALIZADA NA ÁREA REMANESCENTE NÚMERO DOIS DO LOTEAMENTO JARDIM JULIANA II, ALÉM DA REMOÇÃO DE OUTRAS EDIFICAÇÕES, OU PETRECHOS, QUE SE ENCONTREM NO LOCAL, POR TER A PREFEITURA CONSTADO SINAIS INEQUÍVOCOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E EM DESACORDO COM O RESPECTIVO PROJETO, APROVADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP – O MUNICÍPIO DE RIO PRETO EXCLUIU DIVERSOS LOTES E IMÓVEIS EXISTENTES NO LOCAL, LIMITANDO-SE A DENOMINÁ-LOS DE “ÁREA REMANESCENTE”, AO REALIZAR O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – ENTRETANTO, POR MEIO DA LEI Nº 13.465/17, QUE TROUXE IMPORTANTE MARCO REGULATÓRIO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), DEVE O PODER PÚBLICO ADOTAR INSTRUMENTO MAIS ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA, “COM A FINALIDADE DE INCORPORAR OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES”, POIS A REFERIDA ‘LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA’ VISA A LEGITIMAR A SITUAÇÃO FÁTICA E CONSUBSTANCIADA COM O TEMPO, CONFORME O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 25 A 27 – PRECEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Procurador) - Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) (Curador (a) Especial) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1000869-74.2018.8.26.0014 -

- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nobelplast Embalagens

Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ponte Neto - Homologaram a desistência recursal, mantida a condenação sucumbencial, nos termos do voto. V.U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR OS JUROS DO DÉBITO SUPERIORES À TAXA SELIC - POSTERIOR ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP DO ICMS - PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E