Página 2230 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

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RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP) - Ricardo Alexandre Hidalgo Pace (OAB: 182632/SP) - Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Nº 1000908-16.2019.8.26.0506/50000 -

- Embargos de Declaração Cível - Ribeirão

Preto - Embargte: Ferrovia Centro Atlântica S/A - Embargdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. INOCORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA ATINENTE À MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DA ÓRBITA FEDERAL OU DE NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA VEICULADA EXAMINADA E TRATADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE EVIDENCIA O NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIE TÃO SOMENTE SOBRE ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - Marco Penteado Cartolano (OAB: 236428/SP) - Paula Sartori (OAB: 161892/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1001377-52.2017.8.26.0435 -

- Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Departamento de Águas e

Energia Elétrica - DAEE - Apelado: Empreendimentos Imobiliários Caracol Ltda - Magistrado (a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PRETENSÃO À DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E ACOLHIMENTO DO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO INADMISSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO PERFEITAMENTE ARBITRADO, NOS TERMOS DO BEM JUSTIFICADO LAUDO DO PERITO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA APELO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Heitor Teixeira Penteado (OAB: 126537/ SP) (Procurador) - Rafael Modesto Rigato (OAB: 329926/SP) - Messias Duó dos Santos (OAB: 381089/SP) - Paulo Antonio Begalli (OAB: 94570/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1001500-54.2018.8.26.0584 -

- Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Camila Jorge Stroz -

Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO - Magistrado (a) Antonio Celso Faria - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMPETRANTE ALEGA TER DIREITO A UMA RESPOSTA DO REPRESENTANTE LEGAL DO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, QUANTO AO PEDIDO DE AMPARO SOCIAL FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPETRADA QUE COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE RESPOSTA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carla de Fátima Souza Pinto Dupas (OAB: 189759/SP) (Convênio A.J/OAB)- Shirlei Tavares de Almeida (OAB: 287351/SP) - -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1002123-72.2019.8.26.0297 -

- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Pinatto Soares -

Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Antonio Celso Faria - Deram provimento ao recurso para conceder a segurança. V.U. Sustentou oralmente o Ilmo. Dr. Henrique Pires Arbache. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SUPERVISORA DE ENSINO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO-2018, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO “PERMANÊNCIA” COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE DOIS SERVIDORES A UMA ÚNICA VAGA SERVIDORA INDEVIDAMENTE CONSIDERADA REMOVIDA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME CONSTOU DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1008395-87.2016.8.26.0297, POIS APENAS UM DOS SERVIDORES CONCORRENTES À VAGA, DEVERIA TER SIDO REMOVIDO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO BARROU A REMOÇÃO INDEVIDA DA IMPETRANTE NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, DO DECERTO Nº 55.217/2009, “NO CÔMPUTO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DE QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO, NÃO SERÃO CONSIDERADAS AS TRANSFERÊNCIAS E REMOÇÕES OCORRIDAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO” IMPETRANTE QUE PREENCHEU O REQUISITO TEMPORAL SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam