Página 355 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Fevereiro de 2020

A Deliberação nº 82/15 CEDCA/PR - AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescente Internados por Medida Socioeducativa, tem por objetivo cofinanciar e fomentar que o Município realize ações com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas tanto de internação (prioritariamente), bem como às demais medidas (semiliberdade, liberdade assistida, prestação de serviço à comunidade) através da metodologia intersetorial prevista no Programa Família Paranaense.

Bem como realização de acompanhamento intersetorial da família e do adolescente desinternado, para sua promoção nos eixos habitação, transporte, educação, saúde, assistência social, cultura, lazer e esporte, alimentação, profissionalização, acesso à documentação civil e empreendedorismo, e promova no Serviço de Convivência Familiar e Comunitária ações intergeracionais que estimulem o conhecimento do cumprimento da medida socioeducativa do adolescente pelos familiares, com a finalidade de fortalecer o respeito e a solidariedade entre os membros da família, encaminhando para programas de profissionalização, escolarização e transferência de renda, nos casos em que a ação seja necessária.

Realizada em complemento as ações realizadas no CRAS e CREAS, para os egressos do Programa de Medida Socioeducativa, e usuários da Rede Socioassistencial, a fim de promover qualificação profissional com objetivo de desenvolver e promover melhoria da qualidade de vida, oferecendo educação profissional com qualidade, por meio de capacitação nas áreas de interesse do público a que se destina.




Detalhamento das Despesas Realizadas
6º Bimestre – Valores pagos
Sub-função – 0243
Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social 
  

DESPESAS COM A DEL. 82/2015 CEDCA/PR – MODALIDADE AFAI
FONTE 975 
  

Descrição 

Valor (R$) 

Demais serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 

3.104,44 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 

7.788,00 

TOTAL GERAL 

10.892,44 

3.1.4 Manutenção do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, criado por Lei Municipal e efetivamente implantado, integra de forma definitiva o quadro das instituições municipais. Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta. Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros.

Os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, aí incluídos os subsídios devidos aos Conselheiros, de conformidade com o disposto no art. 134, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e Lei Municipal Nº 3065 de 16 de março de 2015, artigo 39.

A execução garante:

Direito à Vida e à Saúde

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente




Detalhamento das Despesas Realizadas
5º Bimestre – Valores pagos
Sub-função – 0243
Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social 
  

DESPESAS COM O CONSELHO TUTELAR
FONTE 1000 
  

Descrição 

Valor (R$) 

Folha de Pagamento 

26.464,55 

Locação de maquinas e equipamentos 

200,00 

Serviços de cópias e reprodução de documentos 

105,90 

Serviço de seleção e treinamento 

8.000,00 

Locação de veículo 

7.821,57 

TOTAL GERAL 

42.592,02 




Detalhamento das Despesas Realizadas
6º Bimestre – Valores pagos
Sub-função – 0243
Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social 
  

DESPESAS COM O CONSELHO TUTELAR
DELIBERAÇÃO 107/17
FONTE 977 
  

Descrição 

Valor (R$) 

Mobiliário em geral 

642,30 

TOTAL GERAL 

642,30 

4.0 SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

Subvenções sociais são as transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, quando a transferência deriva de previsão constante na lei orçamentária.

As despesas de repasse da subvenção social, referente ao Termo de Colaboração Nº 35/2018, Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, tem como objeto atendimento de adolescentes em regime de acolhimento para tratamento a pessoas dependentes de substancias psicoativas e seus familiares e ou responsáveis, segundo modelo psicossocial de comunidade terapêutica.

A execução da ação promove a garantia de direitos nos eixos:

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Detalhamento das Despesas Realizadas

6º Bimestre – Valores pagos

Sub-função – 0243

Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social

DESPESAS COM SUBVENÇÃO SOCIAL

FONTE 1000