Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Fevereiro de 2020

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partidária em nome de seus representantes (Presidente e Tesoureiro) não encontra respaldo na Lei nº 9.096/95 (alterada pela Lei nº 13.165/2015), ao dispor que:

Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).

§ 2o A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente àesfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (grifei).

Essa norma legal foi repetida no art. 49, § 1º, da Resolução TSE nº 23.546/2017, senão vejamos:

Art. 49. A desaprovação das contas do partido implicará a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) (Lei nº 9.096/1995, art. 37).

§ 1º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente àesfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 2º).

A mesma resolução, contraria as disposições da Lei 9.096/95 e suas próprias normas contidas em seu citado art. 49, § 1º, ao fazer referência (embora sem sanção pessoal específica) àexpressão “devedores solidários” em seu art. 60, , b, verbis:

Art. 60. Transitada em julgado a decisão que julgar as contas do órgão partidário ou regularizar a situação do órgão partidário:

b) intimar o devedor e/ou devedores solidários, na pessoa de seus advogados para que providenciem o recolhimento ao Tesouro Nacional, no prazo de quinze dias, dos valores determinados na decisão judicial, sob pena de ser inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin);

O Próprio art. 29, XX, dessa resolução, da mesma forma que na resolução anterior (23.464/2015), exige a apresentação de instrumento de mandato apenas para o órgão partidário.

Eminente Pares, qual a razão de fato para a autuação do processo de prestação de contas partidária em nome dos dirigentes partidários, se não há sanções a eles aplicadas em decorrência da decisão de desaprovação das contas, ou qualquer outra decisão?

A Justiça Eleitoral, a meu sentir, não pode impor um ônus aos dirigentes partidários, de constituir advogado para participar obrigatoriamente do processo, sem a correspondente previsão legal para tanto, ainda mais, quando existe previsão legal expressa no sentido de que “a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento)” e que essa sanção “... será aplicada exclusivamente àesfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.” (art. 37, § 2º, da Lei 9.096/95).

Diante dessas disposições legais, percebo que não há plausibilidade jurídica a exigência de participação dos dirigentes partidários no processo de prestação de contas do partido, nem estamos diante de caso de litisconsórcio passivo necessário e uniforme (nem mesmo se fosse o caso de impugnação) que, a teor no disposto no art. 115, I, do CPC, deva promover a declaração de nulidade da sentença e a repetição de todos os atos processuais a partir da autuação, como proposto no voto divergente.

Com essas considerações, filio-me àconclusão do eminente Relator, após as questões discutidas em plenário, para declarar a nulidade dos atos processuais ocorridos a partir da certidão de fl. 58 (fl. 60 dos autos físicos) que se reporta ao despacho de fl. 56 (fl. 58 dos autos físicos), devendo os autos retornarem ao Juízo da 64ª Zona Eleitoral para proceder ànotificação pessoal do partido e dos agentes responsáveis acerca das irregularidades apontadas no relatório preliminar, concedendo-lhes prazo legal para manifestação e juntada de documentos, bem como para adotar as medidas que forem pertinentes para o prosseguimento do feito até que seja proferida nova decisão.

Écomo voto, Senhor Presidente.

E X T R A T O D A A T A

RECURSO ELEITORAL Nº 0600527-29.2019.6.18.0000 (PJE). ORIGEM: SÃO JOSÉ DO PIAUÍ/PI (64ª ZONA ELEITORAL –INHUMA/PI)

Recorrente: Diretório do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB (atual MDB) de São José do Piauí/PI

Advogado: Tiago Saunders Martins (OAB/PI: 4.978)

Relator: Juiz Aderson Antônio Brito Nogueira

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, mercê de vício ocorrido na autuação, a qual não observou o disposto no art. 31, I, da Resolução TSE 23.546, de 18 de dezembro de 2017, devendo ser declarada a nulidade dos atos processuais ocorridos a partir da Certidão de fls. 60 dos autos, na forma do voto do Relator. O Juiz Antônio Soares dos Santos acompanhou o Relator, ressalvando seu entendimento de nulidade da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo da 64ª Zona Eleitoral para regular prosseguimento do feito.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macedo