Página 1152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).

Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

7. Na espécie vertente, o Tribunal de origem assentou:

“Conforme restou incontroverso nos autos, à época em que o Sindicato ajuizou o protesto interruptivo da prescrição e, posteriormente, a própria execução coletiva, a servidora Elaine Nunes Souto já havia falecido, razão pela qual aquela entidade não poderia atuar em seu benefício.

Por sua vez, não há prova nos autos de que os ora exequentes, herdeiros da referida servidora, integrem a categoria representada na demanda coletiva, de modo que não detém o Sindicato legitimidade para promover o protesto interruptivo da prescrição ou, ainda, a própria execução em seu favor. (…)

Assim, as medidas executivas tomadas pelo Sindicato em relação ao título formado na Ação Ordinária nº 93.0003759-5 não beneficiam os ora exequentes, razão pela qual, em face do disposto no art. do Decreto 20.910/32 e na Súmula 150 do STF, tendo a presente execução sido ajuizada após o transcurso do lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado, em 12/11/2015, encontra-se prescrita a pretensão executória” (fls. 84-86, vol. 2).

A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (RE n. 948.914-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.12.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE SINDICAL. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A análise da ocorrência ou não da interrupção do prazo prescricional demandaria reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional de natureza processual que rege a tutela coletiva. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE n. 959.257-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 4.11.2016).

Nada há a prover quanto às alegações dos recorrentes.

8. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.219.640 (2974)

ORIGEM : 50008516720134047107 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : MOVEIS CARRARO LTDA

ADV.(A/S) : CESAR LOEFFLER (44263/PR, 24449/RS)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 957. RE 1.052.277. DEVOLUÇÃO DO FEITO ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 957, RE 1.052.277, Rel. Min. Dias Toffoli).

Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.221.681 (2975)

ORIGEM : 200361000060436 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO (234916/SP)

ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (208452/SP)

RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado :

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CPMF. LEI Nº 9.311/96. CIRCULAR BACEN Nº 3.001/2000. PRECEDENTES.

1.º A Circular BACEN nº 3.001/2000 não criou ou ampliou hipótese de incidência da CPMF, apenas regulamentou, dentre outras providências, acerca dos procedimentos necessários a serem realizados pela instituição financeira, de forma a viabilizar a operação pretendida pela autora, a qual já se submetia à incidência da contribuição, por força do disposto no art. , III e IV, da Lei nº 9.311/96. Portanto, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade ou tipicidade tributária.

2.º De outra parte, não há qualquer previsão na legislação que rege a matéria no sentido de excluir-se da incidência da exação a operação realizada pela autora, ou mesmo tributá-la à alíquota zero, a teor do que prescrevem os arts. e , da Lei nº 9.311/96.

3.º Como bem ressaltado pelo E. Min. Francisco Falcão, no REsp nº 694.652/PR, o entendimento adotado por aquela E. Corte, foi o de que a Circular do BACEN não tem o condão de impedir o endosso único do cheque, bem como que essa possibilidade de endosso, prevista no art. 17, I, da Lei nº 9.311/96, não evidencia hipótese de isenção, sendo que a circulação do cheque, quando ocorrer por intermédio de instituição financeira, caracteriza hipótese de incidência da CPMF, conforme exegese do art. , III, da Lei nº 9.311/96 e da Circular nº 3001/2000 do BACEN.

4.º A decisão proferida pelo E. STJ posicionou-se pela legalidade da Circular nº 3.001/2000-BACEN, que, em seu teor, não se restringiu à hipótese de pagamento mediante cheque, mas se referiu à coleta de valores, sejam eles representados por moeda corrente ou através de cheques, portanto, aplicável à espécie sub judice.

5.º Precedentes: 1ª Turma, REsp nº 587209/PR, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, j. 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 183; TRF 2ª Região, 4ª Turma Especializada, AC 200451010033923, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, j. 09/10/2007, DJ 01/04/2008, p. 152; TRF 4 ª Região, 2ª Turma, AC 2001.70.02004502-0, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, j. 30/09/2008, DE 22/10/2008.

6.º Agravo legal improvido.”

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo, observo que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT , Rel. Min. GILMAR MENDES, por tratarse de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

O não atendimento desse pré -requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento, no ponto, do recurso extraordinário interposto pela parte ora recorrente.

Impende ressaltar , ainda, no que se refere às demais alegações de violação a preceitos da Constituição, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte ( RTJ 120/912 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.

Com efeito , o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 9.311/96 e Circular BACEN nº 3.001/2000), o que torna incognoscível o apelo extremo.