Página 1377 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Ademais, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou a sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstância atenuante genérica (RE 597.270-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.329 (3310)

ORIGEM : 00038411720128260120 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO (102578/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais.

É o relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

Observe-se, ainda, que, mesmo a CORTE já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), desde que a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI 664.567-QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007), como na presente hipótese.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.334 (3311)

ORIGEM : 70081812026 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ADEVAL PINHO DA ROSA

ADV.(A/S) : JOSE RUI SANDIM BENITES (24937/RS)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIOMATÉRIA FÁTICA ¸ INVIABILIDADE ¸ AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela prática dos crimes de corrupção ativa e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previstos, respectivamente, nos artigos 333 do Código Penal e 12 da Lei nº 10.826/03, assentando a licitude da prova obtida mediante violação de domicílio. No extraordinário, cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta violado o artigo , inciso XI, da Constituição Federal. Diz ilícita a obtenção de provas mediante invasão de domicílio sem o respectivo mandado, arguindo a ilegalidade do procedimento realizado.

2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Este Tribunal, no recurso extraordinário nº 603.616, assentou que entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, indicando a situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:

Faço essa breve declaração apenas para esclarecer que afasto a preliminar de nulidade da prova por ilicitude em face de violação de domicilio tendo em vista as declarações dos policiais que atenderam a ocorrência dando conta que o ingresso no pátio da residência deu-se em razão de "denúncia" de disparo de arma de fogo, que foi confirmado pelo irmão do acusado, presente. Nesse local é que foram encontradas duas armas e cartuchos deflagrados. Nessas circunstâncias, visível a ocorrência do fato, permitido o ingresso, inclusive no interior da residência, onde foi encontrada mais uma arma.

Somente pelo reexame do quadro fático seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária.

3. Conheço do agravo e o desprovejo

4. Publiquem.

Brasília, 17 de dezembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.386 (3312)

ORIGEM : 00210574120158160030 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MAURO ANTÔNIO ROCHA

ADV.(A/S) : DATIVO - DIEGO MALAVAZI JEROMINE (74658/PR)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO CORPO DE JURADOS QUE, APÓS AFASTAR A ÚNICA TESE DEFENSIVA (NEGATIVA DE AUTORIA), ABSOLVE O RÉU, AO RESPONDER O QUESITO GENÉRICO PREVISTO NO ART. 483, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEREDICTO EM CONFRONTO COM O ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADE DO DECISUM. CASSAÇÃO DA DECISÃO E SUBMISSÃO DO ACUSADO À NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO”. (Doc. 14, p. 22)

Os embargos de declaração opostos foram “parcialmente acolhidos para fixar a verba remuneratória compatível com a atuação em grau recursal”. (Doc. 14, p. 63)

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo , XXXVIII, c, da Constituição Federal. (Doc. 17, p. 19-34 e doc. 18, p. 1-7)

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que incidiria o óbice previsto na Súmula 279 do STF e que a matéria apresenta índole infraconstitucional. (Doc. 18, p. 22-25)

É o relatório. DECIDO .

O agravo não merece prosperar.

Com efeito, a parte agravante não atacou o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice previsto na Súmula 279 do STF. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa do enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.083.973-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 17/4/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.