Página 839 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

4. Conquanto o agravo interno tenha sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, o exame dos autos revela que o precursor recurso especial foi manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, circunstância que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, afasta a possibilidade de condenação de quaisquer das partes ao pagamento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (Processo AgInt no REsp 1615173 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0187127-7. Relator (a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 20/04/2018). (grifamos)

Do mesmo modo, a suposta transgressão ao art. 157, § 1º, do CPP, já que o argumento atinente à ilegalidade da prova por violação de domicilio, comporta preceito constitucional (art. , XI, da CF) e, em assim sendo, encontra óbice na competência da Corte Superior, estabelecida em sede de constitucional (art. 105, III, da CF), que não comporta a análise de violação de dispositivo constitucional. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO INDICADO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. SÚMULA284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 203 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71, CAPUT, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO.

(…)

4.A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284?STF. [...] (REsp n. 1.715.869?SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7?3?2018) Embora o agravante alegue, no presente agravo regimental, que foi citada norma constitucional como preceito normativo apto a fundar a tese de nulidade, é certo que o exame do tema encontra óbice na competência desta Corte, estabelecida em sede de constitucional (art. 105, III, da CF) que não comporta a análise de violação de dispositivo constitucional.(...) Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 1742399 SP 2018/0120519-

0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/ 2019)

Por sua vez, a alegação de violação ao art. 386, V e VII do CPP, por ausência de provas da realização de conduta ilícita sujeita a persecução penal, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Confira-se:

PENAL E PROCESSO PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 381, III, DO CPP. ANÁLISE DEFICIENTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 62, I, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO AGRAVANTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 4. OFENSAAOS ARTS. , I e II; ; e , § 1º, DA LEI 9.296?1996. DESNECESSIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. TRANSCRIÇÃO INTERPRETATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. 5. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE. 6. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 279 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO POR POLICIAIS.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DOS AGENTES.SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. SÚMULA 284?STF. 7. OFENSAAO ART. VII, INCISO I, DO DEC. 3.810?2001 - MLAT. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO DESMEMBRADO.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 8.OFENSAAOS ARTS. 381, III, E 386, V, DO CPP.AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA HÍGIDA E MOTIVADA. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA7?STJ. 9. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 156, II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROVAS COMUNS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ANTES DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 10. OFENSAAO ART. 157 DO CPP.PROVAS ILÍCITAS. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE. PROCESSO EM QUE TAMBÉM FIGURA COMO RÉU. 11. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA.SÚMULA 284?STF. 12. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284?STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA7?STJ. 13. AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284?STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA7?STJ. (...) 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. […] 18. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no REsp n. 1.322.181?SC, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 18?12?2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. VIOLAÇÃO DO ART. 386, V E VII DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA7/STJ. OFENSAAO ART. 386, III, DO CPP E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 16,CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA PUNÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA POTENCIALIDADE LESIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA568/STJ.AGRAVO REGIMENTALA QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que"O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera