Página 6 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Fevereiro de 2020

Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 306249 MG 2014/0259304-0, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015). (sem grifos no original) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ECA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. A Corte a quo concluiu, com fundamento nas provas carreadas dos autos que, no caso, inobstante aplicadas medidas socioeducativas brandas -remissão e prestação de serviços à comunidade -, o ora agravante as descumpriu, o que ensejou a imposição da medida de internação. Tal aplicação também se deu em razão da gravidade do delito praticado - com ameaça à vítima e emprego de arma de fogo -, e da propensão do menor à prática de atos infracionais contra o patrimônio, de modo que, como salientado na decisão agravada, rever tal entendimento demandaria necessariamente reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 991.990/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2009, DJe 04/05/2009). (sem grifos no original) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. 3. Habeas corpus denegado. (HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). (sem grifos no original) 14. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 15. Diante do exposto, não admito o recurso especial. 16. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 17. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 31 de janeiro de 2020. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Especial e Extraordinário em Apelação nº 0700440-79.2016.8.02.0060 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Marines dos Santos e outros Advogado : Ademyr César Franco (OAB: 14188A/AL) e outros Recorrido : Município de Lagoa da Canoa

Procurador : Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 31 de janeiro de 2020 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0700466-84.2016.8.02.0090 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : E. de A. Procurador : Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL) e outro Recorrido : D. P. do E. de A. Representando o : D.N.T.D.L Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 31 de janeiro de 2020 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0700653-62.2018.8.02.0045 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Estado de Alagoas

Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) e outros Recorrido : Defensoria Pública do Estado de Alagoas Representando o : Anderson Cavalcante da Silva Defensor P : Karina Basto Damasceno (OAB: 7099B/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2020 - GVP Os presentes autos contêm litígio entre a Defensoria Pública e a Fazenda Pública, qualificados em epígrafe, acerca do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atualmente tramita, no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.140.005/RJ (Tema 1.002 do STF), cuja quaestio juris consiste em definir se é ou não constitucional/possível o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública pelo mesmo Ente que a remunera. Nesse âmbito, todavia, a Suprema Corte vem também aplicando tal Tema como fundamento para sobrestar Recursos Extraordinários em que a Defensoria Pública litigue contra Ente diverso daquele que a remunera. Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, têm-se observado repetitivas decisões que determinam o sobrestamento de Recursos Especiais que discutam a mesma matéria, fundamentado no referido Tema do STF. Assim, com o fito de evitar a prolação de decisões conflitantes com o futuro posicionamento da Suprema Corte, o que, ao fim e ao cabo, imporia retrabalho por parte deste órgão jurisdicional, já tão assoberbado, determino, nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC, o sobrestamento deste feito até a publicação do acórdão final de mérito do Recurso Extraordinário 1.140.005/RJ (Tema 1.002 do STF). 6. Cientifique-se o NUGEP deste Tribunal, para fins de registro e acompanhamento. 7. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL,

31 de janeiro de 2020. Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0700741-71.2016.8.02.0045 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Estado de Alagoas

Procurador : Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL) e outros Recorrido : Yuri Mateus da Silva (Representado (a) por sua Mãe) Célia Maria da Silva Defensor P : Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2020 - GVP Os presentes autos contêm litígio entre a Defensoria Pública e a Fazenda Pública, qualificados em epígrafe, acerca do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atualmente tramita, no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.140.005/RJ (Tema 1.002 do STF), cuja quaestio juris consiste em definir se é ou não constitucional/possível o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública pelo mesmo Ente que a remunera. Nesse âmbito, todavia, a Suprema Corte vem também aplicando tal Tema como fundamento para sobrestar Recursos Extraordinários em que a Defensoria Pública litigue contra Ente diverso daquele que a remunera. Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, têm-se observado repetitivas decisões que determinam o sobrestamento de Recursos Especiais que discutam a mesma matéria, fundamentado no referido Tema do STF. Assim, com o fito de evitar a prolação de decisões conflitantes com o futuro posicionamento da Suprema Corte, o que, ao fim e ao cabo, imporia retrabalho por parte deste órgão jurisdicional, já tão assoberbado, determino, nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC, o sobrestamento deste feito até a publicação do acórdão final de mérito do Recurso Extraordinário 1.140.005/RJ (Tema 1.002 do STF). 6. Cientifique-se o NUGEP deste Tribunal, para fins de registro e acompanhamento. 7. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL,

31 de janeiro de 2020. Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0700753-03.2015.8.02.0019 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Município de Maragogi Procurador : Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (OAB: 11902/AL) Recorrido : Maria Cristina da Silva Advogada : Caroline Laurentino de Almeida Balbino (OAB: 7224/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos.