Página 191 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Fevereiro de 2020

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a propositura da ação, decorrente de alegada perda advinda da conversão do cruzeiro real em URV. Em sede de contestação, o Reclamado apresentou prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 561.836/RN, que o servidor público que não teve a sua remuneração convertida de cruzeiro real para URV na forma prescrita na Lei n.º 8.880/1994, e sofreu prejuízo, faz jus ao pagamento das diferenças salariais devido ao decréscimo e que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Nesse norte, eventual erro relativo à conversão que implicou em decréscimo remuneratório, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, só poderia ter sido reconhecido até a data da publicação da lei que determinou a reestruturação da carreira, haja vista que a nova norma, a teor do decidido no RE 561836, encerra as alegadas perdas e, portanto, daria início ao prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. A Turma Recursal do Estado de Mato Grosso sedimentou o entendimento sobre o tema ao publicar a Súmula 11: SÚMULA 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF). No caso dos autos, o Município de Diamantino, com a publicação da Lei Complementar nº 011/2011 (Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos, dos profissionais da educação básica) efetivou a reestruturação, tendo a presente ação sido proposta após mais de cinco anos da vigência da referida lei. Nesse contexto, considerando que entre a vigência da Lei que reestrutura a carreira da parte autora e o ajuizamento da presente ação transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Além disso, além da lei complementar 02/2002 que estruturou a carreira dos profissionais de educação básica do Município de Diamantino, indicando a existência de várias leis de reestruturação da carreira após a implementação da URV, houve também a reestruturação da carreira dos demais servidores Municipais através da Lei Municipal nº. 521/2003 após a implementação. Diante do exposto, RECONHEÇO existência da prejudicial de mérito suscitada pelo Reclamado para DECLARAR a prescrição da pretensão inicial e EXTINGUIR o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.R.I e Cumpra-se. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1000638-57.2019.8.11.0005

Parte (s) Polo Ativo:

LIBANIO DE ALMEIDA ARAUJO FILHO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

RONNY CLAIR BENCICE E SILVA OAB - MT0016265A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL SA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB - MT11264-O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

JOSE MAURO NAGIB JORGE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000638-57.2019.8.11.0005. EXEQUENTE: LIBANIO DE ALMEIDA ARAUJO FILHO EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL SA Vistos, etc. 1 – Libere-se o valor mediante alvará de levantamento em favor da parte exequente. 2 – Por consequência, considerando a liberação dos valores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. 3 - Arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. 4 – P.I.C. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

Comarca de Primavera do Leste

1ª Vara Cível

Portaria

PORTARIA Nº. 01/2019/INFÂNCIA E JUVENTUDE

A Doutora LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPADO, MM. Juíza de Direito da Primeira Vara desta Comarca, com competência privativa para a matéria relativa à Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais, e, em especial, nos termos dos artigos 146, 149 e 262 da Lei n. 8069 de 13 de julho de 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE),

CONSIDERANDO o grave problema social consistente no envolvimento de crianças e adolescentes na prática de uso de entorpecentes, furtos, roubos e tráfico de drogas, além de outros atos infracionais, muitas vezes cometidos sob o efeito de álcool ou entorpecentes;

CONSIDERANDO a premente necessidade de salvaguardar o futuro das crianças e adolescentes, vítimas de exploração sexual e prostituição nas ruas e, inclusive, em estabelecimentos comerciais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar de forma abrangente a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e logradouros públicos, mormente no período noturno, garantindo a proteção das próprias crianças e adolescentes e observando que a liberdade de ir, vir e estar deve estar condicionada ao direito dos menores ao respeito, que inclui a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento quanto aos dispositivos do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA, para prevenir e corrigir a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes e para reforçar as medidas de proteção aos infantes e aos jovens;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer que a criança e o adolescente têm não apenas direitos, mas também deveres, obrigações e responsabilidades para com os pais e demais familiares, assim como com os professores, as autoridades e com a comunidade em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficientes a fiscalização e aplicação das normas relativas à proteção de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o envolvimento da família nas atividades de lazer das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de explicitar normas relativas à hospedagem e viagem de crianças e adolescentes, a comercialização de produtos, a prestação de serviços e a divulgação de procedimentos, assim como a autuação de infrações administrativas;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para os efeitos da presente Portaria, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos incompletos.

Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se responsáveis legais as seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião.

Art. 3º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se parentes os avós, tios, irmãos e cunhados, desde que maiores de 18 (dezoito) anos. Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se acompanhantes a pessoa maior de 18 (dezoito) anos de idade que porte autorização por escrito, assinada pelo responsável legal (art. 2.º), com firma reconhecida, conforme modelo anexo.

Art. 4º. As crianças e adolescentes, seus responsáveis legais e acompanhantes deverão sempre portar documentos de identidade. Os tutores, curadores e guardiões devem sempre portar também o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela, curatela e guarda.

Art. 5º. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão instituído para a defesa das crianças e adolescentes, sendo inadmissível a apologia ou incitação ao descumprimento dos atos funcionais regularmente emanados, bem como o vilipêndio à atuação laboral de seus membros, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Art. 6º. É legítima a intervenção do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive na presença dos pais, em todas as circunstâncias em que haja menor em situação de risco, devendo adotar as providências legais necessárias para resguardar a integridade física e psíquica da pessoa em desenvolvimento.

Parágrafo único. Considera-se em situação de risco as crianças e adolescentes:

I – cujos responsáveis legais ou acompanhantes estejam em visível estado de embriaguez ou sob o efeito de substância entorpecente;

II – expostos ao abandono;

III – sob a influência de agentes externos prejudiciais, tais como álcool,