Página 440 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Fevereiro de 2020

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“execução integral do projeto apresentado” às fls. 149-153, diante da tutela antecipada concedida às fls. 188-193. Conquanto o levantamento do muro do presídio possa, em tese, configurar situação de dispensa de licitação (Lei nº 8.666/93, art. 24, XXXV) ou mesmo de adoção do regime diferenciado de contratação (Lei nº 12.462/2011), a realização da obra notoriamente reclama um mínimo de burocracia ínsita à função administrativa, até porque, tratando-se de muro que rodeia presídio, normal, e até recomendável, que se tenha uma técnica, um cuidado especial, algo que cabe somente à Administração Pública. Por isso mesmo não é dado a este Poder Judiciário, ainda que apoiando-se em norma processual (art. 497, CPC), sequestrar verba pública com vistas à execução do projeto de fls. 149-153, até porque, por exemplo, a escolha da mão de obra utilizada - no caso, prisional -, trata-se de puro mérito administrativo, inatingível, em regra, pelo Judiciário, seja para anular, seja para ratificar. Assim, indefiro o pedido de f. 244 e reiterado à f. 283. Sem prejuízo, face ao descumprimento noticiado nos autos, majoro a multa diária imposta, fixando-a, agora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com novo limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), concedendo novo prazo de 20 dias para cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de tal astreinte, sem prejuízo da apuração de responsabilidade dos gestores. Intime-se o Estado e a Agepen com urgência, para cumprimento. Intime-se o MP.

2ª Vara de Caarapó

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0017/2020

Processo 0001575-52.2014.8.12.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça

Réu: S.F.S.

ADV: JOSE ALEX VIEIRA (OAB 8749/MS)

ADV: ALAN CARLOS PEREIRA (OAB 14351/MS)

Decisão de fls. 281: “Vistos, etc... Indefiro o pedido de fls. 278 porquanto o Regimento de Custas (Lei 3.779/2009) veda o parcelamento do valor das custas, conforme seu art. 12, § 2º. Isso posto, determino a intimação do réu através de seus advogados para pagamento das custas processuais em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, inscreva-se em dívida ativa. Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.”.

Processo 0801027-52.2018.8.12.0031 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão

Autor: M.A.S. - Ré: I.M.S. - D.M.S.

ADV: RONI VARGAS SANCHES (OAB 18758/MS)

ADV: MILTON JUNIOR LUGO DOS SANTOS (OAB 20667/MS)

Decisão de fls. 152/153: “Ante todo o exposto, declino da competência e determino a remessa da presente ação à Comarca de Dourados-MS, pois competente para o processamento e julgamento da causa. Intimem-se as partes e o Ministério Público sobre a presente decisão e, precluída a via impugnativa, remeta-se o feito àquela Comarca. Às providências e intimações necessárias.”

Processo 0801322-89.2018.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autora: Maria Frutuosa Geronimo - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA (OAB 17288/MS)

ADV: ALEX FERNANDES DA SILVA (OAB 17429/MS)

ADV: NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS (OAB 697/MS)

Manifeste a parte autora no prazo de 15 dias quanto a contestação e documentos juntados aos autos.

Processo 0801390-05.2019.8.12.0031 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha

Reqte: Vanderlei Paes de Araujo - Jose da Fonseca Silveira e outros

ADV: ANDREIA CARLA LODI (OAB 9021/MS)

Sentença de fls. 94: “Vistos, etc... Trata-se de pedido de Inventário sob o rito de Arrolamento proposto pelo herdeiro Vanderlei Paes de Araújo em razão do falecimento de José Ferreira de Araújo, ocorrido em 24/04/2019. Cumpridas as formalidades legais, com espeque no art. 659 do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, para o fim de deferir a partilha dos bens da de cujus conforme estipulado às fls. 85/91, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial às Fazendas Públicas. As custas serão rateadas entre os herdeiros (art. 90, § 2º, do NCPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, pois ficam-lhes deferidos os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. Comprovado o recolhimento do ITCD ou sua isenção, expeça-se formal de partilha e proceda-se sua entrega à inventariante para os devidos fins. Quanto aos numerários existentes em contas bancárias de titularidade do falecido, determino a expedição de alvará em favor do inventariante para levantamento das importâncias, ficando incumbido de realizar a divisão entre a viúva e herdeiros conforme exposto no plano de partilha. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se oportunamente.”

Processo 0801637-83.2019.8.12.0031 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha

Reqte: Ana Paula Neves Bueno Romero - Herdeiro: Tiago Augusto Neves Bueno - Odair Jose Romero - Irina Soares de Oliveira - Invtardo: João Carlos de Oliveira Bueno

ADV: DOUGLAS MIOTTO DUARTE (OAB 19062/MS)

Sentença de fls. 45: “Vistos, etc... Trata-se de pedido de Arrolamento proposto pela herdeira Ana Paula Neves Bueno Romero em razão do falecimento de João Carlos de Oliveira Bueno, ocorrido em 10/06/2019. Cumpridas as formalidades legais, com espeque no art. 659 do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, para o fim de deferir a partilha dos bens do de cujus conforme estipulado às fls. 01/06, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial às Fazendas Públicas. As custas serão rateadas entre os herdeiros (art. 90, § 2º, do NCPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, pois ficam-lhes deferidos os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. Comprovado o recolhimento do ITCD ou sua isenção, expeça-se formal de partilha e alvará judicial para levantamento da importância depositada em conta bancária. Após, proceda-se sua entrega à inventariante para os devidos fins. Fica a sentença transitada em julgado com sua publicação em Cartório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.”

Processo 0802103-77.2019.8.12.0031 - Divórcio Litigioso - Dissolução

Reqte: T.A.V.S. - Reqdo: SAS.

ADV: CLARICE DE SENA CABRAL (OAB 21379/MS)