Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
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Sumário

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1

Ministério da Cidadania ............................................................................................................ 2

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ........................................... 10

Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 12

Ministério da Economia .......................................................................................................... 14

Ministério da Educação........................................................................................................... 24

Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 25

Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 27

Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 32

Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 41

Ministério da Saúde ................................................................................................................ 41

Controladoria-Geral da União................................................................................................. 43

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 44

................... Esta edição completa do DOU é composta de 48 páginas...................

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 206, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 62 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria MAPA nº 1.354, de 16 de agosto de 2018, alterada pelas Portarias MAPA nº 88, de 9 de maio de 2019, nº 2.883, de 26 de agosto de 2019 e nº 3.230, de 7 de outubro de 2019, e o que consta do Processo SEI nº 21000.093670/2019-50, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria nº 1.354, de 16 de agosto de 2018, alterada pelas Portarias nº 88, de 9 de maio de 2019, nº 2.883, de 26 de agosto de 2019 e nº 3.230, de 7 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................................................................................................

§ 1º..........................................................................................................................

.. .............................................................................................................................. V - Gabinete da Secretaria de Política Agrícola - GAB/SPA.

..........................................................................................................." (NR)

Art. 2ª Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES

COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL

RESOLUÇÃO Nº 70, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (*)

(Publicada no DOU de 1-11-2019)

ANEXO II

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL

SEÇÃO I (para preenchimento pelo beneficiário)

Informo que estou ciente de minha responsabilidade como beneficiário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR:

a) () na modalidade agrícola, para a cultura de ________________;

b) () na modalidade pecuário;

c) () na modalidade florestas;

d) () na modalidade aquícola.

Para o correto enquadramento do seguro que estou propondo, DECLARO que:

a) Concordo com a fiscalização a ser realizada por preposto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; autorizo o seu acesso ao empreendimento objeto do seguro rural subvencionado e concordo em oferecer as condições necessárias ao desempenho de trabalho, facultando inclusive o acesso aos documentos relativos ao empreendimento;

b) Estou ciente de que não posso contratar seguro rural, com subvenção econômica do Governo Federal ao prêmio, para a mesma lavoura em que eu for beneficiário do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. Por isso, informo que a cultura referente a esta proposta, para a qual estou pleiteando a subvenção federal:

() Não é beneficiária do PROAGRO;

() É beneficiária do PROAGRO, na mesma propriedade rural e, por isso, estou anexando a esta proposta croqui ou documento contendo as coordenadas geográficas da lavoura que deverá ser objeto de subvenção federal;

c) O valor recebido do PSR do Governo Federal, por ano civil, a partir de 1º de janeiro de 2020, não ultrapassa o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na modalidade agrícola, e de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em cada uma das modalidades de seguro: pecuário, de florestas e aquícola.

d) Estou ciente de que será consultada a minha adimplência junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), em decorrência do disposto no artigo 6o da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e de que, caso haja alguma restrição, não poderei me beneficiar da subvenção ao prêmio do seguro rural;

e) Comprometo-me a cumprir as recomendações estabelecidas nas portarias de zoneamento agrícola de risco climático do MAPA (cultivar, data do plantio e tipo de solo), na forma disciplinada no Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR;

f) Caso eu descumpra qualquer condição do Programa e, consequentemente, haja o cancelamento da subvenção federal ao prêmio, estou ciente de que terei de devolver integralmente o valor da subvenção federal acrescido das sanções previstas no Regulamento de Operacionalização da Subvenção;

g) Estou anexando à Proposta de Seguro, para efeito de comprovação de regularidade fiscal (somente para pessoa jurídica ou firma individual):

- Certificado de Regularidade do FGTS, na forma do artigo 27, alínea c, da Lei no 8.036, de 11/5/1990, e do artigo 44, inciso III, do Decreto no 99.684, de 8/11/1990;

- Certidão da Secretaria de Receita Previdenciária quanto às contribuições sociais, na forma estabelecida no Decreto no 5.586, de 19 de novembro de 2005.

h) Estou ciente de que esta proposta de seguro não confere direito subjetivo à subvenção federal, pois ainda será submetida ao MAPA, podendo ser aprovada ou reprovada, de acordo com os critérios estabelecidos no PSR, principalmente no que se refere ao limite orçamentário do Programa.

i.1) A contratação dessa apólice de seguro rural está vinculada a uma exigência de um contrato de financiamento agrícola?

() Não está vinculada a uma exigência de um contrato de financiamento agrícola;

() Sim, está vinculada a uma exigência de um contrato de financiamento agrícola. Informar o nome da instituição financeira e verificar a Seção

II:_______________________________;

i.2) Se sim, foi oferecido ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômicofinanceiro da credora (Lei nº 13.195, de 25 de novembro de 2015)?

() Não foi oferecido ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras;

() Sim, foi oferecido ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras. Informar o (s) nome (s) da (s) seguradora (s):

___________________;

j) As informações por mim prestadas no presente Termo e na Proposta de Seguro são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.

Data: / /

Assinatura do Proponente: ______________________

SEÇÃO II (para preenchimento pelo responsável da instituição financeira onde foi realizado o contrato de financiamento agrícola, se for o caso)

a) Foi oferecido ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora (Lei nº 13.195, de 25 de novembro de 2015)?

() Não foi oferecido ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes Seguradoras;

() Não foi oferecido ao financiado pois o produtor apresentou uma outra apólice de seguro;

() Não foi oferecido ao financiado pois não há outra seguradora operando neste município para essa cultura/modalidade;

() Sim, foi oferecido ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras. Informar o (s) nome (s) da (s) seguradora (s):

______________________;

Data: / /

Dados do responsável da instituição financeira:

Nome completo: ___________________________________

CPF: ______________________________

Assinatura: ________________________

(*) Anexo II da Resolução nº 70, republicado na integra por ter saído no DOU nº 212, de 1/11/2019, seção 1, pág. 19, com incorreção do original.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 34, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere os art. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista a Portaria nº 231, de 31 de outubro de 2016 e o que consta do Processo nº 21000.053102/2016-73, resolve:

Art. 1º Fica instalada a Unidade Técnica Virtual de Defesa Agropecuária do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - DIPOV subordinada ao Diretor do DIPOV.

Art. 2º Fica instalada a Unidade Técnica Virtual de Defesa Agropecuária do Departamento de Gestão Corporativa - DEGES subordinada ao Diretor do DEGES.

Art. 3º As unidades poderão ser decompostas em sub-unidades que se subordinam às respectivas Unidades Administrativas dos Departamentos.

Art. 4º Os servidores lotados nessas unidades executarão as atividades descritas no plano de trabalho individualizado, que deverá conter:

I - a unidade administrativa ao qual o servidor estará em exercício;

II - o objetivo do trabalho;

III - a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;

IV - as metas a serem alcançadas; e

V - o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho e cumprimento das metas, bem como eventual revisão e ajustes do plano de trabalho.

§ 1º O Departamento deve propiciar aos servidores da UTVDA os acessos aos sistemas informatizados utilizados pela unidade para realização das atividades.

§ 2º Os servidores poderão executar outras atividades não previstas no plano de trabalho, desde que autorizados pela chefia imediata indicada no plano de trabalho ou pelo responsável pela UTVDA.

Art 5º O Plano de Trabalho poderá prever atuação apenas em tempo parcial na UTVDA.

Art 6º O responsável pela UTVDA encaminhará à SDA processos separados para cada servidor que integrará a Unidade.

Art. 7º Constituem deveres do servidor lotados funcionalmente na UTVDA:

I - cumprir o plano de trabalho;

II - atender às convocações para comparecimento à Unidade da SDA na qual está lotado; e

III - manter a chefia informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar seu desempenho.

Art. 8º Constituem deveres das chefias imediatas:

I - acompanhar o plano de trabalho e a adaptação dos servidores ao regime de trabalho; e

II - monitorar e avaliar o cumprimento do plano de trabalho a cada período avaliativo.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL