Página 17 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial do Distrito Federal
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Art. 2º A escala de revezamento obedecerá à proporção de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 72 (setenta e duas) horas de descanso, 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso ou 12 (doze) horas trabalhadas por 60 (sessenta) horas de descanso, dependendo da necessidade do serviço, respeitando o regime de trabalho estabelecido em lei.

§ 1º Fica estabelecido o cumprimento de 7, 13 e 10 plantões mensais para as escalas de 24x72, 12x36 e 12x60 respectivamente.

§ 2º Os afastamentos ou gozo de licenças previstas em lei não podem acarretar a execução de um número maior de plantões, conforme estabelecido no § 1º.

§ 3º Será assegurado ao servidor o usufruto de horas que extrapolem a carga horária prevista na Lei 840/2011, estando garantida a compensação, que deverá ocorrer no mês subsequente ao acúmulo de horas correspondentes a um plantão do servidor.

Art. 3º O servidor fará jus a 1 (uma) hora para realização de refeições ao longo do plantão quando em regime das escalas 12x36h e 12x60 e (duas) horas quando em regime de escala 24x72h, de forma a não haver prejuízo para o serviço prestado.

§ 1º Fica vedado o afastamento simultâneo de mais da metade da equipe de plantão por motivo de intervalo de refeição.

§ 2º O servidor registrará seu ponto nos horários de entrada e de saída do plantão, obedecida a respectiva jornada de trabalho.

Art. 4º É assegurada a troca de plantão desde que seja por meio de permuta e que os interessados apresentem requerimento à gestão da unidade, devidamente justificado.

Art. 5º É assegurada a permanência no regime de escala ao servidor que faça o horário especial para estudo.

Art. 6º O servidor que faltar ao plantão injustificadamente perderá necessariamente o direito ao descanso correspondente ao turno, devendo apresentar-se ao dirigente no dia imediato para cumprimento da jornada de trabalho, em regime de expediente, nos dias correspondentes especificamente ao descanso relativo ao plantão não cumprido.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de licenças médicas ou outros afastamentos assegurados por lei.

§ 2º No caso das faltas injustificadas ou do não cumprimento da jornada de trabalho no período do descanso correspondente ao plantão não cumprido, ocorrerá o desconto do valor financeiro relativo ao período de ausência indevida, sem prejuízo das medidas administrativa-disciplinares que couberem.

§ 3º O retorno à escala se dará no plantão seguinte.

Art. 7º Aos servidores, quando convocados para reuniões, capacitações, eventos e atividades correlatas aos serviços ofertados, será garantida a compensação das horas eventualmente excedidas.

Art. 8º A Subsecretaria de Assistência Social e as Gerências das Unidades adotarão procedimentos e controles para que a carga horária mensal não ultrapasse e nem seja menor do que a exigida em lei.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO GUTERRES

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA

PORTARIA Nº 28, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Institui o Plano de Apoio do Carnaval do Distrito Federal de 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IIIdo parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Distrital nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, no Decreto Distrital nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017, e na Portaria nº 105, de 13 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Plano de Apoio do Carnaval de 2020 de que trata o art. 4º do Decreto nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017, para disciplinar o financiamento do Carnaval do Distrito Federal e a estrutura de serviços a ser disponibilizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a patrocinadora oficial, se houver, observadas as gratuidades, garantias e isenções previstas na Lei nº 4.821, de 27 de abril de 2012.

Art. 2º O período carnavalesco do Carnaval do Distrito Federal 2020 será de 8 de fevereiro de 2020 a 23 de março de 2020.

Art. 3º O Carnaval de Rua se caracteriza pela ocupação espontânea dos logradouros públicos pela população, de caráter eminentemente cultural e com finalidade festiva e de mera fruição, sem fins lucrativos ou comerciais, durante o período do calendário oficial do Carnaval.

§ 1º As manifestações carnavalescas com fins comerciais ou lucrativos não podem ocorrer em logradouros públicos durante o período do calendário oficial do Carnaval, nos termos do art. 7º do Decreto Distrital nº 38.019/2017.

§ 2º Aplicam-se às manifestações carnavalescas as gratuidades previstas no § 2º do art. 1º da Lei nº 4.821, de 2012, conforme o disposto no art. 4º do Decreto Distrital nº 38.019/2017.

Art. 4º O Governo do Distrito Federal fomentará as atividades de rua carnavalescas, proporcionará os serviços públicos de apoio e a divulgação necessários à realização do Carnaval do Distrito Federal, inclusive por medidas especiais de operação urbana, comunicação e apoio financeiro, nos termos do art. 2º da Lei Distrital nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, podendo utilizar de todos os mecanismos, modalidades e instrumentos de fomento admitidos pelo Decreto Distrital nº 38.933, de 15 de março de 2018, e em especial:

I - ações específicas dos órgãos pertencentes à Comissão Permanente do Carnaval, nos termos do art. 30 e seguintes do Decreto Distrital nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017;

II - apoio direto para produção artística e cultural, estrutura, taxas e emolumentos, mediante seleção em edital de chamamento público;

III - contratações artísticas realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;

IV - pagamento de retribuição autoral ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD pela Secretaria Estado de Cultura e Economia Criativa;

V - celebração de acordo de patrocínio entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e entidades privadas;

VI - contratações de serviços ou disponibilização de equipamentos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, por outros órgãos ou entidades públicas, ou por patrocinadora oficial, se houver, quando necessários para a infraestrutura e logística do Carnaval do Distrito Federal, tais como:

a) banheiros químicos;

b) palcos;

c) carros de som e trios elétricos;

d) equipamentos de som e de iluminação;

e) alambrados;

f) tendas;

g) Unidade de Terapia Intensiva - UTI móvel;

h) brigadistas;

i) seguranças;

j) extintores;

k) lixeiras e containers;

l) eletricistas;

m) caixas de distribuição;

n) refletores;

o) aterramento de palco e aterramento de estruturas; e

p) geradores de energia.

VII - outros ajustes e instrumentos jurídicos admitidos pela legislação.

Art. 5º Os blocos carnavalescos e as escolas de samba que forem contemplados pelo Plano de Apoio do Carnaval do Distrito Federal poderão negociar patrocínio privado direto ou incentivado com outras entidades privadas, desde que não sejam concorrentes da patrocinadora oficial, se houver.

Parágrafo único. A adesão ao Plano de Apoio do Carnaval de que trata o caput não garante o atendimento integral de todas as demandas apresentadas pelas manifestações carnavalescas.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá celebrar acordo de patrocínio privado direto, mediante alocação de recursos próprios de pessoa física ou jurídica, sem incentivo fiscal, na execução de caderno de encargos, tendo como contrapartida veiculação de publicidade, inclusive mediante ativação de marca, nos termos da Portaria nº 235, de 31 de julho de 2018.

§ 1º Os custos de produção, instalação e veiculação dos meios de propaganda e ativação de marca são de responsabilidade da patrocinadora.

§ 2º Os meios de propaganda e de ativação de marca da patrocinadora não são considerados como bens e serviços oferecidos ao Carnaval.

§ 3º A implementação do plano de trabalho do acordo de patrocínio poderá ocorrer por execução direta do patrocinador ou por meio de representante por ele designado como responsável pela execução, mantidas suas obrigações perante a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e perante terceiros decorrentes do acordo de patrocínio privado direto, conforme disposto no art. 10 da Portaria nº 235, de 31 de julho de 2018.

Art. 7º A veiculação de publicidade e a ativação de marca empresarial na paisagem urbana pela patrocinadora durante o período do Carnaval do Distrito Federal deve observar as orientações fornecidas pela Comissão de Análise da Publicidade no Carnaval do Distrito Federal - CAPC.

§ 1º A composição da CAPC será definida mediante comunicação oficial de indicação, enviada pelo órgão representado para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.

§ 2º Os meios de propaganda veiculados em logradouro público durante o período do Carnaval devem incluir a identidade visual oficial do Carnaval do Distrito Federal, a ser fornecida pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.

§ 3º O eventual descumprimento de orientação expedida pela CAPC sujeita a empresa patrocinadora e o bloco carnavalesco às penalidades previstas na Lei nº 3.035 e na Lei nº 3.036, de 2002, sem prejuízo das demais sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARTOLOMEU RODRIGUES DA SILVA

CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA

ORDEM DE SERVIÇO Nº 07, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

A SUBCONTROLADORA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA, DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso II, do Decreto nº 39.824, de 15 de maio de 2019, e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 71, de 27 de fevereiro de 2019 c/c Portaria nº 212, de 27 de maio de 2019, consoante o disposto nos arts. 214, § 2º, 216, § 4º, e 217, § 1º da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, c/c o art. 5º, IV, da Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012, resolve:

Art. 1º Prorrogar os trabalhos da Comissão Permanente CPROC 1, referente aos Processos Administrativos Disciplinares:

I- Processo nº 480.000.506/2013, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 75, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019;

II- Processo nº 480.000.156/2016, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 75, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019;

III- Processo nº 480.000.176/2017, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 75, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019;

IV- Processo nº 480.000.388/2011, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 75, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019;

V- Processo nº 480.000.060/2017, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 75, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019;

VI- Processo nº 480.000.513/2016, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 75, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019;

VII- Processo nº 480.00003991/2018-46, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 76, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019;

VIII - Processo nº 480.00004149/2019-11, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 76, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019.

Art. 2º Prorrogar os trabalhos da Comissão Permanente CPROC 2, referente aos Processos Administrativos Disciplinares:

I- Processo nº 480.000.853/2011, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 75, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019;

II- Processo nº 480.000.601/2015, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 75, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019;

III- Processo nº 480.000.401/2015, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 75, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019;

IV- Processo nº 480.000.026/2016, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 75, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019;

V- Processo nº 060.009.717/2016, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 75, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019;

VI- Processo nº 480.00003640/2018-35, reconduzido pela Ordem de Serviço nº 76, de 03 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 230, de 04 de dezembro de 2019;