Página 37 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Fevereiro de 2020

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com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventual necessidade de substituição de peças para a perfeita execução dos serviços objeto desta licitação.

d.2) O licitante, quando da visita física para a realização da vistoria técnica, deverá estar munido de 2 (duas) vias da Declaração de Realização de Vistoria, devendo o representante legal da licitante assinálo, reconhecendo firma, e solicitar a assinatura do servidor do órgão licitante responsável pelo acompanhamento da vistoria na via que lhe será devolvida, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.

d.3) A opção pela visita física para a realização de vistoria técnica constitui direito e ônus do licitante, com vistas à elaboração precisa e técnica de sua proposta, mas não ostenta caráter eliminatório do certame para fins de exame de habilitação. Se, facultativamente, o licitante resolva não vistoriar os locais onde serão prestados os serviços objeto da licitação, caso vitorioso no certame, não poderá alegar desconhecimento das condições de execução contratual como pretexto para eventual inexecução total ou parcial do contrato, atrasos em sua implementação ou alterações do objeto contratual. Nessa hipótese, como alternativa possível, admite-se a apresentação de declaração do licitante no sentido de que conhece os detalhes do objeto contratual (situação atual do local, eventuais equipamentos e extensão dos serviços), assumindo a responsabilidade por eventuais problemas na sua execução. Essa Declaração de Conhecimento das Condições de Execução do Objeto Contratual deverá ser elaborada de acordo com o Anexo __, devendo o representante legal da licitante assiná-lo, reconhecendo firma, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.

d.4) O agendamento para a realização da visita física para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ________ , por meio do telefone (xx) xxxx-xxxx, em dias úteis nos horários de xxh às xx h e de xxh às xxh. As visitas físicas para a realização de vistoria técnica deverão ser agendadas pelo órgão da Administração, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar da licitação.

(nota 5.5) sendo necessária a demonstração da disponibilidade da infraestrutura para a execução do objeto, é possível exigir a capacidade operativa, desde que justificadamente. Neste caso, os seguintes dispositivo poderão ser incluídos:

e) prova da disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados para a realização do objeto da licitação, em conformidade com o quadro que constitui o Anexo -------, apresentando relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas.

(Nota 5.6) Poderá ser acrescida a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, a teor do disposto no art. 30, IV, da Lei nº 8.666/93.

ANEXO II

CLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

PARA EDITAIS DE AQUISIÇÃO

1. Qualificação Técnica (ver notas explicativas nºs 3, 5 e 6)

1.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) aptidão pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 que indiquem nome, função, endereço, telefone, e-mail ou telefax de contato do (s) atestador (es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo ÓRGÃO LICITANTE.

a.1) Poderá ser apresentado mais de um atestado de capacidade

técnica, sendo aceito o seu somatório, desde que reste demonstrada a execução concomitante do objeto.

a.2) O (s) atestado (s) de capacidade técnica deverá(ão) ser acompanhado (s) da (s) cópia (s) do (s) contrato (s) respectivo (s), que indiquem nome, função, endereço, telefone, e-mail ou telefax de contato do (s) atestador (es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo órgão licitante.

NOTAS EXPLICATIVAS

3) Os documentos de qualificação econômico-financeira e técnica deverão ser exigidos à luz no disposto do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àqueles indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, o que deverá ser avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas no processo administrativo.

As exigências de qualificação técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93) têm por objetivo verificar se o licitante possui condições técnicas para executar o objeto do certame, devendo ser consignado, expressamente, o motivo da (s) exigência (s) e demonstrado, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes à natureza e/ou o vulto do objeto licitado, assegurando-se de que as condições impostas não implicarão em restrição do caráter competitivo do certame. Neste caso, a seguinte redação deverá ser adotada para o item 6.1.3:

6.1.3 Os licitantes cadastrados deverão, ainda, apresentar os documentos de qualificação técnica previstos no subitem 6.6.1 e os demais, relativos à qualificação econômico-financeira, que não os mencionados no item 6.5.1, alínea a.

5) quando a atividade exigir registro ou inscrição perante entidade profissional, incluir a seguinte alínea, no item 6.6.1:

a) registro ou inscrição perante (____indicar a entidade profissional competente, quando a atividade assim o exigir_____);

6) Poderá ser acrescida a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, a teor do disposto no art. 30, IV, da Lei n.º 8.666/93.

ANEXO III

CLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

PARA EDITAIS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENGARIA

9.3 Qualificação técnica (VER NOTA 7, 8, 9, 10 e 11)

9.3.1 Certidão de Registro ou inscrição do Licitante no (______).

Nota 8: conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico poderão ser exigidos o registro ou a inscrição no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

9.3.1.1 Caso o licitante seja sediado ou domiciliado em outro Estado, será necessário o visto do CREA-RJ/CAU-RJ apenas no momento da contratação e não da licitação, na forma do disposto na cláusula 14.1, b.

9.3.2 Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Concorrência, profissional ou profissionais de nível superior detentores de atestado (s) de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo respectivo Conselho Profissional, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente licitação, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2.

9.3.2.2 Em se tratando de sócio da empresa, o contrato social da licitante servirá de documento hábil à comprovação do vínculo.

9.3.2.3 No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas;

9.3.3 Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência;

9.3.4 Prova de possuir atestado (s) de execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, emitidos por entidades de direito público ou privado, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2.

9.3.5 Prova de possuir disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados à realização do objeto da licitação, em conformidade com o quadro que constitui o ANEXO ___, apresentando relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas.

9.3.6 O (s) atestado (s) apresentado (s) para atender ao estipulado nos subitens anteriores deverá(ão) estar acompanhados de cópia autenticada das respectivas certidões de registro no Conselho Regional, relativas ao objeto atestado.

9.3.6.1 A aptidão técnico-operacional para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação poderá ser demonstrado pela execução pretérita de, no mínimo, ___ (____ por cento) do quantitativo relativo às seguintes parcelas do objeto: ________ (descrever as parcelas do objeto mais significativas e que tenham relevância para a contratação).

9.3.6.2 Poderá ser apresentado mais de um atestado de capacidade técnica, sendo aceito o seu somatório, desde que reste demonstrada a execução concomitante do objeto.

9.3.7 Declaração de Realização de Vistoria, elaborada de acordo com o Anexo ----.

9.3.7.1 É facultado ao licitante comparecer fisicamente ao local da execução do objeto contratual com a finalidade de vistoriá-lo em conjunto com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventual necessidade de substituição de peças para a perfeita execução dos serviços objeto desta licitação.

9.3.7.2 O licitante, quando da visita física para a realização da vistoria técnica, deverá estar munido de 2 (duas) vias da Declaração de Realização de Vistoria, devendo o representante legal do licitante assinálo, reconhecendo firma, e solicitar a assinatura do servidor do órgão licitante responsável pelo acompanhamento da vistoria na via que lhe será devolvida, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.

9.3.7.3 A opção pela visita física para a realização de vistoria técnica constitui direito e ônus do licitante, com vistas à elaboração precisa e técnica de sua proposta, mas não ostenta caráter eliminatório do certame para fins de exame de habilitação. Se, facultativamente, o licitante resolva não vistoriar os locais onde serão prestados os serviços objeto da licitação, caso vitorioso no certame, não poderá alegar desconhecimento das condições de execução contratual como pretexto para eventual inexecução total ou parcial do contrato, atrasos em sua implementação ou alterações do objeto contratual. Nessa hipótese, como alternativa possível, admite-se a apresentação de declaração do licitante no sentido de que conhece os detalhes do objeto contratual (situação atual do local, eventuais equipamentos e extensão dos serviços), assumindo a responsabilidade por eventuais problemas na sua execução. Essa Declaração de Conhecimento das Condições de Execução do Objeto Contratual deverá ser elaborada de acordo com o Anexo ---, devendo o representante legal da licitante assiná-lo, reconhecendo firma, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.

9.3.7.4 O agendamento para a realização da visita física para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ________ , por meio do telefone (xx) xxxx-xxxx, em dias úteis nos horários de xxh às xx h e de xxh às xxh. As visitas físicas para a realização de vistoria técnica deverão ser agendadas pelo órgão da Administração, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar da licitação.

NOTAS EXPLICATIVAS:

7) Os documentos de qualificação técnica deverão ser exigidos à luz no disposto do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitandose àqueles indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, o que deverá ser avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas no processo administrativo.

As exigências de qualificação técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93) têm por objetivo verificar se o licitante possui condições técnicas para executar o objeto do certame. Seja sob o aspecto da capacidade específica (técnico-profissional ou técnico-operacional) ou da capacidade operativa, deve ser consignado, expressamente, o motivo da (s) exigência (s) e demonstrado, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que as condições impostas não implicarão em restrição do caráter competitivo do certame.

As exigências relacionadas a este item não devem ultrapassar aquelas consideradas como as mínimas necessárias para o porte e espécie da obra/serviço de engenharia, vedada a inclusão de requisitos que direcionem a habilitação ou restrinjam a competição além do tecnicamente relevante.

No item 9.3.6.1 não poderá ser fixado percentual acima de 50 (cinquenta por cento) do quantitativo relativo às parcelas mais significativas do objeto e que tenham relevância para a contratação.

9) Nas licitações consideradas de alta complexidade técnica (§ 9º do art. 30 da Lei nº 8.666/93), como tal definidas aquelas que envolvam especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade de prestação de serviços essenciais, poderão ser inseridas cláusulas no edital exigindo a metodologia de execução, na forma do disposto no § 8º do art. 30 da Lei nº 8.666/93.

10) Deverão ser justificadas e motivadas as situações que demandem a exigência de mais de um atestado de capacidade técnica.

Id: 2235147

ATO DO PROCURADOR-GERAL

RESOLUÇÃO PGE Nº 4505 DE 31 DE JANEIRO DE 2020

DISCIPLINA E AMPLIA A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o disposto no art. , incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;

- o volume de processos judiciais acompanhados pelas Procuradorias Regionais envolvendo matérias da competência da PG-16;

- a especialização técnica da PG-16, bem como sua estrutura física e de pessoal; - que os processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente; e

- a busca pela eficiência e pelo aprimoramento da atuação da Procuradoria Geral do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º - Os processos judiciais distribuídos eletronicamente, inclusive os que já se encontrem atualmente em trâmite, nas Comarcas de Niterói, Maricá, Tanguá e Saquarema, que estejam sob a gestão e atuação da 1ª Procuradoria Regional - Niterói e cujas matérias sejam de responsabilidade e atribuição da Procuradoria de Serviços Públicos de Saúde (PG-16), na forma do artigo 40 do Regimento Interno da PGE/RJ (Resolução PGE/RJ nº 3.968/2016), passam, a partir de 06 de janeiro de 2020, à responsabilidade desta última.

§ 1º - As audiências e demais diligências junto aos cartórios e/ou serventias do interior continuarão a ser da atribuição da 1ª Procuradoria Regional.

§ 2º - Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto no caput permanecerão sob a responsabilidade da 1ª Procuradoria Regional.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os atos já praticados nos termos acima.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020

MARCELO LOPES DA SILVA

Procurador-Geral do Estado

Id: 2235215

ATO DO PROCURADOR-GERAL

RESOLUÇÃO PGE Nº 4506 DE 31 DE JANEIRO DE 2020

ALTERA AS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE REGISTRO DE PREÇOS E DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES/SIGA E PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA .

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.004363/2015,

CONSIDERANDO:

- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);

- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;

- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;

- a edição do Decreto nº 46.751/2019 e a consequente revogação do Decreto nº 44.857/2014; e

- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.09 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07,

RESOLVE :

Art. 1º - Alterar as minutas-padrão de edital e ata de registro de preços para aquisição pregão / SIGA, bem como das minutas-padrão de edital e ata de registro de preços para prestação de serviços, na forma do quadro Anexo.

Art. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover a ampla divulgação das alterações promovidas aos órgãos do sistema jurídico estadual e ao Órgão Central do Sistema Logístico do Estado, disponibilizando modelos consolidados na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução poderão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15).

Art. 4º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020

MARCELO LOPES DA SILVA

Procurador-Geral do Estado

ANEXO

MINUTA PADRÃO DE EDITAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA

AQUISIÇÃO (PREGÃO - SIGA)

PADRÃO ATUAL

1. INTRODUÇÃO

1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO) ____ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica), inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR , torna público que, devidamente autorizada pelo (a) Ordenador (a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)_________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, na forma do disposto no processo administrativo nº ____________ que no dia, hora e local indicados no item 4 deste Edital, será realizada licitação para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO (ESPECIFICAR SE É GLOBAL OU UNITÁRIO), que será regido pelas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, pelo Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, pela Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.

2. OBJETO, ÓRGÃOS PARTICIPANTES, ÓRGÃOS ADERENTES, QUANTIDADE E LOCAL DE ENTREGA

2.2 Os bens objeto do registro de preços poderão ser adquiridos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, ora denominados ÓRGÃOS PARTICIPANTES , conforme relação constante do Anexo II.

2.4 O quantitativo decorrente da contratação pelos ÓRGÃOS ADE