Página 56 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Fevereiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Parte (s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (AGRAVANTE), ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK - CPF: 617.238.001-04 (AGRAVADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO), ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA - CPF: 012.925.510-62 (ADVOGADO), JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 051.064.671-95 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O AGRAVO. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - ISENÇÃO DE ISS SOBRE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADOS QUE COMPROVEM INDIVIDUALMENTE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA DE NO MÍNIMO EM UM PROCESSO POR ANO A PESSOA COMPROVADAMENTE CARENTE - DISPOSITIVO INVOCADO PELA AGRAVADA/IMPETRANTE REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1735/2018 – ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL À NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO § 1º DO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OPERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016)– RECURSO PROVIDO. Restou demonstrada a probabilidade do direito do Recorrente, já que não é juridicamente admissível a aplicação da hipótese de não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN prevista no artigo 132, IV e parágrafo único, da Lei do Município de Primavera do Leste nº 699, de 20 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 1.486, de 16 de outubro de 2014, somado ao perigo de dano, diante da impossibilidade de o Município auferir seus créditos. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004729-11.2019.8.11.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: ANDREA MARIA LACERDA PLAVIAK RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo Município de Primavera do Leste, contra a decisão prolatada pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que deferiu a liminar vindicada no Mandado de Segurança n. 1004886-04.2018.8.11.0037, impetrado por Andrea Maria Lacerda Plaviack, para determinar a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, bem como que os impetrados se abstenham de efetuar lançamento ou praticar qualquer ato tendente a exigir da Impetrante o pagamento de qualquer valor a título de ISSQN referente ao ano de 2018. Sustenta o Agravante que a decisão deve ser reformada, diante da impossibilidade de manutenção do benefício fiscal postulado pela Agravada na via mandamental, vez que tanto a LC 116/2003, que dispõe sobre o Imposto de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal e dá outras providências, quanto o atual Código Tributário Municipal, limitaram as hipóteses de isenção, ocorrendo, assim, a revogação do art. 132, IV, do CTM, dispositivo este invocado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau ao conferir a antecipação de tutela pleiteada. Defende, também, que o § 1º do art. 8º-A da Lei n. 116/2003, veda expressamente a concessão de qualquer isenção, incentivo ou benefício tributário, ressalvando os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01, não sendo havendo qualquer citação ao subitem 17.14, que trata da advocacia, sendo que tal ato é considerado como de improbidade na modalidade “dano ao erário” aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Com esses fundamentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para o fim de cassar a liminar deferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Os autos são eletrônicos dispensando a juntada dos documentos obrigatórios, consoante previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi concedido por esta Relatora (id. 7434513). Contrarrazões no id. 7799366, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, para o fim de que seja revogada a liminar concedida pelo Juízo de origem. É o relatório. Cuiabá, 3 de setembro de 2019. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/01/2020

Intimação

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1007867-83.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

GILDECY DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GOMES DURAN OAB - MT16960-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Em conformidade com o art. 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso de agravo de instrumento formulado ao Id. 13684974, em face da sua nítida perda do objeto, para que surta seus efeitos legais.

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1001141-59.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

THAIS ASSUNCAO NUNES (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN OAB - MT5734-O (ADVOGADO)

PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES OAB - MT20607-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1001135-52.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS OAB - MT26387 (ADVOGADO)

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ OAB - MT7355-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.

Intimação Classe: CNJ-56 AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Processo Número: 1004621-58.2016.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO OAB - 03.507.415/0020-07 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo:

ARLINDO MENDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

SEBASTIAO RODRIGUES DO COUTO (AGRAVADO)

SEBASTIAO RODRIGUES PONTES (AGRAVADO)

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

WELTON ALVES DE OLIVEIRA OAB - MT15089-O (ADVOGADO)

SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA OAB - MT9225-A (ADVOGADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Intimação ao (s) agravado (s) para apresentar (em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Intimação Classe: CNJ-56 AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Processo Número: 0045089-18.2015.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO OAB - 03.507.415/0020-07 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo:

IVANILDO PAULO COUTINHO (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA BARBOSA OAB - MT11510-O (ADVOGADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)