Página 205 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2020

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Tal situação também é excepcionada no § 2º, do art. , da lei nº 9.868/99, o que torna plenamente possível a intervenção do requerente no processo, pelo que a DEFIRO, devendo sua intervenção observar os ditames do art. 138 e parágrafos do CPC, ficando autorizado, destarte, a manifestar-se no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o mérito da ADIN (§ 2º, do art. 138, CPC c/c art. , § 2º e parágrafo único do art. , ambos da lei nº 9.868/99).

I. Cumpra-se.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Desembargador NEY TELES DE PAULA

Relator