Página 119 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Fevereiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1836 

– Página 119 

Divulgação terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 

Publicação quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 

Parágrafo único – Os programas de aprendizagem pressupõem a formação técnico-profissional metódica articulada com o ensino regular de adolescentes na faixa etária de 14 aos 18 anos incompletos, observado o disposto nos artigos 63 à 69 da Lei Federal 8.060/90, respeitando-se a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e o princípio da proteção integral.

Art. 7º - O registro terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante parecer de regularidade de funcionamento da entidade.

CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS:

Art. 8º - A inscrição dos Programas ou Projetos deverá ser realizada quando de sua implementação, devendo ser renovado anualmente, observados os requisitos de inscrição previstos nesta Resolução.

Art. 9º - As alterações, criação ou extinção de programas ou projetos deverão ser imediatamente comunicados ao CMDCA.

CAPÍTULO IV – DOS REQUISITOS:

Art. 10º - São requisitos para o registro de entidades no CMDCA:

I - Executar plano de trabalho compatível com os princípios do ECA;

II - Estar regularmente constituída;

III – Ter em seus quadros pessoas idôneas;

IV - Apresentar a documentação exigida pelo CMDCA

Parágrafo único: As entidades que desenvolvem ações de atendimento direto devem preencher os seguintes requisitos:

I - Realizar atendimento de acordo com os programas e regimes preceituados pelos arts. 90 e 91 do ECA;

II - Prestar atendimento sistemático e contínuo;

III – Oferecer instalações físicas compatíveis com o Regime proposto, em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

IV - Prestar atendimento à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade pessoal e social;

V - Contar com quadro de pessoal qualificado e compatível com o Regime proposto;

VI - Constar nas finalidades estatutárias da entidade o atendimento à criança e/ou adolescente.

CAPÍTULO V – DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA :

Seção I – Documentos Para Registro ou Inscrição de Projetos de Entidades Não Governamentais:

Art. 12 - São documentos exigidos para o registro de entidades de atendimento não governamentais com Sede e Foro em Sapezal:

I - Requerimento dirigido à presidência do CMDCA solicitando o registro da Entidade ou a Inscrição do Projeto ou Programa;

II - Cópia da ata de fundação;

III - Cópia do CNPJ;

IV- Cópia do Alvará de funcionamento

V - Cópia dos Estatutos da entidade, registrado em Cartório, com suas respectivas alterações;

VI – Cópia da ata de eleição da atual diretoria;

VII - Cópia do programa ou projeto a ser inscrito;

VIII - Relação dos cursos de profissionalização oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes.

§ 1º - Os documentos referidos no inciso VIII somente serão exigidos para aquelas entidades que estejam desenvolvendo ações de atendimento direto às crianças e adolescentes e/ou educação profissional a adolescente.

§ 2º - Quando se tratar de Unidade mantida pela entidade-sede, esta deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:

I - Regimento Interno da unidade mantida ou documento equivalente;

II - Ata da entidade mantenedora ou documento equivalente, concedendo ou não autonomia administrativa à entidade mantida;

III – Demonstrativo anual de receitas e despesas da unidade mantida. Art. 13 – A entidade que desenvolve programas de profissionalização de adolescentes que tiver seu programa inscrito no CMDCA terá o prazo de três meses, após o início das suas atividades, para apresentar relatório, contendo:

I - Relação de estabelecimentos que realizarão contratação de

aprendizes;

II - Ramo de atividade dos estabelecimentos;

III - Curso profissionalizante oferecido e seu início e término;

IV - Número de aprendizes a serem contratados de acordo com a

legislação vigente;

V - Relação nominal de aprendizes contratados;

§ 1º - A entidade que não cumprir o estabelecido neste artigo terá a inscrição do Programa de Aprendizagem suspensa, por 60 (sessenta) dias, até que apresente o relatório de início das atividades;

§ 2º - Vencido o prazo de suspensão sem que a entidade tenha apresentado o relatório de início das atividades, será cancelada a inscrição do Programa de aprendizagem no CMDCA.

CAPÍTULO VI – Dos Documentos Para Inscrição dos Programas de Entidades Governamentais.

Art. 14 – São documentos exigidos para inscrição de programas de entidades governamentais:

I - Requerimento dirigido à presidência do CMDCA solicitando a

inscrição do Projeto ou Programa;

II - Cópia do CNPJ;

III - Cópia do ato de nomeação do Dirigente da entidade

IV - Cópia do programa ou projeto a ser inscrito;

VI - Relação dos cursos, programas ou atividades, oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, faixa etária a ser atendida.

CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:

Art. 15º - O pedido de Registro e Inscrição deverá ser protocolado na sede do CMDCA, que o autuará e dará atendimento ao processo de acordo com as normas internas;

Art. 16 – O pedido de Registro e Inscrição será apreciado pelo colegiado do CMDCA no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

§ 1º - Em relação às entidades que desenvolvem programas de aprendizagem deve ser observado se toda a documentação apresentada está em conformidade com a legislação em vigor, em especial, quanto à Lei Federal nº 8.069/90 e Lei nº 10.097/2000, e com esta Resolução.

§ 2º - O CMDCA poderá solicitar relatório de fiscalização das entidades aos Conselhos Tutelares e Ministério Público, assim como parecer técnico dos órgãos da administração direta e indireta em nível municipal, quando julgar necessário.

Art. 18º - Os pedidos de renovação de registro e inscrição deverão ser protocolados do CMDCA no prazo de 60 (sessenta) dias que antecedem o vencimento, acompanhados de documentação atualizada e cópia do respectivo Certificado de Registro ou Inscrição Anterior;

CAPÍTULO VIII - DA NEGATIVA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO:

Seção I – da Negativa

Art. 19º – Será negado, a juízo do CMDCA, o registro ou inscrição à entidade ou programa que:

I - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, para aquelas instituições que desenvolvem programas de atendimento direto;

II - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – Esteja irregularmente constituída;

IV – Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;

V - Não cumprir os requisitos estabelecidos nesta Resolução;

Parágrafo único: Das decisões de indeferimento, cabe recurso ao CMDCA no, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação do resultado da decisão do CMDCA.

Seção II – Da Suspensão

Art. 20º - O Registro ou Inscrição será suspenso pelo prazo de 06 (seis) meses quando a entidade ou programa:

I - Apresentar irregularidades técnicas ou administrativas incompatíveis com os Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da presente Resolução;

II - Interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses, sem motivo justificado;

III - Deixar de cumprir o programa apresentado;

§ 1º - No caso de irregularidades detectadas em entidades será concedido um prazo de 03 (três) meses para que a instituição proceda à regularização do atendimento.

§ 2º - Em se tratando de irregularidades em programas ou projetos, será concedido o prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, considerando-se o prazo total de execução do projeto, para que as irregularidades sejam sanadas;

§ 3º - A suspensão do registro cessará quando a irregularidade que a motivou for considerada sanada, a juízo do CMDCA.

Seção III – Do Cancelamento:

Art. 21º - O registro ou inscrição será cancelado quando a entidade:

I – Deixar de atender à exigência que motivou a suspensão;

II – Quando for comunicada a sua extinção;

III – Apresentar irregularidade que extrapole a penalidade de suspensão.

Art. 22º - Quando o registro ou inscrição for negado, suspenso ou cancelado, o CMDCA fará comunicação à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.

CAPÍTULO IX - Disposições Finais:

Art. 23º - À Entidade que for concedido registro, será fornecido certificado de acordo com a categoria em que for inscrita.

Art. 26º - Os atos de concessão, negação, suspensão ou cancelamento do registro e cadastro serão publicados em jornal de circulação local.

Art. 27º - Para efeito da presente Resolução, serão utilizados formulários específicos, aprovados pela Diretoria Executiva deste CMDCA.

Art. 28º - As entidades governamentais e não governamentais que já executam programas de atendimento direto, de aprendizagem e de educação profissional terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do mês de julho de 2008, para procederem à inscrição de seus programas.

Art. 29º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 16 de junho de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário.

SAPEZAL-MT, 16 de junho de 2008.

Cristienne Gonçalves Pereira

Presidente do CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre critérios de seleção de projetos concorrentes ao recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal, e aprova o Edital nº 01/2020.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Sapezal - MT, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal nº 637/2006 de 18 de Dezembro de 2006 e tendo em vista que foi deliberado por Reunião Extraordinária, no dia 29 de Janeiro de 2020, às 13h30min, no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, na Av. Lions Internacional, nº 1438 – Bairro Jardim Ipê, Sapezal - MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Edital nº 01/2020, o qual dispõe sobre critérios de seleção de projetos concorrentes ao recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal e demais anexos deste Edital. Sendo o valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), o qual será divido em 03 (três) Projetos no valor de 13.000,00 (treze mil reais) cada.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação. Sendo deliberada em plenária, conforme registro em Ata nº 03/2020.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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