Página 4094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicacões, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

Não obstante, o artigo 19, incisos da mesma legislação, invoca à Anatel a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das normas por ela expedidas. Vejamos.

[...] Pontuado tal questão, nota-se que o julgado viola flagrantemente o disposto nos artigos indicados. Observe, Nobre Ministro Relator, que o fato ignorado pelo Desembargador Relator, é que antes de se aferir a competência coligada a instituição com escopo no poder de policia atribuída a municipalidade, temos que a taxa execrada reveste-se de fulgente BITRIBUTAÇÃO, já que a União cobra originariamente a mesma taxa - vide o teor do Art. 51, alinea f da LGT, ou, Art. , f, da Lei Federal 5.070/66.

A discussão INICIALMENTE travada nunca entrou no mérito das capacidades dos entes Municipais em exercer as prerrogativas que lhes foram concedidas (poder de polícia), mas sim o desborde da competência legislativa para regrar questões correlatas ao funcionamento das antenas de propagação de telefonia, por ser área de intersecção em que as Leis 9.472/97 e 5.070/66 regularam o recolhimento da respectiva Taxa como de exclusividade da União por meio da ANATEL (Art. 21, XI e 22, IV da CF), por ser assunto de interesse e desenvolvimento nacional, e não local.

Todavia, a matéria elevada a esta Pretoria Corte, limita-se a discutir pontualmente a sobretaxa (bitributação) intentada nos autos por seletivo descarte por parte do E. TJSP, das argumentações materiais ali contidas.

Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações traz em seus Artigos 47 e 48 o balizamento legislativo a respeito da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, coligindo sua existência diametralmente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, de competência gestora da ANATEL (fls. 148/149).

Alega, por fim, violação dos arts. e 18, § 1º, ambos da Lei n. 13.116/2015, e 1142 do Código Civil.

É o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão, a teor dos dispositivos tidos por violados, não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração.