Página 8702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

acompanhar pessoalmente todos os atos do processo, poderia ter se valido da faculdade do art. 156 da Lei nº 8.112/90, abaixo:

'Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial' (grifo nosso).

DA REVELIA E DO DEFENSOR DATIVO

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