Página 10851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.583 - SP (2017/0097915-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : EMPREITEIRA SILVA MACHADO S/C LTDA

AGRAVADO : LAURINDO MARTINS PEREIRA

AGRAVADO : ROBERTO VILALBA MOURA ECHAPORA

AGRAVADO : EMPREITEIRA J BATISTA S/C LTDA

ADVOGADO : MANOEL AGUILAR FILHO E OUTRO (S) - SP102431

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ADESÃO AO SIMPLES ANTERIOR À NORMA RESTRITIVA PREVISTA NO ART. 9o., § 4o., DA LEI 9.317/1996. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO É SERVIL À REVISÃO DE PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso

Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão de lavra do TRF da 3a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO - SIMPLES - EMPREITEIROS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGULARMENTE INSCRITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, AO EXERCÍCIO 1997, DIANTE DA PROIBIÇÃO DO ORIGINÁRIO INCISO V DO ART. , DA LEI 9.317/96, QUE NÃO OS IMPEDIA, POR UNICAMENTE ALI VEDADA A ATIVIDADE DE"CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS"), TIVERAM SUA EXCLUSÃO PROCLAMADA COM O § 4º, DO ART. , DA MP 1.523/7, DE 30/04/97, A QUAL PASSOU A PROIBIR FRUIÇÃO DO SIMPLES PARA OS EXECUTORES DE "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL" - AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA PROIBIÇÃO QUE A TER DE OBSERVAR A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, SUPERIOR A SEGURANÇA JURÍDICA -ACERTO DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE A IMPEDIR DESEJADA EXCLUSÃO FISCAL PARA O PRÓPRIO ANO 1997 -IMPROVIDOS REEXAME E APELO FAZENDÁRIO.

1. O cenário dos autos objetivamente denota o programa do Simples, positivado pela Lei 9.317/96, de imensa abrangência então, excluiu de seu alcance, no que toca em relevância ao vertente caso, nos termos do inciso V