Página 15242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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7. Recurso adesivo de JOSÉ CARLOS MARQUES GUIMARÃES prejudicado.

Embargos de declaração opostos e rejeitados (fl. 180).

O recorrente aponta violação dos arts. 150, § 4º, 156, V, e 173, I, do CTN e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.430/1996 alegando tanto a decadência para a constituição do crédito quanto a prescrição da execução ao argumento de que foi em dezembro de 1999, janeiro de 2000 e fevereiro de 2000 que os valores passaram a integrar o patrimônio do recorrente, com o recebimento dos cheques. Sustenta ainda que "comprovados os depósitos em conta corrente em 24/02/2003 e sendo afirmado que a data da constituição se deu em 18/11/2008, apesar de incorreto o entendimento adotado de interrupção pelo processo administrativo no venerando Acórdão, com o despacho que determinou a citação se deu em 14/04/2010, temos que o instituto da decadência é aplicável tanto quanto o instituto da prescrição" (fl. 159).

Contrarrazões a fls. 187-192.

Inadmitido inicialmente na origem, houve decisão determinando sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade (fls. 197-199 e 240).

É o relatório. Decido.

O recorrente pugna pela decadência para constituição do crédito em 2008 bem como pela prescrição da execução em 2010, alegando que em dezembro de 1999, janeiro de 2000 e fevereiro de 2000 os valores passaram a integrar o seu patrimônio, com o recebimento dos cheques.

Contudo, a Corte de origem firmou que os valores dos cheques somente ingressaram no patrimônio do recorrente em fevereiro de 2003, quando houve o desconto dos referidos títulos com o depósito dos valores em conta corrente e, portanto, momento em que houve a efetiva disponibilidade da renda, a qual tinha de ser declarada até 30/4/2004, prazo final do ajuste anual de rendimentos de 2003 , para daí concluir pela não ocorrência nem da decadência, com a constituição do crédito em 18/11/2008, nem da prescrição, com o ajuizamento da ação e despacho citatório em 14/4/2010

Confira-se o disposto no acórdão (fls. 142/143):

No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 12/04/2010, o despacho de citação foi proferido em 14/04/2010 (fls.08) objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, consubstanciados na CDA nº 70 1 10 000249-06, com vencimento em 30/04/2004, constituído notificação pessoal em 18/11/2008.

[...] Não há que se falar em decadência ou prescrição uma vez que, como visto, da data do vencimento da dívida (30/04/2004) até a data da constituição (18/11/2008), e desta data até o despacho de

citação (14/04/2010), não transcorreu o lustro legal para

caracterizar, respectivamente, a decadência ou prescrição.

Deste modo, deve ser provido o recurso da União para que, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a execução tenha seu regular prosseguimento.

Resta prejudicado o recurso adesivo de JOSÉ CARLOS MARQUES GUIMARÃES. Ainda que assim não fosse, não há que se falar em modificação da data de contagem do prazo prescricional para o tempo em que recebeu os cheques da empresa que menciona. O imposto de renda incide a partir do momento em que há a efetiva disponibilidade