Página 15243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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da renda. Se o depósito dos cheques somente ocorreu em 02/2003, como afirma o próprio executado, tal rendimento deveria ser declarado até 30/04/2004, prazo final para a declaração de ajuste anual das pessoas físicas relativas aos rendimentos de 2003, e termo a quo para contagem do prazo para constituição e posterior ajuizamento da execução .

É de se ver que a decadência e a prescrição foram analisadas pela Corte de origem com base em premissa fática (ingresso da renda no patrimônio do recorrente em 2003) que diverge da alegada pela parte (ingresso da renda no patrimônio do recorrente entre 1999 e 2000), de modo que inviável a revisão do julgado combatido, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Verifica-se ainda que o recorrente não impugna especificamente o fundamento do acórdão que fixou em 30/4/2004 o dies a quo para o cômputo dos prazos decadencial e prescricional, considerando-o como a data de vencimento da dívida, por ser o último dia do prazo para o ajuste anual dos rendimentos auferidos no ano de 2003.

Ora, a ausência de impugnação por parte do recorrente ao referido fundamento mantém incólume o entendimento adotado pelo acórdão e torna inadmissível o recurso que não o especificamente contraditou. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 283/STF.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator