Página 15967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.371 - SP (2019/0332920-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA E FILIAL (IS)

ADVOGADOS : RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - SP164498 GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA E OUTRO (S) - SP258491

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS. LEI 10.865/2004. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 5.171/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se Recurso Especial interposto pela

FAZENDA NACIONAL, fundado na alínea a do art. 105, III da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523, § 1º, CPC/73. RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTOS. PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAPEL IMUNE DESTINADO À IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS. BENEFICIO FISCAL DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. ART. , § 10, 1 E II, DA LEI 10.865/04, CC. ART. , § 2º, DA LEI 11.945/09. EMPRESA INSCRITA NO REGISTRO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. , § 1º, II, DO DECRETO 5.171/04. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. DESCABIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DA MERCADORIA IMPORTADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1 - Agravo retido que não se conhece, nos termos

do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que não reiterado nas razões de apelação.

2 - Cuida-se a questão posta de esclarecer

eventual direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes na