Página 15968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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importação de papel destinado à impressão de periódicos - produto esse albergado pela imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da Constituição Federal - sob alíquotas reduzidas, na forma instituída pelo art. 8º, § 10, I e II, da Lei 10.865/04, cc. art. , § 2º, da Lei nº 11.945/09, tendo em vista a comprovação de sua inscrição no Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, afastando-se a limitação imposta pelo art. , § 1º, II, do Decreto 5.171/04, a qual restringiu o referido beneficio fiscal às empresas brasileiras representantes de fábricas estrangeiras e cuja venda se dê com exclusividade para pessoas físicas ou jurídicas que explorem a atividade da indústria de publicações periódicas.

3 - Da análise do contrato social da autora (fls.

50157), verifica-se tratar de empresa voltada à importação e exportação de papéis, cartolinas, cartões, produtos gráficos, materiais de informática, aparelhos eletroeletrônicos, artefatos de papel, materiais de escritório e papelaria, papel imune destinado à impressão de livros, revistas, jornais e periódicos, fabricação de bobinas de papéis e fabricação de artefatos de papel não associados à produção de papel, bem como a sua comercialização no mercado interno, depósito fechado e publicação de periódicos, catálogos e revistas, e ainda sua inscrição no registro especial para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (fls. 63/85).

4 - O Decreto 5.171/04, por seu turno, extrapolou

sua função regulamentar ao expandir o alcance da norma à qual se encontra vinculado, uma vez que inovou na ordem jurídica ao exigir do importador de papel imune condições não previstas originariamente na Lei 10.865/04 para o fim de obtenção do direito à redução das alíquotas do PIS e da COFINS, sendo o único requisito admissível para tanto o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. , § 1º, da Lei 11.945/09, o qual restou devidamente comprovado pela autora (fls. 58/85). Aplica-se ao caso dos autos, portanto, a regra de hermenêutica onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo - ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus.

5 - Logo, conclui-se que o ato administrativo que

culminou na retenção das mercadorias importadas pela autora, sob pretexto de recolhimento a menor dos tributos incidentes, encontra-se eivado de vício, por exigir condicionante ilegítima para sua liberação, de modo a ser mantida a tutela antecipa concedida. Precedentes desta Corte Regional.

6 - Mantida a verga honorária tal como fixada em

Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica.

7 - Apelação e remessa oficial improvidas (fls.

389/390).

2. Opostos Embargos de Declaração (fls. 392/411),