Página 15969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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foram estes rejeitados (fls. 417/426).

3. Nas razões de seu Apelo Nobre (fls. 429/449), a

parte recorrente sustenta violação dos arts. 1.022 do Código Fux, 8o., §§ 10 e 13 da Lei 10.685/2004 e 1o., § 1o., II do Decreto 5.171/2004. Aduz que o simples fato de serem diplomas jurídicos distintos (Leis 9.718/98 e 10.865/04) a versarem sobre benefícios fiscais também distintos (redução da base de cálculo e redução de alíquotas, respectivamente) não eclipsa o essencial: o sistema brasileiro admite e convive com normas jurídico-tributárias cuja eficácia somente é aperfeiçoada mediante a intervenção do Poder Executivo no exercício da sua função regulamentar (fls. 441). Pugna pela reforma do julgado.

4. Com contrarrazões (fls. 453/463), sobreveio juízo

positivo de admissibilidade recursal (fls. 465/469).

5. É o relatório.

6. Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao art. 1.022

do Código Fux, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente.

7. Destaca-se ainda que, tendo encontrado motivação

suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado.

8. No mérito, a irresignação não merece acolhimento,

tendo em vista que a resolução da controvérsia se amparou em fundamento eminentemente constitucional – (i) legalidade da alteração das alíquotas do PIS e da COFINS na importação de produto imune, por norma infralegal (Decreto 5.171/2004), ou seja, matéria atinente ao Princípio da Legalidade –, o que torna inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III da CF/1988. A propósito,