Página 16720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

ulteriores, nos termos do art. 19 da Lei Kandir.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

(i) Art. 927, III, do CPC/15 - "O e. TJMS [...] inovou na análise da matéria para afirmar que a Súmula 166/STJ não pode mais ser aplicada, pois é anterior à LC 87/96, bem como que o RESP 1.125.133/SP não tratou de operações interestaduais, devendo ser aplicado os arts. 12, I e 13, § 4º da referida lei." (fl. 526e). "[...] resta evidente que as operações interestaduais estão abarcadas no julgamento do REsp 11251133/SP, sendo, em verdade, que tal distinção é indiferente para a conclusão alcançada por essa Corte Superior, pois em nada interfere na sua interpretação." (fl. 530e); e

(ii) Arts. 12, I, e 13, § 4º, da LC n. 87/96 - "O art. 12 do referido diploma legal dispõe sobre as hipóteses de incidência do ICMS, ou seja, determina qual será o fato gerador do tributo. O art. 13, por sua vez, dispõe sobre a base de cálculo. O c. STJ interpretou o art. 155 da Constituição Federal e fixou, categoricamente, o entendimento de que o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa não constitui fato gerador do ICMS." (fl. 527e).

Com contrarrazões (fl. 545/565e), o recurso foi admitido (fls. 580/582e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: