Página 20703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.069 - SP (2019/0293770-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MANOEL MIGUEL NASCIMENTO

AGRAVANTE : FLAVIA AFFONSO GIANSANTE NASCIMENTO

ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE GIOMETTI BERTOGNA - SP106378 FABIO TAKESHI ISHISAKI - SP371247 CAIO DIMITRIU RODRIGHERO ALTERO - SP321611

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MANOEL MIGUEL NASCIMENTO E OUTRA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

"AGRAVO INTERNO. Trata-se de interposição de recurso de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por intempestividade do recurso. Impossibilidade de reforma, restrita apenas aos casos de manifesta ilegalidade e de teratologia. Recurso desprovido" (fl. 863e)

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 871/877e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração -contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados"

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 66, § 5º, IV, da Lei 12.651/2012, sustentando a aplicabilidade do atual Código Florestal ao caso, "notadamente quanto à possibilidade da alternativa legal prevista na lei, de compensação de Reserva Legal da 'Fazenda São Miguel', mediante a instituição de Servidão Ambiental" (fl. 768e).

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões a fls. 895/898e.